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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/10/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1683324_ce778.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1683324_6cf41.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1683324_8ec89.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.324 - DF (2017⁄0167461-5)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO : F R DA S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. REQUISITOS. RECURSO ESPECIAL AFETADO.
1. Malgrado a lei não tenha fixado um procedimento específico quanto à reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória, ao menos para os casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é imperiosa a fixação de tese jurídica representativa da interpretação desta Corte Superior sobre o tema, inclusive acerca de seus requisitos mínimos, considerado o número de recursos especiais que aportam no STJ diariamente.
2. Recurso Especial afetado para julgamento sob o rito dos repetitivos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.643.051⁄MS, para que esta Corte Superior de Justiça possa firmar tese jurídica sobre o tema da aferição do dano moral nos casos de violência cometida contra mulher no âmbito doméstico e familiar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2017
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.324 - DF (2017⁄0167461-5)
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Cuida-se de proposta de afetação que submeto aos eminentes ministros que integram a 3ª Seção deste Tribunal Superior, com o objetivo de afetar, sob o rito dos recursos repetitivos, este recurso especial.

A lei não fixou um procedimento quanto à reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória, mas, ao menos nos casos de violência cometida contra mulher no âmbito doméstico e familiar, entendo que o tema está a merecer novas reflexões.

O Superior Tribunal de Justiça tem desenvolvido o entendimento de que "a aferição do dano moral, em regra, não causará nenhum desvirtuamento ou retardamento da atividade instrutória a ser realizada na esfera criminal, a qual deverá recair, como ordinariamente ocorre, sobre o fato delituoso narrado na peça acusatória; desse fato ilícito – se comprovado – é que o juiz extrairá, com esteio nas regras da experiência comum, a existência do dano à esfera íntima do indivíduo" (trecho do voto proferido no REsp 1.651.518⁄MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 13⁄6⁄2017).

No mesmo sentido, colaciono o julgado abaixo:

[...]
1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação da natureza jurídica do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (art. 387, IV, do CPP).
2. Um mesmo fato da vida que contrarie, simultaneamente, regras jurídicas de Direito Penal e de Direito Civil, dando ensejo, de igual maneira, ao fenômeno da múltipla incidência, com a emanação das consequências jurídicas impostas por cada ramo do direito para sancionar a ilicitude perpetrada.
3. O preceito normativo esculpido no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, não estabelece nenhuma restrição quanto à natureza dos danos suscetíveis de reparação mediante o valor indenizatório mínimo. Isso não impede, obviamente, que se imponha uma restrição ao âmbito de incidência normativa pela via hermenêutica, desde que existam razões plausíveis para tanto.
4. A aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa . Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo.
5. Embora o arbitramento do valor devido a título de compensação dos danos morais não seja tarefa fácil, é importante registrar que o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto - gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. - e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP).
6. Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.
7. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia.
8. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
9. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 1.626.962⁄MS , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 16⁄12⁄2016, grifei)

Em recentes julgados, porém, a Quinta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que "'A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização' (AgRg no REsp 1483846⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23⁄2⁄2016, DJe 29⁄2⁄2016)"(AgRg no AREsp n. 952.492⁄MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 18⁄11⁄2016, destaquei).

A Sexta Turma, por sua vez, já decidiu que "Neste caso houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração" ( REsp n. 1.265.707, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10⁄6⁄2014).

Dessarte, considerando a relevância do tema e os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos do artigo 927, § 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 256-E, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Emenda Regimental n.º 24, de 28 de setembro de 2016, disponibilizada no DJe de 13⁄10⁄2016 e publicada em 14⁄10⁄2016), afeto à Terceira Seção o presente recurso especial, a fim de que, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, esta Corte Superior de Justiça possa firmar tese jurídica sobre o tema.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
ProAfR no
Número Registro: 2017⁄0167461-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.683.324 ⁄ DF
Números Origem: 00009560720158070006 20150610009567 20150610009567RES 9560720158070006
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄09⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesão Corporal - Decorrente de Violência Doméstica
PROPOSTA DE AFETAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO : F R DA S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.643.051⁄MS, para que esta Corte Superior de Justiça possa firmar tese jurídica sobre o tema da aferição do dano moral nos casos de violência cometida contra mulher no âmibito doméstico e familiar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Documento: 1641180 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506525887/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1683324-df-2017-0167461-5/inteiro-teor-506525889

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