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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 03/10/2017

Julgamento

29 de Agosto de 2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1586910_44522.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1586910_4038b.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1586910_03afe.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : ISAC GONCALVES
ADVOGADO : ANA C M V DELPHINO - SP161420
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : FERNANDO ALVES DE PINHO E OUTRO (S) - RJ097492
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada.

2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros.

3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta.

4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento.

5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito.

6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil.

7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo.

8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda.

10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira, acompanhando o relator,, por maioria, dar provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL S⁄A para julgar improcedente o pedido inicial, e declarar prejudicado o recurso especial de ISAC GONÇALVES, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Vencidos os Srs. Ministros Raul Araujo e Marco Buzzi, que negavam provimento a ambos os recursos especiais. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 29 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECORRENTE : ISAC GONCALVES
ADVOGADO : ANA C M V DELPHINO - SP161420
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : FERNANDO ALVES DE PINHO E OUTRO (S) - RJ097492
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Isac Gonçalves ajuizou, em março de 2014, ação em face do Banco do Brasil S.A., narrando ser militar aposentado e titular de conta-corrente - em que também recebe seus proventos -, realizando "transações normais de débito e crédito que envolvem relacionamentos comerciais dessa espécie" (fl.2). Aduz que o contrato estabelece cheque especial, representando crédito rotativo no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Expõe que, durante o relacionamento contratual com o réu, foram firmadas várias negociações, resultando em crédito pessoal - muitas obrigações já quitadas -, e que, aceitando a sugestão do gerente de sua agência bancária para a obtenção de mútuo com juros menores que os do cheque especial, e para a cobertura de débitos existentes, firmou operação para renovação e consignação, no valor de R$ 114.480,55, a ser pago em 85 parcelas mensais de R$ 2.543,56, vencendo-se a primeira em 5⁄1⁄2014 e a última em 5⁄1⁄2021.

Esclarece, ainda, que os débitos vêm sendo efetuados em sua conta-corrente e, todo mês, depois que recebe seus proventos, praticamente 50% do valor depositado é descontado para o pagamento da prestação contratual, restringindo-se o montante da verba utilizada para satisfação de suas demais despesas pessoais e familiares.

Afirma que o réu age como verdadeiro "sócio" de seus proventos, não se importando com o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo ser determinada a proibição dos descontos para pagamento das parcelas do crédito pessoal.

O Juízo da 5ª Vara Cível de Marília julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para, confirmando a liminar em antecipação dos efeitos da tutela, limitar o desconto em conta-corrente ao montante de 30% dos vencimentos líquidos do autor.

Interpuseram as partes litigantes apelação para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento aos recursos.

A decisão tem a seguinte ementa:

Apelação. Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário. Falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Aplicabilidade do CDC. Desconto em conta corrente superior a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Inadmissibilidade. Observância ao princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Não aplicação do Decreto Estadual 51.314⁄2006. Lei nº 10.820⁄03 regulamentou as autorizações para descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos bancários em folha de pagamentos dos empregados da iniciativa privada e também dos servidores públicos, ao limite máximo de trinta por cento da remuneração disponível. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos.

Sobreveio recurso especial do autor Isac Gonçalves e do réu Banco do Brasil.

No recurso especial interposto pelo réu Banco do Brasil, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alega o recorrente que: a) o recurso pretende impugnar o acórdão recorrido que confirmou a decisão de primeira instância, limitando o desconto das parcelas da prestação contratual a 30% dos rendimentos líquidos da recorrida; b) os artigos da Lei n. 10.820⁄2003, invocados na decisão recorrida, foram violados, pois dizem respeito a empréstimos consignados de empregados submetidos à CLT; c) por ser o autor servidor público, estavam corretos os descontos efetuados, que eram inferiores a 50% dos rendimentos líquidos, conforme previsto no art. 6º do Decreto estadual n. 51.314⁄2006; d) o acórdão recorrido viola o art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois, ao assinar o contrato, o recorrido, plenamente capaz, estava apto a assumir a obrigação pactuada, que caracteriza ato jurídico perfeito; e) conforme os arts. 313 e 314 do CC, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, e não se pode obrigar o credor a receber por partes.

Em contrarrazões, afirma o recorrido que: a) não houve violação da lei Federal, e não há demonstração, estreme de dúvidas, da divergência jurisprudencial; b) o recorrente pretende o reexame de provas; c) não houve prequestionamento; d) Decreto estadual não enseja interposição de REsp; e) o banco nem mais se preocupa ou exige que o mutuário comprove renda, para saber se a prestação do financiamento pode comprometer a subsistência do consumidor; f) na ação de alimentos, não se admite desconto de 50% dos rendimentos do alimentante, mormente em relação obrigacional, como é o caso do financiamento; g) o art. , X, da CF garante a proteção do salário na forma da lei; h) ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal; i) o fato de ter autorizado o desconto das prestações não tem o condão de elidir a necessidade da medida vindicada; j) cabe a aplicação da teoria da quebra da base negocial, centrada na boa-fé objetiva; k) recebe, na conta-corrente, seus salários, e o débito de dívidas diversas e amortizações na referida conta-corrente somente podem ser efetuados com a expressa autorização do titular; l) houve burla à vedação do art. 649 do CPC⁄1973 à penhora de salário; m) a partir do dissentimento do correntista, passou a ser indevida a cobrança das prestações em conta-corrente.

No recurso especial interposto por Isac Gonçalves, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alega o recorrente que: a) a relação contratual é de consumo, e que o desequilíbrio contratual está caracterizado, pois aderiu a um contrato de adesão, pré-elaborado; b) o art. , X, da CF prevê a proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, e o art. 5º, LIV estabelece que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal; c) o art. 649, IV, do CPC⁄1973 estabelece ser absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria; d) o fato de ter autorizado os descontos não tem o condão de elidir a necessidade de ser vedado ao banco o desconto de qualquer percentual, para o pagamento das prestações contratuais; e) conforme precedente de outro Tribunal estadual, é necessária a autorização do titular para desconto de contrato de mútuo em folha de pagamento.

Em contrarrazões, afirma o recorrido que: a) não houve prequestionamento; b) o recorrente pretende o reexame de provas; c) não pode o recorrente celebrar empréstimos, beneficiar-se dos valores disponibilizados e buscar o Judiciário para não pagar o que deve.

Os recursos especiais foram admitidos.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : ISAC GONCALVES
ADVOGADO : ANA C M V DELPHINO - SP161420
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : FERNANDO ALVES DE PINHO E OUTRO (S) - RJ097492
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada.

2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros.

3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta.

4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento.

5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito.

6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil.

7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo.

8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda.

10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Em razão de sua prejudicialidade, primeiro aprecio o recurso especial do Banco do Brasil.

Nesse passo, como incontroversa está a pactuação e a existência de conta-corrente, a principal questão controvertida consiste em saber se o banco pode descontar as prestações do empréstimo contratado pelo autor na mesma conta-corrente em que o cliente recebe seus proventos - não se tratando aqui de conta salário exclusiva -, e se é possível o estabelecimento da mesma limitação referente a consignações em folha de pagamento.

Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se trecho da sentença:

O pedido de liminar foi parcialmente deferido às fls. 35⁄36.
[...]
O autor, correntista do banco-réu, sustenta que está sendo debitada quantia de aproximadamente 50% (cinquenta por cento) de seus proventos, em decorrência do contrato de crédito rotativo para quitação de débitos anteriores. Em função disso, está passando por vários transtornos.
[...]
A existência dos contratos é fato incontroverso, não havendo vícios de invalidade.
Por outro ângulo, não se pode olvidar que o autor autorizou expressamente os descontos das parcelas dos empréstimos tomados junto ao réu diretamente em sua conta corrente.
O contrato firmado entre as partes autoriza os descontos das parcelas dos empréstimos, diretamente na conta corrente do autor. Não se cogitou coação na subscrição do contrato e tampouco se vê ofensa a norma do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, em princípio deve ser cumprido.
O crédito de salário e o subsequente débito por conta do empréstimo tomado decorrem da própria essência do negócio firmado entre as partes, razão pela qual não há que se falar em ofensa a nenhum dispositivo de lei.
A propósito, é de reforçar-se a ausência dos requisitos previstos no artigo 51, § 1º, do CDC para presumir-se exagerada a desvantagem do consumidor.
Com efeito, autorizar o débito em conta ou em folha não ofender o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar. Tal cláusula não atinge o equilíbrio contratual ou a boa-fé do consumidor, uma vez que se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação da dívida perante o credor.
Ainda, a autorização constante do contrato, por si só, não revela ônus para o consumidor, muito menos ônus excessivo, normalmente o empréstimo de dinheiro nestas condições é oferecido em condições mais vantajosas, beneficiado por taxas de juros reduzidas e prazos mais longos, além da dispensa de caução.
[...]
Tal limite dever ser observado ainda que exista cláusula contratual em sentido diverso.
Desta forma, os descontos em 30% dos vencimentos líquidos recebidos pelo autor já são favoráveis ao banco.
Em nada socorre o réu invocar em seu favor o Decreto Estadual nº 51.314⁄2006.
Com efeito, descontos em valor superior a 30% dos vencimentos do autor mostram-se excessivos, visto o caráter alimentar da verba recebida.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória proposta por ISAC GONÇALVES contra BANCO DO BRASIL S⁄A., ambos com qualificação nos autos, para o fim de determinar ao réu a proceder ao desconto do contrato, com cláusula de desconto em folha de pagamento, ou mesmo em conta corrente até o montante de 30% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, tornando definitiva liminar parcialmente concedida às fls. 35⁄36.
Arcará o banco réu com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.

O acórdão recorrido assinalou:

O autor, Isac, recorre aduzindo que estão presentes no caso em exame a ocorrência da onerosidade excessiva e a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Alega que o contrato é de adesão e que houve abuso de iniciativa do banco, diante da ausência de consentimento lúcido do apelante, acarretando nulidade absoluta do que fora unilateralmente imposto, o que foi desconsiderado pelo Juízo a quo . Invoca a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e que o banco não pode repassar para o apelante o risco de sua atividade. Afirma que a existência no contrato de cláusula que permite a apropriação do salário do autor pelo banco para pagamento de empréstimos é ilícita, portanto, nula de pleno direito, pois viola os artigos , III, , X, da Constituição Federal, art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil.
[...]
O réu também apela, arguindo em preliminar a falta de interesse de agir do autor, tendo em vista que o contrato firmado corresponde a um ato jurídico perfeito e acabado. Sustenta que a intervenção judicial só tem guarida pelo advento de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com aplicação mais adstrita ao campo dos contratos administrativos, embasada na cláusula medieval "rebus sic stantibus", o que salienta não ser o caso dos autos. No mérito, afirma que a liquidação das prestações são debitadas por disposição contratual e que os empréstimos foram disponibilizados e usufruídos pelo apelado, não podendo o banco ser impedido de efetuar as cobranças vez que contratualmente assumidas pelas partes.
[...]
Primeiramente, cumpre destacar que o autor tem interesse de agir em discutir a revisão contratual celebrado com o réu no que se refere à limitação dos descontos que são efetuados em sua conta.
[...]
Não se ignora que o contrato de empréstimo realizado com o apelado foi livremente pactuado pelas partes. O autor obteve empréstimos a taxas mais favoráveis mediante autorização para débito de parcelas em conta corrente, e, por ocasião da celebração, tinha plena consciência de suas cláusulas, condições e valores. O credor, assim, tem, em princípio, direito ao recebimento de seu crédito, conforme são depositados valores em conta corrente.
Ocorre que o valor descontado pelo empréstimo (R$ 2.543,56 - fls. 23 e 25⁄27), supera o percentual de 30% dos vencimentos líquidos do autor, que exerce a função de policial militar (fls. 22).
Segundo entendimento firmado nesta Câmara e Corte, tem-se admitido que os descontos em folha devem ser, como regra, limitados a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do correntista, por analogia à Lei nº 10.820 0⁄03, artigos º e º, § 2ºº, incisos I e I, que dispõem :
[...]
Outrossim, não é o caso de se acolher a pretensão do banco⁄apelante para aplicação do que dispõe o Decreto Estadual n.51.3144⁄2006, que restringe o limite do comprometimento de renda a 50% dos vencimentos líquidos dos servidores estaduais em empréstimos consignados, por força da aplicação do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos.
[...]
A limitação dos descontos a 30% dos valores líquidos recebidos em conta corrente, conforme determinado pelo r. Juízo a quo , permite o pagamento dos empréstimos, ainda que de forma mais dilatada a preserva a boa-fé do contrato.
Nesse sentido já se decidiu este E. tribunal de justiça:
[...]
Deste modo, nada há a se reparar na bem lançada r. sentença que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, consta, no apurado, que: a) o contrato de empréstimo realizado foi livremente pactuado pelas partes; b) o autor obteve empréstimos com taxas mais favoráveis, mediante autorização para débito de parcelas em conta-corrente, e, por ocasião da celebração, tinha plena consciência de suas cláusulas, condições e valores; c) por analogia, aplicou-se o disposto nos arts. e da Lei n. 10.820⁄2003, para limitar os descontos das prestações contratuais em conta-corrente ao percentual de 30% dos valores líquidos dos proventos do autor.

2.1. Anoto, por lealdade, que, segundo entendo, a questão não vem recebendo tratamento adequado no âmbito desta Corte Superior, com a consequente dispersão da jurisprudência.

De fato, observo que, na mesma linha do entendimento sufragado pelas instâncias ordinárias, consoante alguns julgados do STJ - sobretudo em sede de agravo interno, sem debate aprofundado -, mesmo em se tratando de descontos em conta-corrente (e não compulsório, em folha, que possui lei própria), valendo-se expressamente de analogia - em vista dos artigos e , § 2º, I, da Lei 10.820⁄2003 e 45, parágrafo único, da Lei 8.112⁄1990, que versam acerca dos descontos consignados em folha de pagamento -, tem-se limitado o desconto a 30% da remuneração ou proventos do devedor:

RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284⁄STF.
1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário.
2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda).
3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema.
4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ.
5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 1584501⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 13⁄10⁄2016)
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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE É DEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DE DANO. REEXAME DE PROVAS.
1. É legítimo o desconto, em conta corrente, de parcelas de empréstimo, limitando-se tal desconto a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos (súmula 83 do STJ). Precedentes.
2. Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passível de reparação. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1565533⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 31⁄08⁄2016)

Em pesquisa à jurisprudência desta Corte, constata-se que os julgados deste Colegiado apreciando o tema foram todos em sede de agravo interno, sem enfrentamento de pontos relevantes, que, segundo entendo, merecem maior reflexão.

É conveniente salientar, ademais, que a norma que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador:

CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. SÚMULA N. 294 DO STJ. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS.
1. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen (Súmula n. 294 do STJ).
2. Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos .
3. Agravo regimental parcialmente provido.
(AgRg no REsp 959.612⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄04⁄2010, DJe 03⁄05⁄2010)

Por outro lado, impõe-se, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada.

No entanto, para propiciar melhor e mais aprofundado exame da questão, cumpre transcrever o único precedente desta Corte que não foi proferido em sede de agravo interno - que, com mais densidade, abordou a questão, sufragando as mesmas teses que vêm se consolidando no âmbito desta Corte -, pois adota muitas premissas das quais não divirjo e, segundo entendo, são importantes para solucionar a controvérsia.

Refiro-me ao multicitado precedente da Terceira Turma, contido no REsp 1.584.501⁄SP, relator o douto Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cuja ementa está transcrita acima.

Nesse mencionado precedente, Sua Excelência dispôs:

Ante esse fato, a ora recorrida ajuizou ação de revisão contratual, pretendendo a limitação dos descontos a 30% de seus proventos líquidos, dentre outros pedidos.
[...]
A questão devolvida ao conhecimento desta instância especial deve ser abordada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, relacionando-se com o fenômeno do superendividamento, que tem sido uma preocupação atual do Direito do Consumidor em todo o mundo, decorrente da imensa facilidade de acesso ao crédito nos dias de hoje.
Alguns sistemas jurídicos já alcançaram soluções legislativas para resolver a situação, como é o caso do Direito francês que já legislou acerca do superendividamento.
[...]
No Brasil, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3.515⁄2015 (oriundo do Projeto de Lei do Senado n. 283⁄2012), dispondo acerca do superendividamento do consumidor e prevendo medidas judiciais para garantir o mínimo existencial ao consumidor endividado.
Transcrevem-se, a propósito, as medidas previstas no PL 3515⁄2015 acerca do superendividamento dos consumidores, litteris :
Art. 54-E . Nos contratos em que o modo de pagamento da dívida envolva autorização prévia do consumidor pessoa natural para consignação em folha de pagamento , a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal líquida.
§ º. O descumprimento do disposto neste artigo dá causa imediata à revisão do contrato ou à sua renegociação, hipótese em que o juiz poderá adotar, entre outras, de forma cumulada ou alternada, as seguintes medidas:
I - dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, de modo a adequá-lo ao disposto no caput deste artigo, sem acréscimo nas obrigações do consumidor;
II - redução dos encargos da dívida e da remuneração do fornecedor;
III - constituição o, consolidação ou substituição de garantias.
Enquanto não há legislação específica acerca do tema, as soluções para o superendividamento dos consumidores têm sido buscadas na via jurisprudencial.
De todo modo, constitui dever do Poder Judiciário o controle desses contratos de empréstimo para evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições financeiras interessadas, especialmente nos casos de crédito consignado.
Não se desconhece que esses contratos financeiros foram celebrados com a anuência do consumidor, no exercício dos poderes outorgados pela liberdade contratual.
Entretanto, o princípio da autonomia privada longe está de ser absoluto em nosso sistema jurídico.
O próprio Código Civil de 2002 2, em seu art. 421 1, estabelece textualmente que " a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato" .
Portanto, o princípio da autonomia privada não é absoluto, devendo respeito a outros princípios do nosso sistema jurídico (função social do contrato, boa-fé objetiva), inclusive um dos mais importantes, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, positivado no art. 1º, III, da Constituição Federal l.
ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE, em seu Tratado de direito internacional dos direitos humanos ( Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1997. VI – II, p. 17), leciona a respeito dos direitos humanos no sentido de que devem formar padrões mínimos universais de comportamento e respeito ao próximo:
"(...) afirmar a dignidade da pessoa humana, lutar contra todas as formas de dominação, exclusão e opressão, em prol da salvaguarda contra o despotismo e a arbitrariedade, e na asserção da participação na vida comunitária e do princípio da legitimidade."
Com efeito, se o desconto consumir parte excessiva dos vencimentos do consumidor, colocará em risco a sua subsistência e de sua família, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso dos autos, esse risco é evidente, pois os descontos alcançam quase 100% dos proventos da consumidora demandante.
Cabível, portanto, estabelecer um limite para esses descontos.
Nesse passo, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que os descontos em conta-corrente utilizada para o recebimento de salário devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do correntista, excluídos os descontos obrigatórios.

2.2. Diante dessas premissas, passo ao exame do caso e da tese em julgamento.

Cumpre observar que o contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, trazendo praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o pagamento de obrigações contratuais diversas com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização.

"Pelo contrato de conta corrente, a instituição financeira converte-se em representante do cliente por uma série de operações, como é o caso da realização de pagamentos, cobranças, entre outros atos realizados pelo banco no interesse do cliente. Daí é que a instituição financeira termina assumindo o papel de administradora dos recursos do cliente, realizando por sua conta toda uma série de operações". (MIRAGEM, Bruno. Direito bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 301-304)

Invocando o sempre esclarecedor escólio de Pontes de Miranda, Bruno Miragem pondera que conta-corrente é o contrato cuja prestação principal é a de criar em favor do correntista conta contábil em que se registram lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros, nos termos do contrato. (MIRAGEM, Bruno. Direito bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 301-304)

Dessarte, como característica do contrato e máxima de experiência, é bem de ver que, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, todas as suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta.

No caso, consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação contratual - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros, conforme extrato que instrui a exordial - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos , não caracterizando, pois, consignação em folha de pagamento.

