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3 de Julho de 2022

2º Grau

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 149263 DF 1997/0066658-1

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 149263 DF 1997/0066658-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 22.06.1998 p. 137

Julgamento

21 de Maio de 1998

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_149263_DF_21.05.1998.tif

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Ementa

- DIREITO PENAL. PENA. REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL. SENDO REINCIDENTE O REU CONDENADO, DEVE SER FIXADO. O REGIME INICIAL FECHADO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA INFERIOR A 4 ANOS. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA