jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 0252899-41.2017.3.00.0000 RJ 2017/0252899-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/10/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TP_969_da2dc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 969 - RJ (2017/0252899-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO : A A DE F J DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuíza pedido de tutela provisória objetivando atribuir efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que, ao apreciar apelação, considerou que, uma vez implementada a maioridade penal de 18 anos, torna-se inviável a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Veja a ementa do acórdão (e-STJ fl. 78): APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, APLICADA, AO ORA APELADO EM RAZÃO DO ADVENTO DA MAIORIDADE - REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO A REFORMA DO DECISUM COM VISTAS À MANUTENÇÃO DA MEDIDA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE- A LIBERDADE ASSISTIDA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTINGUE-SE AOS DEZOITO ANOS DE IDADE. SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. Alega o requerente que a decisão objurgada está em total desacordo com o posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores acerca do tema, os quais entendem que as medidas socioeducativas permanecem aplicáveis até que o jovem alcance 21 (vinte e um) anos, pouco importando o implemento da maioridade civil e/ou penal. Sustenta, ainda, estarem presentes, no caso concreto, os pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória para a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. O perigo na demora estaria caracterizado pela possibilidade de ineficácia da decisão a ser proferida no referido recurso, em razão do decurso do tempo. E a plausibilidade jurídica decorreria da circunstância de o julgado estar em desarmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores. Pede, liminarmente e no mérito, a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial, cassando-se a decisão que determinou a extinção da medida socioeducativa. Despacho de admissibilidade exarado às e-STJ fls. 486/487. É o relatório. Verifico, na hipótese, a presença dos requisitos para a concessão da liminar. A plausibilidade jurídica do pedido está presente. O acórdão recorrido encontra-se em divergência da orientação de ambas as turmas criminais desta Corte Superior, no sentido de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento. Confiram-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. ADOLESCENTE EM LOCAL INCERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 265/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a superveniência da maioridade penal ou civil não afasta a possibilidade de manutenção da medida socioeducativa anteriormente imposta, devendo-se levar em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (HC 229476/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 11/02/2015). - Habeas corpus não conhecido. (HC 313.714/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. MAIORIDADE PENAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 4. Com efeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente. 5. A maioridade penal apenas torna o adolescente imputável, porém, não é levada em consideração para a continuidade da medida socioeducativa, que tem o fim de educar e ressocializar o menor. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 319.987/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE CIVIL. SUPERVENIÊNCIA. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (AgRg no REsp n. 1.375.556/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/12/2013). 2. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1618713/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016) PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. OFENSA À SÚMULA 265 DO STJ. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A superveniência da maioridade penal ou civil não afasta a possibilidade de manutenção da medida socioeducativa anteriormente imposta, devendo-se levar em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato. Precedentes. 3. A mera expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente e apresentá-lo diretamente ao Departamento de Ações Sociais - que comunicará o fato ao juízo competente e emitirá relatório para reavaliação da medida socioeducativa imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 229.476/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 157 E 331 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se levar em consideração tão somente a idade do menor na época do fato, sendo irrelevante a circunstância de o jovem atingir a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento. 3. Aplica-se, no caso, o princípio da especialidade, tendo em conta que a Lei n. 8.069/90 prevê expressamente nos arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 (vinte e um) anos de idade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 449.770/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 21/5/2014). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE DURANTE SEU CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1375556/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 10/12/2013). Igualmente, está configurado o periculum in mora, uma vez que é possível que a medida socioeducativa não possa ser aplicada ao jovem adulto, quando do trânsito em julgado do recurso especial interposto pelo Parquet estadual, ante a possibilidade que ele implemente a idade limite em momento anterior. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, defiro a liminar, para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem, sobrestando os efeitos do acórdão proferido pela Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação Criminal n. 0324177-88.2016.8.19.0001, restabelecendo, de imediato, as medidas socioeducativas de liberdade assistida impostas ao requerido (A A de F J). Comunique-se, imediatamente, ao Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca do Rio de Janeiro. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de setembro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506474946/pedido-de-tutela-provisoria-tp-969-rj-2017-0252899-8

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Índice Alfabético-Remissivo (Cpc/2015)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0310865-37.2011.3.00.0000 RJ 2011/0310865-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0013296-70.2012.8.19.0000 RJ 2013/0111042-2