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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/10/2017

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_419100_a1758.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 419.100 - SP (2017/0256820-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : MENESIO PINTO CUNHA JUNIOR - SP149434

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : TAMIRES ROBERTA CARVALHO CAMBIAGHI

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de TAMIRES ROBERTA CARVALHO CAMBIAGHI, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0006232-13.2014.8.26.0495).

Segundo os autos, a paciente foi condenada à pena de 1 ano de detenção, em regime semiaberto, como incursa no art. 306 do CTB . Eis o teor do decisum , no que interessa (fls. 11/17):

(...)

Circunstâncias Judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta levada a efeito pelo réu vai além do desvalor da ação e do resultado ponderados pelo legislador, na medida em que a acusada causou acidente automobilístico em razão de sua embriaguez, envolvendo outro veículo, de modo a aumentar o risco potencial de sua conduta irresponsável de beber e dirigir, tal como já fizera outrora. E certo que a acusada possuía plena consciência da ilicitude do fato. Antecedentes: a ré possui algumas anotações na sua folha penal, sendo que alguns não constam sentença definitiva, sendo considerados nesta fase. Conduta social e personalidade: restaram denegridas pois a acusada já se envolveu em crime idêntico, demonstrando total desrespeito com a segurança do próximo. Motivos do Crime: não foram apurados. Circunstâncias do Crime: não prejudicam a ré. Conseqüências da conduta ilícita: não foram além das que são ínsitas ao delito. Comportamento da vítima: não avaliado. Preponderando circunstâncias subjetivas parcialmente favoráveis a ré, aplico-lhe a pena-base em 01 (um) ano de detenção , multa de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal, haja vista a situação presumivelmente precária da acusada e a suspensão do direito de conduzir veículos por igual prazo. Atenuantes e Agravantes: Não há atenuantes e agravantes. Das causas de Diminuição e de Aumento de Pena: Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Pena Definitiva: Destarte, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção em regime inicialmente SEMIABERTO, (art. 33, §2°, "c" do CP), haja vista a má avaliação das circunstâncias judiciais, 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal e a suspensão do direito de conduzir veículos por igual prazo. Substituição: Tendo em vista a má avaliação das circunstâncias judiciais, inviável a substituição, nos termos da lei (art. 44 e seguintes do Código Penal). Sursis: Incabível, por conta da má avaliação das circunstâncias judiciais (art. 77 e seguintes do Código Penal).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça negou provimento, em aresto assim sumariado (fl. 56):

Superior Tribunal de Justiça

Embriaguez ao volante - Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena - Provas francamente incriminadoras - Crime tipificado e comprovado - Delito de perigo abstrato, não se exigindo a demonstração da potencialidade lesiva, bastando a mera condução de veículo automotor nas condições descritas no tipo penal Penas criteriosamente dosadas Exacerbação da pena base bem justificada -Resposta penal substitutiva que não se mostra recomendável Ré que possui condenação definitiva pela prática de idêntico crime - Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo mesmo período da pena corporal que atende ao critério de suficiência para fins de reprovação e prevenção de ilícitos dessa natureza - Regime prisional fixado com critério -Negado provimento.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidosa apenas para declarar a impossibilidade de concessão do sursis .

Nesta via, insurge-se a impetrante, inicialmente, contra a expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação.

Pondera que, na fixação da pena-base, o magistrado a quo violou o teor da súmula 444 desta Corte, "na medida em que o trânsito em julgado da decisão anterior ocorreu após os fatos aqui narrados".

Alega que, diante do quantum de pena estipulado e da primariedade da paciente, deve ser fixado o regime inicial aberto. No ponto, destaca suposta violação ao teor das súmulas 718 e 719 do STF.

Ao final, pede, liminarmente, a suspensão da ordem de expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, pela redução da pena, pela fixação do regime aberto, bem como pela substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis.

Estes autos foram distribuídos por prevenção ao HC n.º 392.930/SP, impetrado em favor da ora paciente, no qual a ordem foi concedida para obstar o cumprimento provisório da pena.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, impende registrar que, embora a ordem tenha sido concedida no habeas corpus prevento para impedir a execução provisória da pena, tal medida esteve arrimada na pendência de julgamento de embargos de declaração, circunstância que não mais se faz presente, tendo em vista a superveniência do julgamento daquele recurso (fls. 63/65). Assim, não havendo notícias nos autos quanto à interposição de outro recurso com o condão de impedir o esgotamento da matéria em segundo grau, não há se falar, primo oculi, em obstar a execução provisória.

Vale ressaltar que a tese do writ, muito embora me seja simpática, vai de encontro a recente julgado do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há como dar guarida à pretensão, ao menos em sede liminar.

Lado outro, as demais questões suscitadas neste writ não prescindem de uma análise da idoneidade e da razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável nos estreitos limites deste átrio processual.

Por fim, ressalto que a matéria imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme

Superior Tribunal de Justiça

entendimento já exarado por esta Corte:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes.

2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração.

3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus , defere ou indefere a liminar, de forma motivada.

4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido.

(RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014)

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Brasília, 02 de outubro de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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