Aqui tal distinção parece importante, pois, como bem leciona Claudia Lima Marques, a consignação em folha de pagamento é permitida para fins de contrato de crédito ao consumo, devendo, nesse caso específico, "preservar o mínimo existencial". "Hoje, indiretamente, por se permitir a consignação de apenas 30% do salário do funcionário público, imagina-se que o mínimo existencial é de 70% do salário ou pensão. Em outras palavras, com os 70% a pessoa pode continuar a escolher quais dos seus devedores paga mês a mês e viver dignamente com sua família, mesmo que ganhe pouco, sem cair no superendividamento". (MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno (Orgs.). Doutrinas essenciais, Direito do consumidor: vulnerabilidade do consumidor e modelos de proteção. Vol. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 584)

2.3. No âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar à que vem sendo empregada na jurisprudência do STJ - em que se limita a cobrança de prestação contratual, no tocante à conta-corrente.

Os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito:

A lição mais importante do direito comparado é que, diante da crise de solvência da pessoa física-leigo, o consumidor, dois são os caminhos possíveis: "temporizar, reescalonando, planejando, dividindo as dívidas a pagar, ou reduzindo-se, perdoando os juros, as taxas ou mesmo o principal, em parte ou totalmente, a depender do patrimônio e das possibilidades do devedor, sempre reservando a ele um mínimo existencial ( restre a vivre ). Esse tempo, em que o consumidor terá de pagar suas dívidas, conforme o renegociado entre todos os credores , com supervisão do Estado, pode ser longo: a Alemanha exige 7 anos de pagamento do consumidor para chegar ao perdão das dívidas, enquanto na Europa o normal são 4 anos.
[...]
A lei francesa privilegia soluções administrativas e um plano de pagamento para o consumidor, supervisionado pelo magistrado, antes de passar à fase judicial.
[...]
Quanto à instituição que realiza a renegociação, na França é uma comissão administrativa, com participação dos bancos, também do juiz do superendividamento, um assistente social e a figura do liquidador, espécie de" síndico da falência " . A Alemanha só permite o benefício a consumidores de boa-fé, prevendo uma renegociação de boa-fé, agora judicial, uma vez que a renegociação extrajudicial não tenha obtido sucesso. No Canadá, há um trustee , um conselheiro administrativo ou mediador privado, não judicial, que pode ser indicado pelo Estado. A Alemanha tem ainda uma comissão - Komission fur Insolvenzrecht - apenas para observar, revisar e melhorar o procedimento, o que, no Brasil, poderia ser feito pelo DPDC⁄MJ. (MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno (Orgs.). Doutrinas essenciais, Direito do consumidor: vulnerabilidade do consumidor e modelos de proteção . Vol. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 587-588)

Como visto, em linhas gerais, trata-se de substituir uma estratégia de antagonismo por outra de cooperação (pois a solução do endividamento passa a ser problema consertado entre devedor e credores), personalizada (a solução padrão universal não serve para cada caso ou categoria) e dinâmica (não se negocia apenas sobre o contratado, mas sobre as condições de pagamento futuras). (MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno (Orgs.). Doutrinas essenciais, Direito do consumidor: vulnerabilidade do consumidor e modelos de proteção. Vol. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 587-588)

E, no tocante ao modelo americano do fresh start, as medidas também são tomadas de modo a atingir todos os credores, implicando a" falência total "do devedor, " com perdão da dívida após a venda de tudo, de forma a permitir o começar de novo deste consumidor insolvente e sua reinserção no acesso ao crédito". (MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno (Orgs.). Doutrinas essenciais, Direito do consumidor: vulnerabilidade do consumidor e modelos de proteção. Vol. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 584)

No Brasil, cumpre ressaltar que, à míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil, e que, na vigência do CPC⁄2015, permanece disciplinada pelo Código Buzaid (vide art. 1.052 do novel Diploma).

Mesmo o Projeto de lei acerca do superendividamento, como transcrito no precedente da Terceira Turma do STJ, se propõe a disciplinar"os contratos em que o modo de pagamento da dívida envolva autorização prévia do consumidor pessoa natural para consignação em folha de pagamento".

2.4. Assim considerando a questão, não parece razoável e isonômico, a par de não ter nenhum supedâneo legal, aplicar a limitação legal prevista para empréstimo consignado em folha de pagamento, de maneira arbitrária, a contrato específico de mútuo livremente pactuado.

Ademais, é relevante consignar que, em que pese haver precedentes a perfilhar o entendimento de que a limitação é adotada como medida para solucionar o superendividamento, segundo entendo, a bem da verdade, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que - e isso fica bem nítido no caso concreto - virtualmente leva à denominada amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor.

Na exordial, o autor expõe que o mútuo firmado, para a renegociação de dívida, foi no valor de R$ 114.480,55, a ser pago em 85 parcelas mensais de R$ 2.543,56, vencendo-se a primeira em 5⁄1⁄2014 e a última em 5⁄1⁄2021. E esclarece que a prestação contratual - limitada pelas instâncias ordinárias a 30% dos proventos líquidos - corresponde a praticamente 50% dos seus proventos.

Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que, na verdade, conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo (PELUSO, Cezar (coord.). Código civil comentado. 4 ed. Barueri: Manole, 2010, p. 850 e 851).

Outrossim, significa, a meu juízo, restrição à autonomia privada, pois, não sendo desconto forçoso em folha, não é recomendável estabelecer, estendendo indevidamente regra legal que não se subsume ao caso, limitação percentual às prestações contratuais, sob pena de dificultar o tráfego negocial e resultar em imposição de restrição a bens e serviços, justamente em prejuízo dos que têm menor renda.

Sem mencionar ainda a possível elevação das taxas para aqueles que não conseguem demonstrar renda compatível com o empréstimo pretendido.

Com efeito, também como máxima de experiência, a título ilustrativo, é usual que, em prestações contratuais a envolver bens de maior vulto, como mútuo para aquisição de imóvel ou automóvel, ascendentes prestem auxílio financeiro ao mutuário, para o pagamento das prestações.

Outrossim, a restrição do valor das prestações é medida de difícil operacionalização, pois o credor pode ter outras rendas lícitas de difícil comprovação, ou mesmo estar a receber pagamentos mensais de empréstimos feitos a parentes ou amigos.

Igualmente, não se pode impedir que pessoa solteira que resida com os pais, viúvo sem filho dependente, ou, mesmo no caso de casal, um dos cônjuges se valha de crédito para, v.g, pagamento de material de construção, conserto ou lanternagem de veículo utilizado para o trabalho, pagamento de consultas ou cirurgias, que envolva prestações acima de 30% da remuneração (atualmente, até 35%).

Por fim, como invoca o recorrente, o art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito - as instâncias ordinárias reconhecem a higidez do contrato -, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Com efeito, é desarrazoado que apenas o banco não possa lançar mão de procedimentos legítimos para satisfação de seu crédito e que, eventualmente, em casos de inadimplência, seja privado, em contraposição aos demais credores, do acesso à justiça, para arresto ou penhora de bens do devedor.

2.5. No caso, como reconhece o acórdão recorrido - que explicitamente se vale de analogia -, não há previsão legal para a medida adotada, e o ordenamento jurídico, de modo um tanto assemelhado ao modelo americano, já prevê a medida específica do instituto da insolvência civil, de que pode lançar mão o devedor, em caso de sobreendividamento.

Assim também o precedente da Terceira Turma assenta que se vale da analogia para, em consonância com o princípio da dignidade humana, estender a limitação legal, referente a empréstimos em folha, para a relação contratual diversa.

Contudo, penso que a analogia não pode ser invocada. Konrad Hesse observa que, ordinariamente, é o legislador democrático que está devidamente aparelhado para a apreciação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. (HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Trad. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1998, p. 285).

Na mesma toada, Claus-Wihelm Canaris observa que, pelo fato de os direitos fundamentais, enquanto integrantes da Constituição, terem um grau mais elevado na hierarquia das normas que o direito privado, na verdade o influenciam. No entanto, a Constituição não é, em princípio, o lugar correto, tampouco habitual, para regulamentar as relações entre cidadãos individuais e entre pessoas jurídicas. (SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 225).

Ademais, como visto, no caso, há direitos constitucionais que socorrem o recorrente, como, ao que parece, o próprio art. , II, da Lei Maior, que dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Mutatis mutandis, cumpre trazer à baila o entendimento sufragado pela Segunda Turma do STF, por ocasião do julgamento do multicitado RE 201.819, em que se alerta ser necessária cautela por parte do magistrado, já que, em linha de princípio,"a vinculação direta dos entes privados aos direitos fundamentais não poderia jamais ser tão profunda, pois, ao contrário da relação Estado-cidadão, os direitos fundamentais operariam a favor e contra os dois partícipes da relação de Direito Privado". Por isso, " compete, em primeira linha, ao legislador a tarefa de realizar ou concretizar os direitos fundamentais no âmbito das relações privadas. Cabe a este garantir as diversas posições fundamentais relevantes mediante fixação de limitações diversas".

Nesse passo, Ingo Wolfgang Sarlet afirma, com propriedade, que, no sistema constitucional atual, a segurança jurídica passa a ter o status de" subprincípio concretizador do princípio fundamental e estruturante do Estado de Direito. Assim, para além de assumir a condição de direito fundamental da pessoa humana, a segurança jurídica constitui simultaneamente princípio fundamental da ordem jurídica estatal"(SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro. In. Revista de Direito Constitucional e Internacional, ano 14, n. 57, out.-dez. de 2006. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional – IBDC, p. 10-11).

Na mesma direção, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Gilmar Mendes asseverou que" em verdade, a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe papel diferenciado na realização da própria idéia de justiça material"( Pet 2.900 Q.O. – RS. Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27.11.2003).

Canotilho, na mesma linha que, de resto, é a da maciça doutrina, também noticia que o Estado de Direito possui, como princípios constitutivos, a segurança jurídica e o princípio da confiança do cidadão, ambos instrumentos de condução, planificação e conformação autônoma e responsável da vidaCANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional. Coimbra: Livraria Almedina, 1991, pp. 375-376.(CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional. Coimbra: Livraria Almedina, 1991, p. 375-376).

Diante dessa força irradiante para todo o sistema jurídico, parece claro que, para além do respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido - aos quais se pode somar a necessidade de leis de aplicação prospectiva, claras e relativamente estáveis -, há mais a se descortinar.

A postura do Poder Judiciário é de elevada importância para a concretização da segurança jurídica, notadamente pela entrega de uma prestação jurisdicional previsível que não atente contra a confiança legítima do jurisdicionado (NUNES, Jorge Amaury Maia. Segurança jurídica e súmula vinculante. São Paulo: Saraiva, 2010 [Série IDP], passim).

3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial interposto pelo Banco do Brasil, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, estabelecendo custas e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), que serão integralmente arcados pelo autor, observada eventual gratuidade de justiça. Assinalo que, com o acolhimento do recurso do banco, fica prejudicado o recurso especial interposto por Isac Gonçalves.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0047238-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.586.910 ⁄ SP
Números Origem: 10033632820148260344 20150000018135
PAUTA: 06⁄04⁄2017 JULGADO: 06⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ISAC GONCALVES
ADVOGADO : ANA C M V DELPHINO - SP161420
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA E OUTRO (S) - SP082402
SOLANGE APARECIDA DA SILVA - SP315774
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do relator dando provimento ao recurso especial interposto pelo Banco do Brasil e julgando prejudicado o recurso especial interposto por Isac Gonçalves, PEDIU VISTA antecipada o Ministro Marco Buzzi.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0047238-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.586.910 ⁄ SP
Números Origem: 10033632820148260344 20150000018135
PAUTA: 06⁄04⁄2017 JULGADO: 25⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTONIO MOSCOGLIATO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ISAC GONCALVES
ADVOGADO : ANA C M V DELPHINO - SP161420
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA E OUTRO (S) - SP082402
SOLANGE APARECIDA DA SILVA - SP315774
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Raul Araújo
VOTO-VOGAL
O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Senhora Presidente, cumprimento os eminentes Ministros Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão pela qualidade dos votos que trazem.
A questão, de fato, é delicada do ponto de vista social e também no aspecto de Direito econômico e bancário, envolvendo a concessão de crédito para os correntistas, os consumidores na rede bancária.
Acho importante que façamos, na apreciação deste caso, a distinção entre a concessão de um empréstimo qualquer, como aqui ocorreu, e o crédito que o banco confere ao correntista em razão da concessão de crédito rotativo de cheque especial, cujo desconto pode alcançar, a meu ver, um valor superior aos 30% (trinta por cento). Porque, esta segunda hipótese, tem a ver com a remuneração mensal que recebe o consumidor. Então, em um determinado mês do ano, a pessoa pode necessitar do dobro do seu salário, podendo obter do banco esse montante, a dobra do salário, e, nos meses subsequentes, o tomador irá, pouco a pouco, deduzindo a importância correspondente ao empréstimo tomado a título de cheque especial. Ou até poderá, já de uma vez só, no mês seguinte quitar tudo, por ter recebido, digamos, o décimo terceiro salário, como normalmente ocorre nos contratos de cheque especial.
Se alguém ganha, por exemplo, vinte mil reais por mês e tem o crédito de outros vinte mil do seu cheque especial, dispõe de quarenta mil reais em um determinado mês. Com o valor do próximo contracheque terá dinheiro novamente creditado em sua conta e pagará parte ou todo o empréstimo, podendo haver desconto em percentual superior aos 30% (trinta por cento), pois o crédito é rotativo. Acho que, na relação contratual de cheque especial, a situação pode ser essa que procurei descrever, sem violação grave ao direito do consumidor correntista.
Agora, a distinção que reputo importante é entre o cheque especial, sobre o qual falei, e a concessão de um empréstimo outro, como aqui ocorreu. Aqui, houve a concessão de um empréstimo no valor de R$114.000,00 (cento e quatorze mil reais) para o correntista, servidor público, militar estadual, que recebe proventos de reserva remunerada, de aposentadoria mensal, de pouco mais de R$6.000,00 (seis mil reais) brutos, e líquido a importância em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais). Desse modo, o desconto previsto no empréstimo, no valor mensal de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mostrava-se desde já, logo de partida, bastante elevado. Tinha-se, por meses seguidos, um comprometimento de percentual que alcançava aproximadamente 50% (cinquenta por cento) da remuneração líquida do correntista, que recebia em torno de cinco mil, e teria descontado em torno de dois mil e quinhentos reais até o ano 2021.
Parece-me, nessa hipótese, que o banco não cuidou realmente de ser mais cuidadoso na concessão do empréstimo, em montante bem elevado, onde contava receber o valor emprestado apenas com base nos descontos sobre aqueles proventos que ficavam por demais alcançados. Se o devedor tivesse dado ao banco outras garantias, além da remuneração mensal, como uma poupança, um investimento junto ao banco, um automóvel, um terreno, uma casa, um imóvel que não fosse um bem de família, o banco estaria garantido quanto à concessão do empréstimo, porque, por outra via, poderia receber o seu crédito. Mas se o banco contou, no caso, apenas com aquele valor correspondente aos proventos da inatividade do devedor, cota alimentar da pessoa, realmente arcou com um risco muito elevado na operação. É, assim, natural que agora esteja com essa dificuldade, onde o Judiciário force o banco a limitar os descontos na conta corrente do consumidor a 30% (trinta por cento) do que recebe mensalmente o devedor. O banco arriscou em demasia no caso desse empréstimo, que não é um empréstimos típico de cheque especial.
Li também, com muita atenção, a contestação do banco. E o que alega em sua contestação vale para os dois lados; ou seja, diz que o correntista deveria ter tido os devidos cuidados quando solicitou o empréstimo ao banco, se iria ou não poder pagar, e que deve ser cumprido o contrato, pois cabia ao correntista ter tido maiores cautelas. Penso que se pode dizer o mesmo em sentido oposto: o banco, que é o profissional na concessão de créditos, devia ter tido maiores cuidados na concessão do empréstimo, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), que se mostrava desafiante para o tomador do empréstimo, pois a operação se baseava apenas nos valores percebidos mensalmente a título de proventos de aposentadoria pelo correntista. Havia difícil possibilidade de quitação do empréstimo concedido em valor exagerado.
Então, peço vênia, nessa hipótese, para acompanhar o voto divergente, tendo em vista que não tratamos aqui de empréstimo do tipo cheque especial, no qual entendo que os descontos podem superar aqueles 30% (trinta por cento) que a jurisprudência da Corte admite que possam ser alcançados pelos descontos necessários para a quitação de outras formas de empréstimo, como é o que temos aqui no caso. Com a devida vênia, acompanho a divergência.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Peço a máxima vênia à divergência para acompanhar o voto do eminente Relator, pela improcedência do pedido, porque, lendo a inicial, verifico que o próprio autor tinha um cheque especial, e, diante do saldo devedor, orientado pela própria gerente do banco, assumiu um crédito pessoal, com taxas de juros inferiores às do cheque especial, para quitar o saldo devedor, a ser pago em 85 prestações de R$ 2.543,00 (dois mil quinhentos e quarenta e três reais).
Não se trata de crédito consignado em folha de pagamento e, portanto, não se aplica o limite legal de consignação em folha de pagamento de servidores públicos. Como realçado pelo Ministro Relator e pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira, o salário era creditado pelo empregador e posteriormente o desconto era feito pelo banco credor em conta-corrente que o autor nele mantinha, no exato valor pactuado, já de conhecimento do autor.
Também não se trata de conta-salário, a qual tem disciplina própria, servindo apenas para o crédito de salário, não admitindo descontos facultativos e sequer a entrega de talão de cheques.
Ao contrário do que sucede com o crédito consignado, no caso do débito em conta-corrente autorizado pelo cliente pode o empregado solicitar do empregador o pagamento do salário em outro banco, arcando com as consequências do inadimplemento.
Não se trata, portanto, de penhora de salário e nem de consignação em pagamento, mas de desconto livremente pactuado e autorizado pelo devedor, em benefício próprio, para substituir dívida mais onerosa por dívida menos cara.
VOTO-VENCIDO
O SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
Cuida-se de recursos especiais, interpostos por ISAC GONÇALVES e BANCO DO BRASIL S⁄A, ambos fundamentados nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em desafio a acórdão proferido em apelação cível pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Na origem, ISAC ajuizou demanda declaratória de ilegalidade de retenção de salário, aduzindo ser militar aposentado e titular de conta-corrente nº 459.074-0, onde recebe seus proventos. Narra que durante a relação com a instituição financeira entabulou diversas negociações - muitas já quitadas - e que, aceitando a sugestão do gerente de sua conta, para a cobertura de débitos existentes, a juros menores que os do cheque especial, firmou operação BB Renovação Consignação, no valor financiado de R$ 114.480,55 (cento e quatorze mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), a serem pagos em 85 (oitenta e cinco) parcelas de R$ 2.543,56 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), vencendo-se a primeira em 05⁄01⁄2014 e a última em 05⁄01⁄2021, mediante débito em conta-corrente, perfazendo ao final um total de R$ 216.202,60 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e dois reais e sessenta centavos).
Assevera que o débito da quantia em sua conta-corrente, mensalmente, após o recebimento dos proventos, gera retenção de 50% do montante salarial, inviabilizando a satisfação das despesas imprescindíveis à sobrevivência pessoal e de sua família.
O magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para limitar o desconto em conta-corrente ao montante de 30% dos vencimentos líquidos do autor, tendo o Tribunal paulista negado provimento aos recursos manejados por ambas as partes, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Autor e réu interpõem recursos especiais.
O autor alega: a) incidir o diploma consumerista à relação estabelecida entre as partes e de o desequilíbrio contratual estar caracterizado em razão da adesão a contrato previamente estabelecido pelo banco; b) a Constituição Federal prevê a proteção ao salário, constituindo crime a sua retenção dolosa, não sendo dado a ninguém ser privado de seus bens sem o devido processo legal; c) são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria e o fato de ter autorizado, ainda que sem o conhecimento do efeito nefasto da medida, os descontos em sua conta, não tem o condão de elidir a vedação expressa da lei.
A financeira, de sua vez, afirma: i) inaplicáveis as disposições referentes a empréstimos em folha de pagamento, ante a diversidade da modalidade contratual; ii) o autor, agente plenamente capaz, concordou com o contrato, o que caracteriza o ato jurídico perfeito, motivo pelo qual o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa; iii) em razão do demandante ser servidor público, estão adequados os descontos efetuados em sua conta, vez que inferiores a 50% dos rendimentos líquidos.
O e. relator, Ministro Luis Felipe Salomão, em seu judicioso voto, aprecia o reclamo da financeira ao qual dá provimento para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, ficando prejudicado o apelo do autor.
Em síntese, aduz que a questão controvertida não vem recebendo tratamento adequado no âmbito desta Corte Superior, pois os julgados são em sede de agravo interno⁄regimental, havendo apenas o precedente da Terceira Turma (RESP 1584501⁄SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em outubro de 2016), formado mediante debate aprofundado, no qual considerada a validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento de prestações de contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, porém, limitado o desconto a 30% da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios de previdência e imposto de renda.
