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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 601140 MG 2003/0188115-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 601140 MG 2003/0188115-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.04.2006 p. 129
Julgamento
21 de Março de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_601140_MG_21.03.2006.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO A OUTRO. MESMO CONTRIBUINTE. SÚMULA 166/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Quando o agravante não conseguir infirmar os fundamentos da decisão agravada, essa deve ser mantida.
2. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Súmula 166 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - AGRG NO AG 642229 -MG, RESP 40603 -SP, RESP 61223 -SP, RESP 9916 -SP, RESP 121738 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000166
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/50626/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-601140-mg-2003-0188115-6

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