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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1464663 RS 2014/0159516-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/10/2017

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1464663_68294.pdf
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Decisão

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.663 - RS (2014/0159516-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : FIBRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : MARCO ANTONIO MIRANDA GUIMARAES - RS013921 CASSIANO MENKE - RS047136 DANIEL CARLOS TRENTIN - RS045690 REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO FIBRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO apresenta PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), em que pleiteia a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo, assim ementado (e-STJ fl. 254): AÇÃO ORDINÁRIA. LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO BEFIEX. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Uma vez que a apelante descumpriu as metas de exportação exigidas no âmbito BEFIEX, havendo a revogação dos benefícios por portaria reconhecendo a situação, com caráter declaratório, afigura-se correto, a princípio, o afastamento da compensação integral de prejuízos fiscais com o lucro obtido no ano de 1998. 2. A limitação da compensação dos prejuízos fiscais pela Lei 8.981/95, resultante da conversão da Medida Provisória 812/94 e posteriormente modificada pela Lei 9.065/95, em face dos arts. , I e XXXVI, 145, 148, 150, II e III, a, e 195, § 6º, da Constituição Federal, é considerada constitucional pelos Tribunais pátrios, encontrando-se pacificada a matéria na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. Honorários reduzidos para R$ 15.000,00. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 273/277 e 289/292) A recorrente alega violação: i) ao art. 535 do CPC/1973, ao argumento de que o órgão judicial permaneceu omisso na análise meritória da pretensão autoral, mesmo após a oposição dos embargos de declaração; ii) aos arts. 57 e 95 da Lei n. 8.981/1995, 2º e 6º da Lei n. 7.689/1988, e 43, 104, III e 110 do CTN, por entender que os procedimentos de compensação dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL feitos com o lucro apurado no ano de 1998 estavam em plena compatibilidade com o ordenamento vigente, bem como por considerar que a Portaria n. 09/1999, que revogou o Certificado n. 356/86, não possui efeito retroativo, aplicando-se ao exercício seguinte. Contrarrazões às e-STJ fls. 347/350. Na petição protocolizada pela recorrente, em 02/10/2017, busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial com a consequente suspensão da Execução Fiscal n. 5015775-51.2011.4.04.7108 a fim de que se evite a realização de leilão. Com o fim de demonstrar a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, a parte alega que possui o direito de compensar integralmente os seus prejuízos fiscais com o IRPJ e com a CSLL até o ano de 2000, e que, caso ocorra o leilão, sofrerá indevida expropriação de seus bens (e-STJ fls. 385/392). Passo a decidir. A concessão da tutela provisória de urgência, seja de caráter cautelar, seja satisfativa (antecipatória), pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou, ainda, do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Encontrando-se a causa em grau de recurso especial, tem-se que a tutela provisória pode ser concedida por meio de atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. Isso considerado, observo não estar presente o primeiro dos requisitos. A requerente pretende a suspensão do processo de execução fiscal sob a alegação de que o leilão marcado poderá resultar em indevida expropriação de seus bens. Pois bem, o Tribunal de origem assim se manifestou quanto ao mérito da demanda (e-STJ fl. 250): O BEFIEX era um programa de estímulo à exportação por meio do qual as empresas se comprometiam com a União em manter um fluxo constante de vendas para o exterior e, em troca, recebiam benefícios fiscais previstos no contrato, além daqueles ditados pelo DL 1.219/72. Não é confutado pela agravante que desde 1995 ela não cumpriu nenhuma das metas de exportação que lhe haviam sido exigidas no âmbito daquele Programa, haja vista que houve a revogação dos benefícios pela Portaria 9, de 24.09.1999, forte no art. 13, III, do Decreto-lei 2.433/88, reconhecendo a situação de descumprimento, caracterizando seu caráter declaratório. Destarte, afigura-se correto, a princípio, o afastamento da compensação integral de prejuízos fiscais com o lucro obtido no ano de 1998. Primeiramente, no tocante à compensação dos prejuízos fiscais, destaco que "Consoante consolidado na jurisprudência desta Corte, é legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos dos arts. 42 e 58, da Lei nº 8.981/95, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Precedentes: AgRg no REsp 1027320/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 21/08/2008, DJe 23/09/2008; AgRg no Ag 935.250/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/09/2008, DJe 14/10/2008; EREsp Nº 429.730 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9.3.2005" ( REsp 1314207/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). Por outro lado, não cumpridas as metas de exportação pela requerente desde o ano de 1995, consoante afirmado pela Corte a quo, não é razoável admitir a fruição dos benefícios decorrentes do programa BEFIEX, tal como a compensação dos prejuízos fiscais de forma integral. É incongruente a requerente se beneficiar do programa sem uma contrapartida, até porque a concessão de tais benefícios era outorgada sob condição onerosa, ou seja, o beneficiário deveria cumprir as obrigações determinadas na legislação de regência. A indicar o efeito declaratório da Portaria que reconhece o não cumprimento das metas, o art. 13 do Decreto-lei n. 2.433/1988: Art. 13. Ressalvado o disposto no art. 15, o descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos benefícios de que trata este decreto-lei acarretará: I - o pagamento dos impostos que seriam devidos, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês ou fração; II - o pagamento de multa de até cinquenta por cento sobre o valor corrigido dos impostos; e III - a perda do direito à fruição dos benefícios ainda não utilizados. Ainda, salutar transcrever o disposto no art. 472 do Dec. 3.000/1999 que preceitua: Art. 472. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos benefícios previstos para os Programas de que trata este Capítulo acarretará (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 13, incisos I, II e III): I - o pagamento dos impostos que seriam devidos, acrescidos de juros de mora, observado o disposto no art. 874; II - o pagamento da multa prevista no art. 969 sobre o valor dos impostos; e III - a perda do direito à fruição dos benefícios ainda não utilizados. Parágrafo único. A verificação de que não é verdadeira qualquer declaração firmada para obtenção dos benefícios de que trata este Capítulo sujeitará o infrator às sanções penais cabíveis, além das penalidades previstas neste artigo (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 13, parágrafo único). Do que foi exposto, verifica-se que não está presentes nos autos, num juízo precário, a verossimilhança das alegações. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com arrimo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para exame do recurso especial. Brasília, 03 de outubro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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