Assevera que o contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil. Afirma que não há no direito comparado nenhuma experiência similar à que vem sendo empregada na jurisprudência do STJ (de limitação no tocante à conta-corrente), pois a pretexto de solucionar o superendividamento, tem-se eternizado uma obrigação, inclusive mediante "amortização negativa do débito, resultando no aumento mêsamês do saldo devedor", o que enseja uma indevida limitação na autonomia privada, que dificulta o tráfego negocial e resulta em imposição de restrição a bens e serviços, justamente dos que têm menor renda, contribuindo para"a possível elevação das taxas para aqueles que não conseguem demonstrar renda compatível com o empréstimo pretendido".
Faz uso de doutrina e precedentes firmados no âmbito do Supremo Tribunal Federal para amparar a ideia de que inviável a utilização da analogia para, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, estender a limitação legal referente a empréstimos em folha de pagamento para relação contratual diversa, em razão da autonomia privada que rege as relações e da postura do Poder Judiciário para a concretização da segurança jurídica, mediante uma prestação jurisdicional previsível que não atente contra a confiança legítima do jurisdicionado.
Ante a tormentosa problemática trazida a exame e dos fundamentos elencados pelo e. relator para embasar seu voto, formulei pedido de vista para melhor exame da controvérsia.
Voto
Com todas as vênias do relator, dele divirjo para negar provimento a ambos os recursos especiais.
1. Julga-se conjuntamente os recursos especiais, pois dizem respeito à mesma controvérsia, qual seja, a possibilidade, ou não, de a instituição financeira proceder diretamente à retenção de uma fração dos provimentos salariais do devedor junto à conta-corrente bancária, assim agindo para buscar o pagamento de mútuo - contratação absolutamente diversa do conhecido cheque especial -, bem ainda, se há de se observar alguma limitação para o referido desconto.
Inicialmente, é cabido destacar que, muito embora relevantes os ensinamentos que possam ser obtidos acerca da temática ora em evidência junto ao direito comparado, todavia, no caso em julgamento, o tratamento jurídico dispensado ao assunto é de tal forma peculiar, no Brasil, que exatamente a intensidade dessa discrepância frente ao direito de outros países inviabiliza, na prática, a utilização de parâmetros alienígenas.
Nessa excepcionalidade se insere, por exemplo, a prática financeira brasileira quanto às taxas dos juros de remuneração do capital, cujos índices estão entre os mais altos do mundo, bem como a efetividade do direito encarregado da tutela dos interesses dos credores, que nem mesmo com o advento do Código de Defesa do Consumidor restou atenuado como almejado pela sociedade, motivos pelos quais, dentre outros, reitere-se, as soluções empregadas nos estados estrangeiros para a resolução de conflitos bancários onde as partes muitas vezes estão em situação de igualdade não servem como paradigmas para solucionar os conflitos aqui existentes, ante a disparidade das relações e efeitos jurídicos.
Em que pese a divergência que ora se pretende inaugurar, é oportuno desde logo frisar que, muito embora a discrepância na adoção de critérios para a solução do caso sub judice , não se está aqui propondo uma deliberação que negue o crédito da instituição financeira ou vede o seu inegável direito de cobrar as cifras confessadamente devidas pelo mutuário.
De outra banda, é igualmente relevante destacar que não é acolhida, nesse voto, a pretensão almejada pelo devedor, qual seja, a de se ver desobrigado do ônus que livremente assumiu por ocasião da repactuação e consolidação de seus compromissos junto à casa bancária.
Dito isso, tem-se que diversamente do referido pelo e. relator, afigura-se razoável como também isonômico, ante a existência de efetivo supedâneo legal afirmando a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros (art. 649, inciso IV, do CPC⁄73, atual art. 833, inciso IV, do NCPC), fazer uso da ampliação analógica da limitação legal prevista para empréstimo consignado em folha de pagamento frente ao presente contrato de mútuo com cláusula de desconto em conta-corrente, destacadamente porque tal procedimento não gera a eternização da obrigação ou amortização negativa do débito como compreendeu o e. relator, pois se estará fazendo o uso constitucional da salvaguarda do direito à subsistência digna do devedor e de sua família, sem deixar desguarnecido o direito do credor.
Sempre é prudente e oportuno recordar que no âmbito de um processo de endividamento de um mesmo devedor ante um mesmo credor, ambos os interessados têm plenas condições, liberdade e até mesmo o dever de boa-fé de averiguar e avaliar se o próprio sujeito e também a outra parte contratante reúne reais condições de honrar o ajuste em vias de celebração, sem que para tanto sejam obrigados a situações em que se despeçam da própria dignidade, sendo esse o viés atualmente norteador das contratações, uma vez que o equilíbrio nas relações materiais, nos ajustes em geral, é a tônica de mensuração da própria validade e higidez da celebração dos contratos.
No caso, a hipótese ora em julgamento diz respeito a contrato de mútuo com cláusula de desconto da parcela em conta-corrente e não de cheque especial, modalidade absolutamente distinta e com características muito próprias, que oportunamente será objeto de análise. Neste momento apenas está em análise a questão da alegada impenhorabilidade de verbas salariais frente a ajuste de mútuo com cláusula de desconto em conta-corrente na qual o devedor recebe seus proventos.
Pois bem, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a jurisprudência pátria, principalmente a do STJ, inviabilizava os descontos efetuados na conta-corrente do devedor para a salvaguarda dos interesses da instituição financeira.
Isso porque, eventuais cláusulas contratuais que permitissem o desconto diretamente na conta-corrente do devedor, constantes em contrato de adesão, além de serem consideradas iníquas e abusivas (artigo 51, IV, do CDC), revelavam também vício, consubstanciado em fraude, como tentativa de burlar a determinação constante do artigo 649, inciso IV, do CPC⁄73, atual artigo 833, inciso IV, do NCPC (impenhorabilidade dos salários), não sendo viável admitir que o particular, notadamente as instituições financeiras ou a ela equiparadas, obrigassem o consumidor a abrir mão da proteção legal e constitucional.
Neste sentido, era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
BANCO. Cobrança. Apropriação de depósitos do devedor. O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários na conta do seu cliente, para cobrar débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão. Recurso conhecido e provido. (STJ. REsp 492.777⁄RS, Relator o Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 1º⁄9⁄2003)
Ainda:
RECURSO ESPECIAL. CONTA CORRENTE. SALDO DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial.
Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será instituição privada autorizada a fazê-lo. (STJ. REsp 831774⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2007, DJ 29⁄10⁄2007, p. 221)
Por fim:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO PROVENIENTE DE SALÁRIO. RETENÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Não é cabível a quitação de dívidas contraídas com a instituição financeira por meio da retenção de salários ou proventos depositados em conta-corrente, ainda que haja cláusula contratual autorizando a retenção.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1201030⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe 11⁄12⁄2012).
Ora, não se pode apenar a inadimplência com a condenação à penúria financeira, à completa ausência do mínimo existencial para a vida, pois essa seria uma sanção absolutamente desumana, própria de Estados onde vigora a barbárie, e mais aplicada por quem não tem além de legitimidade, autoridade para tanto (instituições financeiras e a elas equiparadas), não podendo ser olvidado que entre os fundamentos da nossa República sobressai o princípio da dignidade da pessoa humana, positivado no artigo , inciso III, da Constituição Federal de 1988, in verbis :
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos :
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Para relembrar, explicita-se os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil dentre os quais está construir uma sociedade justa e solidária, promover o bem de todos e erradicar a pobreza e a marginalização:
Art. 2º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária ;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos , sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Sobre esse prisma, amparado no fundamento da dignidade da pessoa humana e nos objetivos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, a legislação brasileira assegura ao trabalhador o recebimento de salário proveniente do seu esforço, para a manutenção da sua subsistência e da sua família, considerando, inclusive, impenhorável tal verba.
Nos termos do atual artigo 833, inciso IV, do NCPC (anterior artigo 649 do Código de Processo Civil⁄73), são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ficando ressalvado o disposto no 2º, qual seja, o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, sendo que a constrição deve observar o ditame disposto no art. 528, § 8º e 529, § 3º no novel diploma processual civil.
Por oportuno, a despeito de tratar especificamente sobre a execução de verba alimentar, transcreve-se o teor do último dispositivo referido, pois a interpretação elastecida do instituto pode ser utilizada para a amparar a validade da cláusula de desconto do salário em conta-corrente para a satisfação do mútuo, porém, com limitação:
Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...)
§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos .
Não se pode imaginar que a providência que a lei praticamente vedou ao próprio Poder Judiciário fosse adotada (penhora de salários), admitindo-a apenas nas exceções especificamente ínsitas no texto normativo, seja adotada pelas instituições financeiras sem maiores formalidades procedendo à retenção desmedida dos salários⁄proventos dos correntistas para a satisfação dos seus créditos.
Afinal, a própria Constituição Federal, em seu artigo , inciso X, garante a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa .
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]
X – a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Aliás, o Código Penal tipifica como crime o exercício arbitrário das próprias razões:
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite :
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Por essa razão, consoante o artigo 45, parágrafo único, da Lei 8.112⁄90 e dos artigos e , § 2º, inciso I, da Lei 10.820⁄2003, que permitem o desconto em folha de pagamento para saldar contratos de mútuo, é legítima a retenção do salário nos moldes especificados na legislação (30%), sendo abusiva a retenção em percentual maior, salvo se salvaguardado por lei específica .
O novo diploma processual civil, como já referido no art. 833, § 3º, cumulado com o artigo 529, § 3º, já admite, também, que a penhora do numerário de rendimentos ou rendas do executado⁄devedor, possa ser realizado de forma parcelada, contanto que somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus rendimentos líquidos.
Portanto, ainda que se trate de uma penhora para pagamento de verba alimentar, mesmo assim deve ficar salvaguardado o direito à subsistência digna do devedor, não podendo haver a expropriação integral dos proventos ou, ainda, em montante que leve o executado à uma vida indigna.
Munido desse espírito, mais recentemente, a jurisprudência, como forma de equacionar e harmonizar os interesses em litígio, valendo-se do princípio da razoabilidade, passou a mitigar o entendimento acerca da viabilidade de retenção salarial apenas nos moldes realizados em folha de pagamento , admitindo, mediante uma aplicação analógica e ante a prevalência do princípio da autonomia da vontade das partes, a limitação dos descontos diretamente na conta-corrente , por parte da instituição bancária, em até 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor, o que evita a completa expropriação do salário pelo banco, bem ainda, permite a subsistência da autonomia da vontade das partes, porém não de forma absoluta, pois o próprio Código Civil de 2002, em seu art. 421, estabelece textualmente que" a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato" .
Desta forma, o princípio da autonomia privada deve se coadunar com outros fundamentos do sistema jurídico, tais como função social do contrato, boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana, esse último, inclusive, positivado no art. , III, da Constituição Federal, esta que, como já referido, tem por objetivos erradicar a pobreza e a marginalização e promover o bem de todos.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284⁄STF.
1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo , ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário.
2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda).
3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema.
4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ.
5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 1584501⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 13⁄10⁄2016) - grifo nosso
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE É DEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DE DANO. REEXAME DE PROVAS.
1. É legítimo o desconto, em conta corrente, de parcelas de empréstimo, limitando-se tal desconto a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos (súmula 83 do STJ). Precedentes. (...)
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no Resp 1565533⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 31⁄08⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30%. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 6º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282⁄STF.
1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, tendo em
vista o instituto da preclusão consumativa.
2. Quando previsto, o débito em conta-corrente em que é creditado o salário é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser suprimido por vontade do devedor. Referido débito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor.
(...)
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 513.270⁄GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, Dje 25⁄11⁄2014)
Outrossim, também não é o caso de acolher a pretensão da financeira de aplicação do disposto no Decreto Estadual nº 51.314⁄2006, que restringe o limite do comprometimento de renda a 50% dos vencimentos líquidos dos servidores estaduais em empréstimos consignados, pois além de o caso não retratar a situação de empréstimo consignado em folha de pagamento, ante a aplicação do princípio da razoabilidade, a retenção de parte expressiva e considerável do salário obsta a satisfação das necessidades básicas do devedor .
Por isso, em respeito à dignidade da pessoa humana, a limitação da totalidade dos descontos do salário⁄proventos do devedor , efetuados em conta-corrente , no percentual de 30% (trinta por cento) , para saldar contrato de mútuo no qual há cláusula expressa no ajuste firmado entre as partes autorizando a dedução das parcelas do financiamento diretamente na conta bancária do devedor, assegura que o devedor reorganize as suas finanças, sem comprometer seu sustento e o de sua família.
Esse procedimento não retira a possibilidade da instituição, caso queira, cobrar os valores devidos pelas vias ordinárias mediante uma ação condenatória.
2. Do exposto, com a devida vênia do relator, divirjo para negar provimento a ambos os recursos especiais, mantendo o entendimento do Tribunal a quo no que limitou os descontos do mútuo em conta-corrente a 30% dos rendimentos⁄salário⁄proventos do autor.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0047238-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.586.910 ⁄ SP
Números Origem: 10033632820148260344 20150000018135
PAUTA: 09⁄05⁄2017 JULGADO: 09⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ISAC GONCALVES
ADVOGADO : ANA C M V DELPHINO - SP161420
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : FERNANDO ALVES DE PINHO E OUTRO (S) - RJ097492
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi negando provimento a ambos os recursos especiais, divergindo do relator, no que foi acompanhado pelo Ministro Raul Araújo, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando o relator, PEDIU VISTA dos autos o Ministro Antonio Carlos Ferreira.
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : ISAC GONCALVES
ADVOGADO : ANA C M V DELPHINO - SP161420
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : FERNANDO ALVES DE PINHO E OUTRO (S) - RJ097492
RECORRIDO : OS MESMOS
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: ISAC GONÇALVES propôs demanda contra o BANCO DO BRASIL S.A., em síntese alegando que durante longa relação negocial mantida com o réu entabulou diversos contratos de crédito, que posteriormente foram consolidados na contratação de uma única operação de mútuo identificada sob o n. 823220401, no valor total de R$ 114.480,55 (cento e quatorze mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), a serem pagos em 85 (oitenta e cinco) parcelas fixas de R$ 2.543,56 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Ainda segundo o autor, no referido pacto foi avençado que o valor das parcelas seria debitado em sua conta corrente, o que de fato vem acontecendo.
Afirmou que a importância descontada representa cerca de 50% (cinquenta por cento) dos proventos que recebe – decorrentes de sua aposentadoria – por meio de crédito na mesma conta bancária em que são realizados os descontos, de modo que o procedimento qualifica indevida retenção de seus vencimentos, o que é vedado pelo art. , X, da CF⁄1988 e 649, IV, do CPC⁄1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC⁄2015).
Por fim, formulou pedidos com o seguinte conteúdo (e-STJ, fl. 18):
"Assim sendo, requer-se seja processada esta AÇÃO DECLARATÓRIA, e ao final, seja proferida sentença, para confirmar a tutela antecipada ora arguida, DECLARANDO-SE A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DOS PROVENTOS DO REQUERENTE, nos termos dos artigos , inciso X, da CF, e do artigo 649, inciso IV do CPC, determinando-se assim a NÃO retenção dos seus vencimentos, suspendendo-se o débito em holerith e em conta corrente da importância referente às parcelas do crédito pessoal supra mencionado, bem como o débito em sua conta corrente do limite de cheque especial, dos juros, das taxas e das tarifas supra mencionadas, de IMEDIATO, COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPEDIR QUE TAIS PRÁTICAS SE REPITAM, DISPONIBILIZANDO OS PROVENTOS INTEGRAL PARA SAQUE POR PARTE DO DEMANDANTE, VEZ QUE SE TRATA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, oficiando-se de imediato à instituição financeira, ora Requerida, PARA QUE A MESMA LIBERE INTEGRALMENTE O VALOR REFERENTE A TAIS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA POR VOSSA EXCELÊNCIA e por consequência, condenar a Requerida nas custas e honorários advocatícios.
O banco réu contestou, afirmando que o negócio representa ato jurídico perfeito e acabado, e que ademais os débitos lançados na conta bancária do autor nada têm de abusivos, tão só representando aquilo que fora contratado (e-STJ, fls. 46⁄62).
Por meio de sentença juntada às fls. 150⁄154 (e-STJ), o juiz de primeiro grau concluiu pela legalidade da cláusula que previu o débito do valor das parcelas diretamente na conta bancária, todavia limitando-o em valores não superiores a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do autor.
Ambas as partes apelaram. O recurso do autor está juntado às fls. 160⁄170 (e-STJ) e o do réu às fls. 171⁄178 (e-STJ).
O TJSP negou provimento aos recursos (e-STJ, fls. 220⁄227). A ementa do acórdão proferido pela Corte estadual está vazada nos seguintes termos (e-STJ, fl. 221):
Apelação. Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário. Falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Aplicabilidade do CDC. Desconto em conta corrente superior a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Inadmissibilidade. Observância ao princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Não aplicação do Decreto Estadual 51.314⁄2006. Lei nº 10.820⁄03 regulamentou as autorizações para descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos bancários em folha de pagamentos dos empregados da iniciativa privada e também dos servidores públicos, ao limite máximo de trinta por cento da remuneração disponível. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos.
Ainda irresignadas, as partes interpuseram recursos especiais.
Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 246⁄278), defende o autor que o aresto recorrido violou os arts. 649, IV, do CPC⁄1973, 6º, II e V, e 51, § 1º, II, III, IV X e XI do CDC, outrossim apontando divergência jurisprudencial.
A instituição financeira ré, por seu turno, alega violado o art. 6º do Decreto estadual n. 51.314⁄2006, a Lei Federal n. 10.820⁄2003 (sem indicar dispositivo), art. , § 1º, da LINDB, e arts. 313 e 314 do CC⁄2002, também afirmando dissenso pretoriano (e-STJ, fls. 280⁄289).
Contrarrazões às fls. 294⁄318 e 319⁄324 (e-STJ), do autor e réu, respectivamente.
Juízo positivo na origem para ambos os recursos (e-STJ, fls. 326⁄328 e 329⁄331).
O em. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, deu provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL (réu) para julgar improcedente o pedido inicial, declarando prejudicado o recurso de ISAC GONÇALVES. Em aprofundado voto sobre o assunto, debruçando-se sobre os fundamentos de precedente proferido pela Terceira Turma desta Corte (REsp n. 1.584.501⁄SP, relatado pelo em. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO) e examinando institutos do direito comparado, ponderou Sua Excelência que o ordenamento jurídico brasileiro conta com procedimento que disciplina as hipóteses de grande endividamento, qual seja a declaração de insolvência civil prevista no art. 761 do CPC⁄1973. Em tais circunstâncias, entendeu ser inviável a aplicação da analogia e a utilização de normas previstas na Lei Federal n. 10.820⁄2003, que não disciplina a hipótese sob exame.
O em. Ministro MARCO BUZZI, em voto-vista, divergiu do Relator. Expressou entendimento de que é razoável e isonômico, "ante a existência de efetivo supedâneo legal afirmando a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros (art. 649, inciso IV, do CPC⁄73, atual art. 833, inciso IV, do NCPC), fazer uso da ampliação analógica da limitação legal prevista para empréstimo consignado em folha de pagamento frente ao presente contrato de mútuo com cláusula de desconto em conta-corrente, destacadamente porque tal procedimento não gera a eternização da obrigação ou amortização negativa do débito como compreendeu o e. relator, pois se estará fazendo o uso constitucional da salvaguarda do direito à subsistência digna do devedor e de sua família, sem deixar desguarnecido o direito do credor". Fundamentando suas conclusões, também, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, negou provimento a ambos os recursos especiais para manter a limitação dos débitos efetivados na conta corrente do autor em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos.
O em. Ministro RAUL ARAÚJO acompanhou a divergência. A em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por sua vez, votou com o Relator.
Pedi vista dos autos para aprofundar o exame das circunstâncias que envolvem a causa.
Rogando vênia à divergência, acompanho o douto Relator em seu voto.
A forma esperada de extinção das obrigações é o pagamento (CC⁄2002, Livro I, Título III). O inadimplemento do devedor é acidental, e autoriza a adoção de medidas jurídicas previstas na legislação para a satisfação do crédito inadimplido, sem prejuízo da responsabilidade pelas perdas, danos e encargos moratórios ( CC⁄2002, art. 389). No campo instrumental, o credor tem à sua disposição medidas satisfativas para obter o cumprimento da obrigação, dentre as quais o processo de execução, que pode resultar na expropriação de bens do devedor para o pagamento da dívida.
Como bem observado pelo em. Ministro Relator, no caso de insolvência civil – o ora denominado "superendividamento" – a lei processual prevê a execução judicial por meio de concurso universal de credores, disciplinando rito que em muito se assemelha com o instituto da falência comercial. Trata-se, com efeito, dos arts. 748 a 786-A do CPC⁄1973, ainda vigentes por força da previsão contida no art. 1.052 do CPC⁄2015, "[a]té a edição de lei específica".
Por sua vez, no âmbito do Poder Legislativo tramita projeto de lei com a finalidade de instituir normas para a"Prevenção e o Tratamento do Superendividamento", qual seja o PLS n. 283⁄2012, de autoria do então Senador José Sarney, autuado na Câmara dos Deputados sob o n. 3.515⁄2015. O texto aprovado no Senado Federal objetiva incluir no CDC, dentre outros, o art. 54-E com o seguinte teor:
Art. 54-E. Nos contratos em que o modo de pagamento da dívida envolva autorização prévia do consumidor pessoa natural para consignação em folha de pagamento , a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal líquida.
§ 1º O descumprimento do disposto neste artigo dá causa imediata à revisão do contrato ou à sua renegociação, hipótese em que o juiz poderá adotar, entre outras, de forma cumulada ou alternada, as seguintes medidas:
I - dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, de modo a adequá-lo ao disposto no caput deste artigo, sem acréscimo nas obrigações do consumidor;
II - redução dos encargos da dívida e da remuneração do fornecedor;
III - constituição o, consolidação ou substituição de garantias.
(...)
§ 7º O limite previsto no caput não se refere a dívidas do consumidor com cada credor isoladamente considerado, mas abrange o somatório das dívidas com todos os credores.
O mesmo diploma prevê a inclusão dos arts. 104-A A, 104-B B e 104-C C, também no CDC C, para disciplinar o rito de "conciliação no superendividamento" da seguinte forma:
Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores, em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.
§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas de caráter alimentar, as fiscais, as parafiscais e as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar o pagamento, bem como as dívidas oriundas dos contratos de crédito com garantia real, dos financiamentos imobiliários e dos contratos de crédito rural.
§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.
§ 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida, tendo eficácia de título executivo e força de coisa julgada.
§ 4º Constarão do plano de pagamento:
I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento das dívidas;
II - referência à suspensão ou extinção das ações judiciais em curso;
III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes;
IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem o agravamento de sua situação de superendividamento.
§ 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importa declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.
Art. 104-B. Inexitosa a conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.
§ 1º Serão considerados, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.
§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.
§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento contemplando medidas de temporização ou atenuação dos encargos.
§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo a primeira parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.
Art. 104-C. Compete concorrentemente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A, no que couber.
§ 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservando o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis.
§ 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, deverá incluir a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes, assim como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem o agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.
O exame dessas informações permite asseverar que a legislação atual contém mecanismos suficientes para dar o devido tratamento às hipóteses de insolvência civil, e que o Poder Legislativo vem atuando no sentido de aprimorá-la com a finalidade de evitar a execução por concurso universal, com enfoque em soluções consensuais – que ademais são viáveis, e até mesmo estimuladas, dentro das normas jurídicas hoje vigentes.
Em tais circunstâncias, tenho por certo que o ordenamento jurídico brasileiro conta com instrumentos por si suficientes para a solução da controvérsia, não se afigurando necessário recorrer à analogia para suprir lacuna ou omissão legislativa (LINDB, art. 4º).
Retomando o exame sobre o caso concreto, cumpre-me destacar que a hipótese não versa sobre crédito concedido mediante autorização para desconto diretamente em folha de pagamento, na forma prevista pela Lei n. 10.820⁄2003, que dispõe sobre a irrevogabilidade e irretratabilidade do ato.
Com efeito, por meio das informações extraídas das alegações das partes e das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, tem-se por incontroverso que se trata de empréstimo pessoal no qual foi autorizado, apenas, o débito das correspondentes prestações na conta bancária do recorrente.
Essa distinção é importante para que, uma vez compreendido o espírito que motivou a previsão de limites para o valor do empréstimo e da prestação nas hipóteses do chamado "crédito consignado", seja possível demonstrar que não se afigura razoável aplicá-los em todas e quaisquer espécies de contratos de mútuo com pagamento em parcelas, com ou sem desconto por meio de débito em conta bancária do devedor.
Isso porque, no crédito concedido mediante autorização para desconto em folha de pagamento ("crédito consignado"), o devedor não tem qualquer mecanismo para evitar a dedução da parcela, que é debitada diretamente de seus vencimentos, em procedimento que envolve o próprio empregador.
Nessa modalidade de pagamento, se acaso o devedor deparar-se com eventual adversidade premente e imprevisível, da qual resulte a necessidade de fazer uso da totalidade de seus vencimentos, não terá acesso aos recursos. Em outras palavras, não poderá optar por – evidentemente assumindo os ônus de seus atos – deixar de honrar a obrigação contratada, ainda que com isso incorra em situação de inadimplência.
Evidentemente, não se está aqui a placitar o deliberado descumprimento contratual. Entretanto, é consabido que podem ocorrer situações nas quais ao devedor não resta alternativa senão selecionar parte de suas obrigações para cumprimento, deixando de adimplir com as demais. No caso do empréstimo consignado, todavia, essa possibilidade não está ao alcance do mutuário. Trata-se de circunstância que, em meu sentir, justifica a restrição legal dos valores do crédito concedido e da prestação consignada, que hoje não pode ultrapassar o equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor.
A limitação prevista na Lei n. 10.820⁄2003, portanto, somente se justifica nas hipóteses que ela expressamente delimita (art. 1º), não se podendo afastar da máxima segundo a qual a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias. A aplicação da analogia, na espécie, importa em restrição do direito do credor, sendo certo que "em se tratando de dispositivos que limitam a liberdade, ou restringem quaisquer outros direitos, não se admite o uso da analogia" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006. Nota n. 246, pág. 174).
Essa restrição, todavia, não se faz necessária, nem mesmo razoável, para outras espécies de contratação, nas quais deve, em princípio, vigorar o princípio da autonomia privada, com cada um dos contratantes avaliando, por si, suas necessidades e possibilidades, bem assim os riscos do negócio que objetiva formalizar.
Deveras, uma determinada pessoa pode comprometer 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos sem qualquer prejuízo de sua subsistência. Para uma outra, a prestação equivalente a 20% (vinte por cento) pode ser substancialmente relevante, e até mesmo de cumprimento inviável.
No caso em apreço, em que pese envolver a renegociação de dívidas anteriores, não há controvérsia sobre o fato de que quando o autor da ação contratou o empréstimo pessoal objeto da demanda tinha, de antemão, o valor da parcela mensal, que naquele momento já deveria corresponder à metade de seus vencimentos mensais. Assentiu aos critérios da contratação para, logo depois, sem oferecer maiores argumentos no sentido da ocorrência de onerosidade excessiva ou mesmo abuso nas condições contratuais – limitando-se a alegar ilegalidade do método para a liquidação das parcelas –, pretender impor revés à sua contraparte a fim de constrangê-la a repactuar os termos do contrato, ou mesmo obter a repactuação, por via transversa, a partir de uma decisão judicial baseada exclusivamente na abusividade do método de pagamento (e não das condições do negócio, repise-se).
O acórdão recorrido, dessarte, ao modificar o valor da parcela do mútuo, teria obrigado a instituição financeira a receber valores inferiores àqueles contratados, contrariando o comando do art. 314 do CC⁄2002, que fundamenta as razões do recurso especial da entidade.
Faço de antemão a ressalva sobre a possibilidade de o Magistrado, examinando a hipótese concreta e sob fundamentos diversos dos que foram invocados na petição inicial deste feito (como, p. ex., a onerosidade excessiva superveniente da prestação, examinada à luz da legislação consumerista) rever as condições contratuais para adequar a relação obrigacional em termos que visem a restabelecer o equilíbrio entre as partes.
No caso presente, todavia, ressalto que o provimento jurisdicional reivindicado pelo autor – apenas a suspensão dos débitos realizados em sua conta bancária, "para posteriormente propor ação para que seja revisto e repactuado todo o seu relacionamento negocial com o requerido" (e-STJ, fl. 4) – não afasta sua condição de inadimplente, sobretudo porque não há requerimento, tampouco fundamentos, que amparem a revisão do valor da parcela mensal do financiamento, senão apenas dos lançamentos em débito das parcelas do mútuo que lhe fora concedido.
Esse provimento, portanto, não impede que a instituição financeira ré lance mão dos mecanismos jurídicos à sua disposição para a satisfação do crédito, tais como o ajuizamento de execução e a inscrição de seu nome em bancos de dados de inadimplentes.
Por outro lado, conquanto inexistam, nestes autos, maiores detalhes sobre a operação de crédito e a espécie de conta bancária da qual se utiliza o correntista, as máximas da experiência sugerem-me que o autor da ação carece de interesse para formular pedido nos moldes do que foi apresentado com a petição inicial, na medida em que o resultado pretendido, penso eu, pode ser atingido por meio de simples pedido formulado perante a entidade previdenciária que lhe paga os proventos de aposentadoria, a fim de que o crédito de seu benefício seja realizado em outra instituição financeira.
Isso porque, como antes destacado, a autorização para desconto não foi formalizada perante o órgão pagador dos proventos de aposentadoria, na forma da Lei n. 10.820⁄2003. Tem-se aqui, exclusivamente, uma autorização do correntista para que a instituição financeira efetive os débitos correspondentes à parcela do mútuo diretamente do saldo existente em conta corrente. Logo, não se há de cogitar, especificamente, de retenção ou penhora de salário, afastando a tese de violação dos arts. art. , X, da CF⁄1988 e 649, IV, do CPC⁄1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC⁄2015), suscitada na inicial.
Ante o exposto, mais uma vez rogando vênia à divergência, acompanho o voto do em. Ministro Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Declaro prejudicado o recurso especial interposto por ISAC GONÇALVES.
É como voto.
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : ISAC GONCALVES
ADVOGADO : ANA C M V DELPHINO - SP161420
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : FERNANDO ALVES DE PINHO E OUTRO (S) - RJ097492
RECORRIDO : OS MESMOS
RATIFICAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Na sessão de julgamento anterior, apresentei voto dando provimento ao recurso especial, pelos seguintes fundamentos:

a) é incontroversa a pactuação dos descontos das parcelas dos empréstimos tomados, tendo as instâncias ordinárias apurado a higidez da avença;

b) a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, apurou que "o contrato firmado entre as partes autoriza os descontos das parcelas dos empréstimos, diretamente na conta corrente do autor", e que os descontos mensais são supervenientes ao recebimento do salário;

c) o autor obteve empréstimos a taxas mais favoráveis e tinha plena consciência das cláusulas, das condições e de valores;

d) por analogia, aplicou-se o disposto nos arts. e da Lei n. 10.820⁄2003, para limitar os descontos das prestações contratuais em conta-corrente ao percentual de 30% dos valores líquidos dos proventos do autor;

e) o contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, sendo-lhe inerente constituir meio da qual o correntista efetua o cumprimento de obrigações contratuais com o banco, realizando-se toda uma série de operações;

f) no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar à que vem sendo empregada na jurisprudência do STJ - em que se limita a cobrança de prestação contratual, no tocante à conta-corrente, apenas para as prestações a envolver atividade de Bancos;

g) à míngua de novas disposições legais específicas na legislação pátria, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para os casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil;

h) o projeto de lei acerca do superendividamento, como transcrito do precedente da Terceira Turma do STJ, se propõe a disciplinar "os contratos em que o modo de pagamento da dívida envolva autorização prévia do consumidor pessoa natural para consignação em folha de pagamento";

i) não parece razoável e isonômico, a par de não ter nenhum supedâneo legal, aplicar a limitação prevista para empréstimo consignado a desconto de empréstimos em folha de pagamento, de maneira arbitrária, a contrato específico de mútuo livremente pactuado;

j) em que pese haver precedentes a perfilhar o entendimento de que a limitação é adotada como medida para solucionar o superendividamento, a bem da verdade, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à denominada amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor;

k) a restrição do valor das prestações é medida de difícil operacionalização, pois o credor pode ter rendas lícitas de árdua comprovação;

l) não há previsão legal para a medida adotada, e o ordenamento jurídico, de modo um tanto assemelhado ao modelo americano, já prevê a medida específica do instituto da insolvência civil, de que pode lançar mão o devedor;

m) os arts. 313 e 314 do CC dispõem que o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa; e, mesmo que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

2. Em reforço a esses fundamentos, correndo o risco de repetição, relembro que o contrato de conta-corrente é contabilidade em que se registram lançamentos de créditos e débitos referentes às operações bancárias, conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos, pelo próprio correntista ou por terceiros, de modo que parece mesmo incompatível com a relação contratual⁄contábil vedar os descontos - ainda assim, apenas para as obrigações para com o banco -, visto que na conta-corrente também são lançados descontos de terceiros, inclusive instituição financeira (cooperativa de crédito), que ficam à margem do que fora decidido sem isonomia, atingindo apenas um credor.

Com efeito, não se justifica, à míngua de disposição legal, estabelecer limitação apenas aos empréstimos a envolver o banco e seu correntista, visto que, por coerência e isonomia, a mesma solução teria que ser adotada para pagamentos com cheques pós-datados, carnês, boletos, entre outras conhecidas formas de mútuo e pagamento.

Essa solução parece inadequada e totalmente dissociada da lei - que limita o desconto em folha, denominado empréstimo consignado, e não de dinheiro mantido voluntariamente na conta-corrente - e dos modelos que se extrai do direito comparado.

Confira-se:

"O modelo estrangeiro, preocupando-se com o superendividamento, baseou-se num relatório e no estabelecimento de um planejamento, uma espécie de plano, levado ao conhecimento do juízo da execução, criando um título próprio na hipótese do seu descumprimento". (ABRÃO, Nelson. Direito bancário . 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 584)

Aliás, Claudia Lima Marques leciona acerca do anteprojeto de lei concebido pela doutrina consumerista, pretendendo conferir tratamento legal ao superendividamento, por meio de soluções de cooperação - e não impostas -, a envolver todos os credores e o total das dívidas, sem possibilidade de escolha pelo consumidor a quem pagar, deixando nítido que nem ao menos se aventou a inusitada solução conferida ao caso pelas instâncias ordinárias:

Prevê, após, uma primeira fase conciliatória, onde de boa-fé (com base na exceção da ruína) o consumidor renegociará com todos os seus credores os débitos , sem exame maior dos detalhes e eventuais abusividades de cada contrato. Essa fase concliatória visa justamente "cooperar" de boa-fé para que o consumidor pessoa física de boa-fé possa pagar, com mais tempo (e quem sabe alguns descontos) o total de suas dívidas.
[...]
Assim, o acordo com os credores que cooperarem participando da audiência será um título judicial. [...] e, para o consumidor de boa-fé, permite - já no primeiro pagamento a qualquer dos credores - a retirada do seu nome do SPC (e outros bancos de dados negativos) e mantém sua plena dignidade (e de sua família), ao reservar o mínimo existencial ( impedindo o consignado, portanto, que impede poder escolher a quem pagar ). (MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno (Orgs.). Doutrinas essenciais, Direito do consumidor: vulnerabilidade do consumidor e modelos de proteção . Vol. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 585 e 586)

3. Interessante registrar, ademais, que a limitação imposta pelas instâncias ordinárias é de difícil operacionalização - ainda mais no Brasil, em que significativo percentual da população trabalha ou empreende na informalidade -, até porque o credor pode ter outras rendas lícitas, inclusive de um segundo trabalho como autônomo, de difícil comprovação, ou mesmo ter economias ou estar a receber pagamentos mensais de empréstimos feitos a parentes ou amigos.

A meu juízo, a "[c]onsequência óbvia imediata é a probabilidade maior de ocorrer restrição e banir o consumidor do mercado, fazendo com que, doravante, todas as operações sejam pautadas pela liquidação à vista". (ABRÃO, Nelson. Direito bancário. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 581)

Ora, ao concederem empréstimos para atender sua finalidade de lucro, as instituições financeiras tomam em conta que mais empréstimos promovem retornos maiores e também maiores riscos, e o volume conciliatório em termos de risco e retorno das reservas bancárias depende do comportamento de inúmeros fatores, "podendo-se citar a preferência dos órgãos decisoriais com relação ao risco, nível de demanda dos empréstimos bancários, inadimplência, maturidade dos empréstimos". Modificações no nível de risco aceito pelas instituições financeiras promovem variações na expansão de recursos que são disponibilizados mediante operações de empréstimos. (ASSAF NETO, Alexandre. Mercado financeiro. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 44)

Consoante a "Síntese de Indicadores Sociais de 2013", divulgada pelo IBGE, 43,1% da massa de trabalhadores do Brasil labora na informalidade. No Norte, apenas 38,7% dos trabalhadores estavam em situação trabalhista regular, e, no Estado do Maranhão, a informalidade abrangia 74,5% dos obreiros.

Nessa toada, ao se impor critério novo, em, data venia, verdadeira usurpação da competência do Poder Legislativo, parece evidente que resultará em restrição e encarecimento do crédito para aqueles que não conseguem comprovar renda, pois "é por meio de rigoroso modelo científico, visando assegurar a integridade de seus ativos, que as instituições financeiras efetuam a concessão do crédito" . (TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (orgs.). Coleção doutrinas essenciais: obrigações e contratos. Vol. V. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1.155-1.164)

A relevância do crédito, para todos os agentes da atividade econômica e para o consumidor final, é fácil de ser percebida. Em regra, o início de qualquer atividade econômica depende da obtenção de crédito. De outro lado, muitos consumidores só podem adquirir uma grande variedade de bens e serviços essenciais a uma existência digna em razão do parcelamento do preço ou de seu pagamento futuro. (BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 243-247)

É dizer, a concessão de crédito cria condições de acesso ao consumo e frequentemente se apresenta como único meio para aquisição de produtos e serviços. Cada vez mais utilizado pela sociedade, em especial nas classes menos favorecidas, o crédito para o consumo se apresenta como motor do processo capitalista, financiando a atividade econômica. (MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno (Orgs.). Doutrinas essenciais, Direito do consumidor: vulnerabilidade do consumidor e modelos de proteção. Vol. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 687)

Ademais, a concessão de crédito baseia-se na confiança que o fornecedor possa depositar no consumidor acerca do cumprimento das obrigações, e o risco de inadimplência (denominado, pela doutrina, risco de crédito), ainda que parcial, tem reflexo imediato sobre as taxas remuneratórias praticadas no comércio bancário e nas operações de vendas a prazo. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do consumidor: a busca de um ponto de equilíbrio entre as garantias do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 315-318)

O risco de crédito consiste na possibilidade de o devedor deixar de cumprir suas obrigações financeiras, pela inadimplência no pagamento do principal da dívida e⁄ou na remuneração dos juros, sendo medida pela divisão do saldo devedor e dos juros dos créditos em que há atrasos de quitação pelo total da carteira de crédito não amortizada. Aliás, a regulação e a supervisão bancárias "orientam-se claramente pela prevenção de comportamentos" que possam aumentar o nível de exposição de risco das instituições financeiras na contratação de operações de crédito. (MIRAGEM, Bruno. MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno (orgs.). Doutrinas essenciais: contratos de consumo. Vol. IV. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 613 e 661)

4. Diante do exposto, ratifico o voto anteriormente proferido.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0047238-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.586.910 ⁄ SP
Números Origem: 10033632820148260344 20150000018135
PAUTA: 08⁄08⁄2017 JULGADO: 29⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretário
Bel. ROMILDO LUIZ LANGAMER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ISAC GONCALVES
ADVOGADO : ANA C M V DELPHINO - SP161420
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : FERNANDO ALVES DE PINHO E OUTRO (S) - RJ097492
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira, acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL S⁄A para julgar improcedente o pedido inicial, e declarou prejudicado o recurso especial de ISAC GONÇALVES, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Raul Araujo e Marco Buzzi, que negavam provimento a ambos os recursos especiais.
A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1590158 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505979945/recurso-especial-resp-1586910-sp-2016-0047238-7/inteiro-teor-505979965

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