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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 406807 SP 2017/0162252-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
HC 406807 SP 2017/0162252-3
Publicação
DJ 04/10/2017
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 406.807 - SP (2017/0162252-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ENIO ARANTES RANGEL E OUTRO ADVOGADOS : ÊNIO ARANTES RANGEL - SP158229 ADENISE MINELLO MARINHO - SP106100 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCOS ANTÔNIO APARECIDO DOS SANTOS (PRESO) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RELEVANTE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. Writ prejudicado. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Marcos Antônio Aparecido dos Santos, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça de São Paulo (HC nº 2079154-43.2017.8.26.0000 - fls. 242/258). Consta dos autos que em 3/2/2016, quando o paciente encontrava-se preso preventivamente pelo processo nº 0006370-83.2015.8.26.0417, foi cumprido o mandado de prisão preventiva expedido nos autos do Processo nº 0006082.81.2015.8.26.0047, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 2º, § 2º, e § 4º, I, da Lei nº 12.850/13, art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, pois, agindo em concurso de pessoas, caracterizado pela identidade de propósitos e unidade de desígnios, integrou organização criminosa autodenominada "PCC" ("Primeiro Comando da Capital"), com emprego de arma de fogo e a participação de adolescente, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Irresignada com a segregação cautelar, a defesa impetrou o HC nº 2079154-43.2017.8.26.0000, tendo o Tribunal a quo, por unanimidade, denegado a ordem (fl. 243): HABEAS CORPUS. Crime de substâncias entorpecentes. Paciente que aparentemente faria parte de complexo esquema de tráfico interestadual de estupefacientes. A custódia preventiva visando à agarantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal. Possibilidade de realização do interrogatório como primeiro ato da instrução, incidência do disposto no art. 57 da Lei n. 11.343/06. Precedentes do Col. Supremo Tribunal Federal. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução. Descabimento. Complexidade do feito que apura a possível participação de 31 denunciados. Inviolabilidade do princípio constitucional da presunção de inocência. Denegação da ordem. Neste writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma, também, a ocorrência de excesso de prazo para o término da instrução criminal, eis que o paciente está preso faz mais de 15 meses. Postula, assim, liminarmente, seja revogada a prisão preventiva ou relaxada a segregação cautelar. Liminar indeferida (fls. 298/300), informações prestadas (fls. 305/397), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 400/405). É o relatório. As informações prestadas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Assis/SP, em 22/9/2017, no RHC nº 89.561/SP do corréu Sérgio da Silva Santos e ora juntadas aos autos, dão conta de que: [...] Instaurado Inquérito Policial, por Portaria para apuração de informações recebidas da Delegacia Seccional de Polícia noticiando que a cidade de Assis tem recebido grande quantidade de drogas oriundas do Estado do Mato Grosso do Sul, onde após o recebimento é promovido o fracionamento da droga e a distribuição a outros traficantes menores. Consta ainda que, para realização de tal atividade criminosa, foi organizada uma quadrilha, com integrantes no Estado do Mato Grosso do Sul, nesta cidade e região (doc 1 - fls. 28/29). Após inúmeras investigações, interceptações telefônicas e operações realizadas, a autoridade policial representou pela decretação da prisão temporária dos investigados. Os autos foram remetidos ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO -, uma vez identificados indícios de atuação da organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, tendo o Promotor sido favorável ao pedido da autoridade policial. Por decisão proferida aos 30 de novembro de 2015 foi decretada a prisão temporária dos investigados, pelo prazo de trinta dias (doc. 2 - fl. 1915/1921; 1946/1948; 1949/1951). Os autos do inquérito foram devolvidos à Delegacia de Polícia retornando com a representação pela prorrogação das prisões temporárias, sendo deferido o pedido por despacho proferido aos 29 de dezembro de 2015 pelo MM. Juiz de Direito em exercício no Plantão Judiciário da Comarca (doc. 3 - fls. 2595/2596). Os autos retornaram em cartório aos 15 de janeiro de 2016 com representação pela decretação da prisão preventiva de 31 (trinta e um) indiciados. Pleiteou ainda a revogação das prisões temporárias de Aline dos Santos Grilo e Hellen Fernanda Alves (doc. 4 - fls. 2796/2802). Manifestou-se em seguida, o Ministério Público, sobre a representação, oferecendo, inclusive, a denúncia em face dos indiciados, cujo o tópico final segue transcrito (doc 5 - fls. 2804/2805): ..."Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência, FÁBIO CORREA, SÉRGIO DA SILVA SANTOS, NILTON GON FERNANDES, MARCOS ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS, VAGNER CAVALCANTE DE SOUZA CRUZ, MATHEUS DE ALMEIDA MARCOLINO, JANDERSON CARLOS LUIZA ALVES, CRISTIANO BARBOSA, PAULO ROBERTO DIOGO JUNIOR, DENER RIBEIRO ANTONIOLE e RAFAEL MARTINS VIANA DA SILVA INOCÊNCIO, como incursos no artigo 2º, § 2º e § 4º, I, da Lei 12850/13, no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e no artigo 244-B da Lei 8.069/90, todos em concurso de pessoas (art. 29, Código Penal) e em concurso formal de infrações (art. 70 do Código Penal). Denuncio, ainda, a Vossa Excelência DIEGO PEREIRA MARIANO E LUIS FERREIRA DE LIMA, como incursos no artigo 2º, § 2º, § 3º e § 4º, I, da Lei 12850/13, no art. 33, da Lei 11.343/06 e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), todos em concurso de pessoas (art. 29, CP) e em concurso formal de infrações (art. 70 do Código Penal). Denuncio, também, CARLOS CALEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, EMIDIO CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO, EDUARDO AUGUSTO RAMOS AMADA, FERNANDO CLAUDINO TEROSO, como incursos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06 e 244-B da Lei 8.069/90, todos em concurso de pessoas (artigo 29, Código Penal) e em concurso formal (artigo 70 do Código Penal), e MARIA LEONTINA NOGUEIRA ALVES, KARINA APARECIDA BARBOSA DE CASTRO, JEFERSON PAULO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, JACKSON NOGUEIRA DOS ANJOS, RUAN FELIPE GOMES DE OLIVEIRA, RONALDO CESAR BATISTA, ELIVELTON GALDINO ROCHA, LUCAS OLIVEIRA DE LIMA, ADILSON ROCHA, SANDRO PINTO ANTUNES, SIMONE REGINA GONÇALVES, ANTONIO CESAR DA SILVA, WILLIAN SOARES DE LIMA, HELLEN FERNANDA ALVES e ALINE DOS SANTOS GRILLO, como incursos no artigo 35 da Lei 11.343/2006 e 244-B da Lei 8.069/90, todos em concurso de pessoas (artigo 29, Código Penal) e em concurso formal (artigo 70 do Código Penal). Em decorrência, requeiro: que, R. e A., esta, seja instaurado o competente processo penal, determinando-se a citação dos acusados para a ação penal e intimados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado que vierem a constituir ou lhes for nomeado, e, enfim, para que compareçam a todos os atos do processo, notadamente para participarem da oitiva das testemunhas abaixo arroladas e serem interrogados, tudo sob pena de revelia, até final condenação, seguindo em tudo o rito comum ordinário (art. 394, § 1º, c/c os arts. 396/405 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719, de 20/06/2008). ... (a) - Presidente Prudente, 28 de janeiro de 2016. Lincoln Gakiya - Promotor de Justiça do GAECO - Núcleo de Presidente Prudente ..." Em 01 de fevereiro de 2016 a prisão temporária dos envolvidos foi convolada em prisão preventiva, bem como, determinada a notificação dos mesmos. Determinado o arquivamento dos autos em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, supostamente, praticado pelos investigados MARIA LEONTINA NOGUEIRA ALVES, KARINA APARECIDA BARBOSA DE CASTRO, JEFERSON PAULO DA SILVA, VERA LÚCIA DA SILVA, RUAN FELIPE GOMES DE OLIVEIRA, RONALDO CÉSAR BATISTA, ELIVELTON GALDINO ROCHA, LUCAS OLIVEIRA DE LIMA, ADILSON ROCHA, SANDRO PINTO ANTUNES, SIMONE REGINA GONÇALVES, ANTONIO CESAR DA SILVA e WILLIAN SOARES DE LIMA (doc. 6 - fls. 2807/2811). Expedidos os mandados e cartas precatórias para notificação dos acusados. Apresentadas as defesas preliminares, pleiteou a d. Defensora de Sérgio a revogação de sua prisão preventiva, sendo-lhe indeferido o pedido e mantida sua prisão (doc. 7 - defesa paciente - fls. 3761/3774; 3804). Por decisão proferida em 03 de junho p.p. foi revogada a prisão preventiva da corré Hellen Fernanda Alves, com extensão aos demais corréus, que respondem por delitos semelhantes (arts. 35 da Lei 11.343/06 e 244-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e que não estejam foragidos (doc. 8 - fls. 19 e 20 - do ap. Dependente-0004311-34.2016). Expedidos os alvarás de soltura em favor de: Willian Soares de Lima; Adilson Rocha; Elivelton Galdina Rocha; Antonio César da Silva; Ruan Felipe Gomes de Oliveira; Sandro Pinto Antunes; Jefferson Paulo da Silva; Lucas Oliveira de Lima; Ronaldo César Batista; Aline dos Santos Grillo; Maria Leontina Nogueira Alves; Simone Regina Gonçalves; Hellen Fernanda Alves; Karina Aparecida Barbosa Castro; Vera Lúcia da Silva; Jackson Nogueira dos Anjos. A d. Defensora do recorrente solicitou vista dos autos fora do cartório da Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Telefônico, sendo-lhe deferido o pedido. Por decisão proferida em 26/09/2016, por tratar-se de feito complexo, com número excessivo de acusados (33), determinei o desmembramento dos autos em 4 feitos: acusados presos com defesa; acusados presos sem defesa; soltos com defesa; soltos sem defesa (doc. 9 fls. 3854/3855). O i. Promotor de Justiça manifestou-se acerca das preliminares arguidas (doc. 10 - fls. 3863; 3865/3868). Após, considerando o desmembramento dos autos manifestou-se o d. Promotor de Justiça acerca da necessidade da oitiva de todas as testemunhas arroladas na inicial, em relação aos réus que figuram no polo passivo deste processo (doc. 11 - fls. 3896/3898). Por decisão proferida em 01.12 p.p., analisei as preliminares arguidas, rejeitando-as. A denúncia foi recebida e designada audiência de interrogatório dos acusados Fernando Claudio Teroso, Luis Ferreira de Lima, Marcos Antonio Aparecido dos Santos, Paulo Roberto Diogo Júnior e Sérgio da Silva Santos para o dia 30 de janeiro de 2017, às 15h00. Determinei a expedição de cartas precatórias para realização dos interrogatórios dos acusados Carlos Calel de Oliveira Mendonça, Cristina Barbosa, Fábio Correa e Nilton Gon Fernandes (doc. 12 - fls. 3906/3907). Realizada audiência, os réus presentes foram interrogados. Concedida a palavra a d. Defensora do ora paciente, que requereu que o acusado fosse colocado em liberdade, mediante a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Indeferido o pedido (doc. 13- fls. 3992/3993; 4002; 4057/4058). Certidão de desmembramento dos autos - (doc. 14 - fls. 4061/4074). Designado o dia 06.03 p.p. para oitiva das testemunhas de acusação. Iniciados os trabalhos, os corréus Carlos Calel, Nilton e Cristiano foram interrogados, bem como ouvidas as testemunhas presentes, sendo designado o dia 10 de abril de 2017 para oitiva das testemunhas de defesa e determinado o aguardo da devolução das cartas precatórias expedidas para inquirição das demais testemunhas de acusação (doc. 15 - fls. 4110/4127). A audiência designada para o dia 10.04 p.p. foi cancelada, considerando a desistência da defesa do corréu Carlos Calel, das otivas das testemunhas que seriam ouvidas. Concedido o prazo à defesa do recorrente para manifestar-se acerca de duas testemunhas de defesa de fora da terra não localizadas. Informo que este Juízo por decisão proferida em 30 de agosto de 2017, revogou a prisão preventiva do corréu Fernando Claudio Teroso, com extensão aos corréus Carlos Calel de Oliveira Mendonça, Cristiano Barbosa, Fábio Correa, Luis Ferreira de Lima, Marcos Antonio Aparecido dos Santos, Nilton Gon Fernandes, Paulo Roberto Diogo Júnior e do recorrente SÉRGIO DA SILVA SANTOS, mediante o comparecimento a todos os atos do processo, ficando vedada a mudança ou ausência desta comarca sem autorização, expedindo-se os alvarás de soltura clausulados em favor deles (doc. 16 - fl. 9 - do apenso próprio e 4567 - autos principais). [...] Informo mais e facilmente, que os autos aguardam a manifestação da d. Defensora do recorrente Sérgio a manifestar-se acerca da devolução da carta precatória devolvida, expedida para oitiva das testemunhas de defesa de fora da terra, as quais não foram localizadas. [...] À vista, pois, da nova realidade fática, perdeu o objeto este habeas corpus. Em consequência, julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ). Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator