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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5061946-22.2013.4.04.7100 RS 2016/0070680-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/10/2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1591925_4de76.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.925 - RS (2016/0070680-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : TATIELE FLORENCE CATTANI RECORRENTE : ANGELA MARIA FLORENCE CATTANI ADVOGADO : LUCAS FLORENCE CATTANI E OUTRO (S) - RS086869 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : FABIANO ZOUVI E OUTRO (S) - RS055186 RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO VERIFICADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/1966. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA UTILIZADA COMO PARADIGMA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Na espécie, as razões do recurso especial não impugnam fundamento utilizado no aresto hostilizado, de que não é aplicável a disposição contida no art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, por não se tratar de execução fiscal. 3. Ademais, a pacífica jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que decisão monocrática não serve para a função de paradigma jurisprudencial, a fim de configuração do dissídio interpretativo, uma vez que a manifestação unipessoal do relator, não compreende o conceito coletivo de "tribunal", almejado pela Constituição. 4. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por TATIELE FLORENCE CATTANI, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATIVA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. 1. A incompetência invocada é territorial e, portanto, relativa. A incompetência relativa, além da possibilidade de prorrogação, deve ser alegada por meio de exceção de incompetência, de acordo com o previsto nos artigos 112 e 305, ambos do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em comento. 2. Segundo o artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil a apelação será recebida só no efeito devolutivo quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas, desde que a empresa seja a destinatária final do bem ou serviço. 4. Entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.058.114/RS) no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Indevida a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973, e 15, I, da Lei n. 5.010/1966. Sustenta, em síntese: (a) nulidade do acórdão recorrido, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, os vícios apontados não foram sanados; que a competência estabelecida no art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 é absoluta e não territorial, defendendo, assim, a competência do juízo estadural da Comarca de Guaíba/RS para o processamento da execução de título extrajudicial ajuizado pela Caixa Econômica Federal - CEF. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 179). É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3. Melhor sorte não socorre a recorrente quanto à suscitada incompetência do juízo federal para o processamento da execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Isso porque o Tribunal de origem concluiu pela competência da Justiça Federal sob os seguintes fundamentos: (1) a incompetência invocada é territorial e, portanto, relativa; e (2) a disposição contida no art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 é aplicável tão somente às execuções fiscais, o que não é o caso dos autos. É o que se depreende do seguinte excerto: [...] Da competência da Justiça Federal A incompetência invocada é territorial e, portanto, relativa. A incompetência relativa, além da possibilidade de prorrogação, deve ser alegada por meio de exceção de incompetência, de acordo com o previsto nos artigos 112 e 305, ambos do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em comento. Ademais, conforme bem discorreu o juiz em sua sentença, as apelantes invocam dispositivo legal (artigo 15, inciso I, da Lei 5.010/66), o qual somente pode ser aplicado nas execuções fiscais, o que não é o caso dos autos. [...] (fls. 105-106) Ocorre que as razões do recurso especial não impugnam esse segundo fundamento, de que, na espécie, não é aplicável a disposição contida no art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, por não se tratar de execução fiscal. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Ainda que assim não fosse, o precedente invocado para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial - Agravo em Recurso Especial n. 455.063/RJ - é decisão unipessoal de Ministro desta Corte Superior (fls. 165-168) Registre-se que decisão monocrática não serve para a função de paradigma jurisprudencial, a fim de configuração do dissídio interpretativo, já que a manifestação unipessoal do relator, não compreende o conceito coletivo de "tribunal", almejado pela Constituição da República. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO COM DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. omissis. 2. omissis. 3. Decisões monocráticas não servem como paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, a teor do disposto no art. 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl nos EAg 1182703/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/03/2011) _______________ AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DIVERSAMENTE INTERPRETADO. UTILIZAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. omissis. 2. Por não traduzir o conceito de "tribunal", contido no texto constitucional, imprestável se mostra à caracterização do dissídio a utilização de decisão unipessoal como paradigma. 3. A configuração do dissídio jurisprudencial impõe ao recorrente o dever de demonstrar que as soluções encontradas pelos arestos confrontados tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias. . 4. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 830.101/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 23/03/2011) _______________ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. omissis. 2. omissis. 3. A teor do disposto no art. 546, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, decisão proferida monocraticamente pelo Relator não se presta como paradigma para o fim de demonstrar dissídio jurisprudencial. 4. omissis. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1343210/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/03/2011) 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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