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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 04/10/2017

Julgamento

6 de Junho de 2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1670364_21119.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1670364_bfabc.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1670364_8a53d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.364 - RS (2017⁄0006579-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : NESTOR MACCARI - SUCESSÃO RECORRENTE : MARIA REGINA MACCARI ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BENCKE  - RS007968 ADVOGADOS : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO  - RS041667   ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI E OUTRO(S) - RS078901 RECORRIDO : VALMOR MACCARI ADVOGADOS : JOSÉ TADEU PEREIRA DA SILVA  - RS021663   CARLA HARZHEIM MACEDO  - RS079717   ROGER FISCHER  - RS093914   ELAINE HARZHEIM MACEDO  - RS007249   GENITO AVILA DA SILVA E OUTRO(S) - RS009870   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):     Cuida-se de recurso especial interposto por NESTOR MACCARI - SUCESSÃO e MARIA REGINA MACCARI, com fundamento, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel c⁄c pedido de dissolução e liquidação de sociedade comercial e indenização por perdas e danos, ajuizada por VALMOR MACCARI em face dos recorrentes. Alega o autor que era sócio do seu irmão NESTOR na empresa CERÂMICA MACCARI LTDA, a qual adquiriu uma fração ideal de terras, com área de 7.315 m², onde mantinha sua sede. Afirma que, apesar de a empresa encontrar-se desativada desde 31⁄12⁄1995 – embora sem a devida baixa na Junta Comercial, o réu NESTOR, sete dias antes de seu falecimento, vendeu o imóvel da sociedade comercial à sua esposa MARIA REGINA – com quem era casado sob o regime da separação total de bens –, sem a autorização do sócio e por preço inferior ao real valor do imóvel. Acrescenta, ademais, que a ré MARIA REGINA obtém rendimento com o bem, que se encontra alugado a terceiros. Ao final, postula a declaração de nulidade do negócio jurídico, ao argumento de que houve simulação, e, retornado o bem ao patrimônio da empresa, requer a sua liquidação, além da condenação dos réus à devolução de parte dos alugueis recebidos (e-STJ fls. 1⁄7). Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: (i) reconhecendo a simulação, declarar a nulidade da compra e venda realizada entre os réus e determinar o cancelamento do respectivo registro; (ii) determinar a liquidação da sociedade CERÂMICA MACCARI LTDA, já dissolvida, mediante apuração dos haveres sociais, em liquidação de sentença; (iii) condenar os réus a, solidariamente, devolverem ao autor os locatícios recebidos por MARIA REGINA a partir da venda simulada do imóvel, na proporção da cota de participação do autor no capital social da empresa, conforme se apurar em sede de liquidação (fls. 264⁄273). Acórdão: negou provimento ao agravo retido e à apelação interpostos pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 351): AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C⁄C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL DE SÓCIO PARA SUA ESPOSA, POR PREÇO BEM ABAIXO DO MERCADO. CONFIGURADA A HIPÓTESE. 1. Agravo retido. Inépcia da inicial afastada. Não se denota incompatibilidade de ritos ao cumular os pedidos da exordial, no caso concreto. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa do postulante que não vinga, eis que o Eg. STJ tem precedentes consubstanciando que, para casos como o sob estudo, basta a inclusão dos sócios para o deslinde do feito, sendo desnecessária a inclusão da pessoa jurídica da sociedade. Ademais, a empresa encontra-se desativada a mais de 20 anos, sendo inócua a diligência. 3. Apelação Cível. Prescrição⁄decadência. Não há que se falar em implementação tanto da prescrição quanto da decadência em razão da existência de menor, situação que enseja a aplicação dos artigos 198, inciso I e 208, ambos do Código Civil. 4. No ponto nevrálgico, vai mantida a sentença que determinou a anulação do negócio, considerando o preço de venda, muito abaixo de mercado, assim como os agentes envolvidos - bem como a ausência de provas no tocante a capacidade financeira da autora em adquirir o bem. 5. Questão dos locativos que decorre do uso indevido do bem, cabendo aferição de valores no momento processual oportuno. 5. No caso dos autos, a autora comprova através das provas sua tese processual, cumprindo, pois, com o ônus processual que lhe é imposto. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.   Embargos de Declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados (fls. 392⁄396). Recurso especial: alegam violação dos arts. 219, § 5º, 292 e 333 do CPC⁄73; 487 do CPC⁄15; 178, § 9º, V, "b", do CC⁄16; 3º, I, 167, 198, I, 206, § 3º, I, IV e V, e 208 do CC⁄02. Sustentam que: (i) houve inadmissível cumulação de ações, que somente é possível contra o mesmo réu; (ii) implementou-se a decadência do direito de pleitear a anulação da escritura pública; (iii) a simulação foi reconhecida pelo Tribunal de origem com base em meros indícios; (iv) o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não examinar a questão referente à prescrição dos alugueis, que é cognoscível de ofício; (v) aplica-se, em relação ao pedido de pagamento de alugueis, a prescrição trienal (fls. 401⁄417). Prévio exame de admissibilidade: o TJ⁄RS não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 464⁄479), o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial (fls. 482⁄503), que fora provido para melhor exame da matéria em debate (fl. 560). É o relatório.     RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.364 - RS (2017⁄0006579-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : NESTOR MACCARI - SUCESSÃO RECORRENTE : MARIA REGINA MACCARI ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BENCKE  - RS007968 ADVOGADOS : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO  - RS041667   ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI E OUTRO(S) - RS078901 RECORRIDO : VALMOR MACCARI ADVOGADOS : JOSÉ TADEU PEREIRA DA SILVA  - RS021663   CARLA HARZHEIM MACEDO  - RS079717   ROGER FISCHER  - RS093914   ELAINE HARZHEIM MACEDO  - RS007249   GENITO AVILA DA SILVA E OUTRO(S) - RS009870   VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):     Os propósitos recursais são: a) examinar a validade da cumulação de pedidos havida nos autos; b) verificar se houve o implemento do prazo decadencial da ação anulatória da escritura pública de compra e venda; c) avaliar a higidez das provas constantes nos autos quanto à alegada simulação; d) definir se houve a prescrição da pretensão de recebimento de parte dos alugueis.    I – Da possibilidade de cumulação de ações (arts. 46 e 292 do CPC⁄73) 1. Os recorrentes postulam a extinção do processo sem resolução do mérito, ao argumento de que houve indevida cumulação de ações na petição inicial, pois os pedidos formulados não são dirigidos ao mesmo réu, como o exigem os arts. 292 do CPC⁄73 e 327 do CPC⁄15. 2. Entende-se por cumulação de ações o fenômeno processual que ocorre quando, por iniciativa do interessado, duas ou mais demandas são deduzidas em um único processo, para que sejam decididas simultaneamente, por razões de economia e celeridade processual ou, ainda, com o fito de resguardar a uniformidade e harmonia da atividade jurisdicional, evitando-se decisões contraditórias sobre questões afins. 3. A cumulação de ações pode ser classificada em objetiva ou subjetiva: na primeira, cumulam-se os pedidos ou as causas de pedir dentro de uma mesma relação jurídico-processual triangular, ao passo em que, na segunda espécie, as diversas demandas são exercitadas em face de diferentes sujeitos, formando-se, portanto, um litisconsórcio em algum dos polos do processo. 4. O Código de Processo Civil de 1973, contudo – no que foi seguido pelo novo Diploma Processual –, não tratou da matéria de forma sistemática e metódica: o cúmulo objetivo de demandas é disciplinado no art. 292 (com correspondência no art. 327 do CPC⁄15), sob a denominação de “cumulação de pedidos”, enquanto o cúmulo subjetivo de demandas, ou seja, o litisconsórcio, é regulado primordialmente pelo art. 46 (art. 113 do CPC⁄15). 5. Veja-se a redação dos mencionados dispositivos legais, para melhor elucidação: “Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário”.   “Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito”.   6. Nesse contexto, sendo admitido pelo sistema processual brasileiro tanto o cúmulo objetivo de demandas como o subjetivo, não se verifica qualquer óbice para que o autor postule diferentes pedidos contra réus diversos. 7. No mesmo sentido já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, como se observa dos seguintes julgados:   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 292 DO CPC. DIVERSIDADE DE RÉUS. CABIMENTO. 1. É assente no STJ a possibilidade de cumulação de pedidos, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, quando houver na demanda ponto comum de ordem jurídica ou fática, ainda que contra réus diversos . 2. Respeitados os requisitos do mencionado dispositivo processual (compatibilidade de pedidos, competência do juízo e adequação do tipo de procedimento), aos quais se deve acrescentar a exigência de que não cause tumulto processual (pressuposto pragmático), nem comprometa a defesa dos demandados (pressuposto político), é admissível, inclusive em Ação Civil Pública, a cumulação de pedidos contra réus distintos, desde que estes guardem relação entre si. Precedente do STJ. 3. O acórdão recorrido evidencia que, além de compatíveis, os pedidos se fundam no mesmo fato (atribuição do nome do prefeito a ginásio esportivo municipal), mostrando-se equivocada a reforma da decisão que recebeu a petição inicial. 4. Recurso Especial provido (REsp 1.068.702⁄SP, 2ª Turma, DJe de 20⁄04⁄2009)   INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, ALIMENTOS E NULIDADE DE REGISTRO CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DISTINTOS ADMISSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. – É admissível a cumulação de pedidos contra réus distintos, quando houver afinidade de questões por um ponto comum de fato e de direito (art. 46, IV, do CPC) . – Base de cálculo dos honorários advocatícios reduzida, por não fazer jus a autora a 50% de todos os bens da herança, como explicitado na petição inicial. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (REsp 291.311⁄RO, 4ª Turma, DJ de 28⁄03⁄2005)   PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS. Quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato e de direito, conforme previsto no inciso IV do art. 46 do Código de Processo Civil, o autor pode acionar vários réus, ainda se formulados pedidos cumulativos contra réus distintos . Mesmo que o juiz não admita a formulação de pedidos cumulativos contra réus distintos, nem por isso deve indeferir a inicial, pois a interpretação que melhor se ajusta às exigências de um processo civil moderno, cada vez mais preocupado em se desprender dos formalismos, conduz a que se permita que o autor faça opção por um dos pedidos, se forem inacumuláveis, ou que os apresente em ordem sucessiva, se for o caso. Recurso não conhecido. (REsp 204.611⁄MG, 4ª Turma, DJ de 09⁄09⁄2002)   8. Fixada a possibilidade, em tese, da cumulação subjetiva de ações, cumpre destacar que, para a sua admissibilidade na hipótese concreta, devem estar caracterizados os requisitos previstos no art. 292 do CPC⁄73 (quais sejam, a compatibilidade entre as pretensões, a unidade de competência e a adequação do procedimento) combinado com alguma das situações previstas no art. 46, a saber: a) comunhão, entre os sujeitos litisconsortes, de direitos ou de obrigações relativamente à lide; b) existência de direitos ou obrigações que derivem do mesmo fundamento de fato ou de direito; c) caracterização de conexão entre as demandas pelo objeto ou pela causa de pedir; ou, d) existência de afinidade de questões entre as ações “por um ponto comum de fato ou de direito”. 9. Analisando-se os referidos pressupostos na hipótese dos autos, evidencia-se a regularidade da cumulação de demandas efetuada pelo autor VALMOR na petição inicial, na medida em que: a) as pretensões de anulação da escritura de compra e venda do imóvel, de restituição de parte dos alugueis recebidos e de liquidação da sociedade CERÂMICA MACCARI são compatíveis entre si, pois não se excluem reciprocamente, isto é, não são antagônicas ou contraditórias; b) o juízo de direito da Comarca de Caxias do Sul é competente para o conhecimento de todas as ações, pois este é o foro no qual se lavrou a escritura pública de compra e venda, no qual se encontrava sediada a sociedade comercial, e no qual reside a ré MARIA REGINA, também representante do ESPÓLIO DE NESTOR; c) as demandas não exigem procedimento especial, sendo adequada, portanto, a adoção do rito ordinário, como ocorreu na espécie; d) A hipótese se amolda ao inciso IV do art. 46, haja vista que as demandas apresentam ponto comum de fato a ser dirimido, consistente na prática de simulação no negócio de compra e venda. 10. Quanto a este último requisito, cabe esclarecer que a afinidade de questões por um ponto comum de fato ou direito de qua trata o inciso IV do art. 46 do CPC⁄73 consiste, como se extrai da lição de DAL POZZO, citado por DINAMARCO, na “mera existência de algum quesito comum de fato ou de direito, 'o qual, aparecendo em todas as causas de pedir (ainda que implicitamente), se apresente como uma das premissas necessárias para a decisão da causa' (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio, 8ª ed. Malheiros: São Paulo, 2009, p. 102). 11. E, como ressaltado, todas as pretensões deduzidas pelo recorrido VALMOR baseiam-se em um mesmo ponto fático a ser elucidado: a prática da simulação. Reconhecida esta, anula-se o negócio jurídico de compra e venda, permitindo-se o retorno do bem imóvel ao patrimônio da sociedade, conjuntamente com os rendimentos de aluguel (primeira demanda) e, por outro lado, viabiliza-se a liquidação da sociedade comercial, com a divisão, entre os dois sócios, do único ativo da pessoa jurídica (segunda demanda). 12. Desse modo, evidenciada a admissibilidade da cumulação de ações na hipótese, deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelos recorrentes.   II – Da decadência da ação anulatória do contrato de compra e venda por suposta simulação
  1. Delimitação da controvérsia: Aplicação do CC⁄1916
13. Antes de adentrar ao exame da prejudicial de decadência da ação anulatória, convém ressaltar que o contrato de compra e venda de imóvel que o autor aponta como nulo, porque simulado, foi celebrado no ano de 1997 , sob a égide, portanto, do Código Civil de 1916 . 14. Esse destaque é relevante porque o CC⁄16 tratava a simulação de forma notadamente distinta do CC⁄2002, que passou a considerar o negócio jurídico simulado nulo – não mais anulável, pois violador do interesse social e coletivo na lisura e eticidade das relações jurídicas de direito privado. 15. E, modificado o tratamento dado à simulação, agora considerada vício que gera a nulidade do negócio jurídico, intensificou-se entre os juristas nacionais o debate acerca da sua sujeição, ou não, a qualquer prazo prescricional ou decadencial, como ocorre em relação aos demais atos e negócios jurídicos considerados nulos pela lei. 16. No entanto, não cabe, no presente julgamento, embrenhar-se nesta discussão, porquanto, como se ressaltou, aplica-se à hipótese dos autos o regramento do CC⁄16, no qual, por critério de política legislativa, o negócio simulado era considerado tão somente anulável e, dessa forma, sujeito ao fenômeno da prescrição⁄decadência, consoante se explanará a seguir.  
  • Do implemento do prazo decadencial
  • 17. Na vigência do CC⁄16, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado submetia-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º, V, “b”, do CC⁄16 (embora com equivocada referência à prescrição), contado a partir da data de sua celebração. Veja-se a redação do dispositivo legal: “Art. 178. Prescreve: [...] § 9º Em quatro anos: [...] V. A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este: [..] b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato”   18. Na espécie, o contrato de compra e venda tido por simulado foi celebrado no ano de 1997 pelos réus, ao passo em que a presente ação anulatória apenas foi ajuizada em 07⁄08⁄2012 . Não obstante, o acórdão recorrido, nos mesmos moldes da sentença, entendeu que, quando do ajuizamento da demanda, a fluência do prazo decadencial sequer havia iniciado, uma vez que alguns dos herdeiros do réu NESTOR – a quem também interessa a desconstituição do negócio – ainda eram incapazes, havendo, portanto, causa impeditiva. O argumento é de que o reconhecimento da simulação reflete nos direitos hereditários dos menores, uma vez que, se reconhecido o vício na transação, o imóvel retornaria ao patrimônio da sociedade comercial e, liquidada esta, parte dos haveres seriam direcionados aos filhos do réu NESTOR, na proporção de sua cota. 19. Confira-se, in litteris , os termos do acórdão (fls. 363⁄369): "Quanto a questão de fundo, a presente ação foi ajuizada em 07⁄08⁄2012, época que alguns dos herdeiros ainda eram incapazes conforme se extrai da certidão de nascimento acostadas às fis. 14⁄15. [...] Desta feita, não há que se falar em prescrição⁄e⁄ou decadência, considerando, em outro aspecto, que como bem sublinhado pela magistrada a quo, os efeitos do artigo mencionado a todos aproveitam, no caso concreto. Neste prisma, aproveito desde já para transcrever os fundamentos sentenciais atacados, que, aviso, estou aderindo em seu “norte”: [...] Passo à análise da decadência e⁄ou prescrição, arguidas como preliminares de mérito. A compra e venda inquinada de simulada foi registrada em 13-8- 1997 (fl. 73v) e aquele em relação ao qual se atribui a prática de simulação (Nestor Maccari) faleceu em 15-8-1997 (fl. 13), deixando herdeiros menores (fls. 14-16). Como a compra e venda foi operada no ano de 1997, a matéria decadencial⁄prescricional deve ser analisada sob a égide do Código Civil de 1,916, que previa no art. 178, § 9º, inc. V, alínea b, prescrever em 4 (quatro) anos, a partir da celebração do contrato ou da prática do ato, a ação para anular o negócio jurídico firmado. Gize-se que embora o Código Civil de 1916 tenha se referido expressamente a prazo prescricional, a regra contida no art. 178, § 9º, inc. V, alínea "b”, refere-se, em verdade, a um prazo decadencial. - Diante do falecimento do alienante, o termo inicial do prazo decadencial seria a data da abertura da sucessão, ressalvando-se, porém, que contra incapazes não corre a prescrição⁄decadência. Se reconhecida a nulidade do ato inquinado de simulação, tal reconhecimento trará efeitos não apenas ao autor para fins de pagamento de sua cota parte como sócio prejudicado com a transação, assim como se refletirá sobre direitos hereditários, posto que o falecido era casado pelo regime de separação total de bens e deixou descendentes, que seriam os únicos beneficiados com a herança. O próprio contrato social determina que em caso de morte de um dos sócios a sociedade será automaticamente dissolvida, partilhando-se os bens entre os herdeiros, na proporção de sua cota. (Cláusula VII do contrato social primitivo - fl. 18 -, não alterada pelas demais alterações contratuais. Sabe-se que contra incapazes não corre a prescrição ou a decadência (art. 178, § 9º, V, c, do Código Civil⁄1916 e art. 178, III, do atual Código Civil) e os efeitos a todos aproveitam. A herdeira Monique Maccari nasceu em 25-3-1996 e atingiu a maioridade no ano de 2014 (fl.14). A ação foi ajuizada em agosto de 2012, quando ainda havia a presença de incapazes, em tese, prejudicados pelos efeitos da simulação questionada, razão pela qual afasta-se a arguição de decadência ou prescrição. A tais fundamentos acrescento que eventual ilicitude na formação do negócio jurídico de compra e venda em favor da demandada Maria Regina, com o intuito de prejudicar os direitos do sócio, em fraude à lei, toma o ato nulo de pleno direito, pela aplicação do ad. 167 do atual Código Civil ainda que perpetrada a simulação sob a vigência do Código Civil de 1916, porque aquele que participa da fraude não pode alcançar um resultado que a lei veda, especialmente quando afeta direitos de terceiros. Ato nulo não se convalesce pelo tempo, o que afasta, também sob tal fundamento, a incidência do pretendido prazo decadencial⁄prescricional de quatro anos. A propósito: [...] Prazo decadencial e⁄ou prescricional não implementado” .   20. A controvérsia, portanto, reside em definir se a causa impeditiva da prescrição ou decadência estabelecida pelo art. 169, I, do CC⁄16 em favor dos incapazes (com correspondência no art. 198, I, do CC⁄02) aproveita a terceiros. 21. A fixação de prazos prescricionais e decadenciais pelo ordenamento jurídico tem por função primordial imprimir estabilidade e segurança às relações jurídicas, impedindo que estas se protraiam perpetuamente, colocando os sujeitos, indefinidamente, à mercê do titular de um direito. 22. Nas precisas palavras de Paulo LOBO, citado por RIZZARDO, “a pessoa tem de exercer e exigir seu direito em tempo razoável, máxime quando se tratar de bens econômicos. A vida social é um eterno movimento. Quem deixa inerte seu direito compromete sua inerente função social. Não há direito isolado que possa ser usufruído apenas para si, em consideração com o meio social, ou deixado de lado indefinidamente, sem consequência. A ordem jurídica fixa, portanto, prazos que considera adequados, dentro dos quais o titular do direito deve exercê-lo definitivamente, por exigência de segurança do tráfico jurídico, de certeza das relações jurídicas e de paz social” (RIZZARDO, Arnaldo. Prescrição e decadência. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 4). 23. Em razão desse imperativo de preservação da estabilidade social e da segurança jurídica é que se afirma que, no ordenamento jurídico pátrio, “a prescritibilidade é a regra, só havendo falar em imprescritibilidade em hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei” (REsp 1.310.114⁄RS, 4ª Turma , DJe de 08⁄09⁄2015). 24. De igual maneira, a não fluência do prazo prescricional, devido a uma causa suspensiva ou impeditiva, somente deve ser admitida quando, em razão de circunstâncias especiais, houver a necessidade de resguardar interesses superiores à própria segurança jurídica, como ocorre em relação à harmonia no seio familiar e à proteção de incapazes e de indivíduos que estejam a serviço do país. Há que se acrescentar que, cuidando-se de decadência, o regime aplicável é ainda mais restrito, pois, salvo expressa disposição legal em contrário, o prazo decadencial flui livremente. 25. Especificamente quanto à norma do art. 169, I, do CC⁄16 (com correspondência no art. 198, I, do CC⁄02), é certo que o desiderato do legislador foi o de complementar o sistema legal de proteção aos absolutamente incapazes , prescrevendo que, contra estes, não corre a prescrição (tampouco a decadência). Presume-se que estes, em razão de sua particular condição, não possuem a mesma aptidão para se defender da violação a seu direito. 26. Nesse ínterim, considerando a excepcionalidade da não fluência do prazo de prescrição ou de decadência, aliado à clareza e literalidade da norma acima mencionada, não cabe ao intérprete ampliar o seu espectro de incidência, a fim de abarcar terceiros a quem a lei não visou proteger. Em outras palavras, a suspensão do prazo prescricional ou decadencial prevista no art. 169, I, do CC⁄16 aproveita exclusivamente ao absolutamente incapaz, não alcançando terceiros que compartilhem do mesmo direito daquele. 27. Consoante leciona Youssef Said CAHALI, “as causas de suspensão da prescrição (...), pelo seu fundamento, em princípio aproveitam apenas às pessoas a que se referem, não se estendendo aos comparticipantes do próprio direito, como ao concredor solidário” (CAHALI, Youssef Said. Prescrição e decadência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 87). 28. Desse modo, revela-se inconcebível, na hipótese dos autos, deixar de reconhecer que houve o implemento do prazo decadencial em relação ao direito do recorrido VALMOR de postular a anulação do contrato de compra e venda, pois a presente ação foi ajuizada quase 15 (quinze) anos após o registro da escritura pública, suplantando, e muito, o quadriênio legal. 29. Com efeito, o fato de a anulação do negócio também favorecer aos filhos – então incapazes – do réu NESTOR, falecido, não significa que restou obstada a fluência do prazo para que o autor VALMOR exercesse seu direito potestativo de requerer a desconstituição do contrato, pois, como se registrou anteriormente, a simples existência de um direito comum não justifica que seja estendido a terceiros a causa suspensiva prevista no art. 169, I, do CC⁄16. 30. Resguarda-se o interesse dos filhos incapazes com o impedimento do prazo decadencial apenas no próprio proveito deles, possibilitando que, após completarem os 16 anos, pleiteiam, se assim o desejarem, a anulação do negócio que lhes foi prejudicial. 31. Assim, o recurso especial comporta provimento, para o acolhimento da prejudicial de decadência e, consequentemente, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, tendo-se por prejudicado o exame das demais questões aventadas pelos recorrentes.     Forte nestas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para acolher a prejudicial de decadência da ação anulatória e, desse modo, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Invertida a sucumbência, condeno o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa.
    Documento: 72783399 RELATÓRIO E VOTO
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