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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 711056 AL 2004/0174346-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 711056 AL 2004/0174346-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05.04.2006 p. 176
Julgamento
28 de Março de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_711056_AL_28.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. DISSÍDIO NOTÓRIO. PRECEDENTES.

1. O Tribunal de origem implicitamente tratou da questão à luz do art. 13 do Estatuto de Ritos. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Constatada a irregularidade na representação processual da parte autora, o magistrado, ainda que em segundo grau de jurisdição, deverá abrir prazo razoável para seja sanado o defeito, sob pena de decretar a nulidade do processo, consoante disposto no artigo 13 do CPC.
3. "Verificada a ausência da procuração outorgada ao subscritor do recurso de Apelação, cabe ao Relator abrir prazo razoável para que seja sanada a omissão. Aplicação do CPC, art. 13, aos dois graus da instância ordinária" (EREsp 74.101/MG, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 14.10.02).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - ERESP 74101 -MG, RESP 247593 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 821028 MG 2006/0034933-4 DECISÃO:06/04/2006
  • REsp 817494 SE 2006/0025215-0 DECISÃO:06/04/2006
  • REsp 708331 PR 2004/0161364-5 DECISÃO:06/04/2006
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