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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB 2017/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_418919_c0228.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 418.919 - PB (2017/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : ROMERO SA SARMENTO DANTAS DE ABRANTES E OUTROS

ADVOGADOS : JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES -PB001663 EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES -PB010827 BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB007588A ROMERO SÁ SARMENTO DANTAS DE ABRANTES -PB021289

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PACIENTE : NEDIMAR DE PAIVA GADELHA JUNIOR

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, em que pretendem os impetrantes seja o paciente mantido em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, uma vez que interpostos recursos especial e extraordinário em face do acórdão proferido pelo Tribunal de 2º Grau, bem como porque os autos encontram-se no Ministério Público Estadual, o qual, segundo alegam, ainda poderá embargar da decisão ou interpor eventuais recursos às instâncias superiores (fl. 18).

Quanto ao tema, sabe-se que a Sexta Turma, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJ de 17/5/2016), segundo a qual a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não afronta o constitucional princípio da presunção de inocência.

Frise-se, ainda, que, em 5/10/2016, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso com efeito suspensivo.

Desse modo, prolatado o julgamento condenatório por tribunal de apelação, ausentes recursos especial ou extraordinário com casuísticos efeitos suspensivos concedidos, é possível a execução provisória da pena.

Assim, não se verifica, por ora, constrangimento ilegal que justifique o

Superior Tribunal de Justiça

deferimento da medida urgente no tópico.

No mais, tem-se que a pretensão de redução da pena-base e consequente redimensionamento da reprimenda é de caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de 1º Grau.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de setembro de 2017.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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