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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003085-42.2010.4.04.7102 RS 2013/0026000-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/10/2017
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1365883_bceaa.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1365883_dfca9.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1365883_74328.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129, VII, DA CFE 9º, II, DA LC N. 75/1993. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES MENCIONADOS NA INICIAL. ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança contra ato ilegal do Delegado-Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Santa Maria-RS, que teria obstado a disponibilização de documentos e informações requisitados pelo Parquet Federal no exercício da atividade de controle externo da atividade policial, especificamente.
II - A Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul determinou ao Delegado-Chefe da DPF Santa Maria-MS que concedesse o acesso e cópias ao Ministério Público dos seguinteS documentos: a) relação de servidores e contratados em exercício na unidade, com especificação daqueles atualmente afastados; b) relação de coletes balísticos da unidade; c) pasta com ordens de missão policial (OMP) expedidas nos últimos 12 meses; d) livro de sindicâncias e processos disciplinares, bem assim autos de sindicâncias e processos disciplinares eventualmente em trâmite na delegacia; e) memorandos, ofícios, mensagens circulares, relatórios de missão policial e quaisquer outros documentos que envolvam comunicações oficiais, para que o próprio Ministério Público Federal avalie o interesse ao controle externo da atividade policial.
III - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou, parcialmente, a decisão (fls. 366/393), limitando a análise pelo Ministério Público Federal apenas às pastas com ordens de missão policial (OMP), expedidas nos últimos 12 meses.
IV - Recurso Especial do MPF que alega, em síntese, que os documentos solicitados têm relação com a análise da atividade-fim da Polícia Federal, que a fiscalização pretendida está inserida entre os deveres do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial e que o pedido por ele formulado não é ilegal, sendo injustificável a recusa do Delegado-Chefe da DPF Santa Maria-RS.
V - O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público está previsto expressamente no art. 129, VII, da Constituição Federal e disciplinado na Lei Complementar 75/93.
VI - O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com o objetivo de disciplinar o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, editou a Resolução nº 20/2007, e estabeleceu nos arts. , V e 5º, II, respectivamente: "O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público atentando, especialmente, para: a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal" ; "Aos órgãos do Ministério Público, no exercício das funções de controle externo da atividade policial caberá: ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, incluindo as de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos (...)" Precedente: REsp 1365910/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 28/09/2016.
VII - Requisição de registros escritos elencados na inicial está em absoluta consonância com teor dos arts. 129, VII, da Constituição Federal, 3º e da Lei Complementar 75/93 e 5º, incisos II, III e VI, da Resolução 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.
VIII - Recurso especial conhecido e provido, com o restabelecimento da decisão federal de primeira instância.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). MÁRIO LUIZ BONSAGLIA, pela parte RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Dr (a). SAULO LOPES MARINHO, pela parte RECORRIDA: UNIÃO
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Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 2º, 5º, II, 129, VII, e 144, § 1º, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos …