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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/10/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1670027_87763.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.027 - SP (2017/0110720-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : MIRIAM JACOB

ADVOGADO : MARLI JACOB - SP083322

RECORRIDO : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : MÔNICA FERNANDES DO CARMO - SP115832 ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR - SP296739 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MIRIAM JACOB, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 180):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão embargado ~ Inocorrência - Decisão clara e bem fundamentada - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES — Impossibilidade — A pretensão de ampliação da condenação depende de interposição de recurso autônomo ~ Aplicação do caput do artigo 997 do Código de Processo Civil (artigo 500 do Código de Processo Civil/1973) - Inteligência do princípio da Reformatio in Pejus, do processo legal e do contraditório — As contrarrazões não se afinam como instrumento apto para formulação de pedido de reforma da sentença, por ser meio totalmente inadequado e desprovido de amparo legal — Manifesto caráter infringente — Embargos rejeitados.

Sustenta o agravante, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil de 1973, alegando que não ocorrerá a reformatio in pejus a decretação da litigância de má-fe, ainda, aduz violação ao artigo 20, §3° do CPC/73.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Assim delimitada a controvérsia, verifico, de plano, a inviabilidade do recurso.

O disposto no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte obsta a

Documento: 76665206 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 04/10/2017 Página 1 de 3

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discussão a respeito da aplicação de multa por litigância de má-fé, porquanto a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido demandaria necessária incursão

nos elementos fático-probatórios da lide, o que é vedado, nesta sede, conforme

disposto na mencionada Súmula. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A discussão a respeito da ocorrência de litigância de má-fé é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ, haja vista o julgamento da lide demandar necessária incursão nos elementos fático-probatórios contidos no processo. 3. A referida Súmula também obsta o recurso especial pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 856.222/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 17.10.2016);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. ART. 18, CAPUT, E § 2.º, DO CPC/1973. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que houve litigância de má-fé por parte do agravante. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 72.076/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 6.6.2017);

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE

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MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. A análise quanto à configuração da litigância de má-fé exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1589685/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 23.5.2017).

Por fim, quanto à revisão do valor dos honorários, fixados em 10% do

valor total da condenação, verifico que somente é admitida em recurso especial,

quando arbitrado de forma exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu na espécie.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2017.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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