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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1990/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro WALDEMAR ZVEITER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_6251_MG_1248356964798.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_6251_MG_1248403333101.pdf
Relatório e VotoRESP_6251_MG_1248403328679.pdf
VotoRESP_6251_MG_1248403334394.pdf
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Ementa

COMERCIAL E CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MUTUO COM GARANTIA CAMBIARIFORME - AVALISTA - SOLIDARIEDADE (ART. 896, DO CC)- CORREÇÃO MONETÁRIA - INACUMULABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA.

I - PRECEDENTES DO STJ ASSENTARAM O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL SE OS AVALISTAS TAMBEM FIRMARAM CLAUSULA CONTRATUAL ONDE SE CONSUBSTANCIA O PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE INSERTO NOS ARTIGOS 896 E 904 DO CÓDIGO CIVIL (INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE), ENTÃO SE VINCULAM A OBRIGAÇÃO PACTUADA.
II - INEXIGIVEL A COMISSÃO DE PERMANENCIA QUANDO CUMULADA A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE A JURISPRUDENCIA DESTA TERCEIRA TURMA. OS JUROS DEVEM SER FIXADOS EM 1% AO MES, A TEOR DO ART. 1.262, DO CC E NOS TERMOS DA AVENÇA.
III - RECURSO CONHECIDO PELA LETRA 'C' E PROVIDO PARA QUE SE INCLUAM O VALOR DA MULTA E DOS JUROS AJUSTADOS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EXECUÇÃO, SIMULTANEIDADE, NOTA PROMISSORIA, VINCULAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO BANCARIO, HIPOTESE, AVALISTA, NOTA PROMISSORIA, DEVEDOR SOLIDARIO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL, EXISTENCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, AVALISTA, CARACTERIZAÇÃO, PACTA SUNT SERVANDA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506352/recurso-especial-resp-6251-mg-1990-0012025-0

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