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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 418473 SP 2017/0251581-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
HC 418473 SP 2017/0251581-0
Publicação
DJ 05/10/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 418.473 - SP (2017/0251581-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR ADVOGADO : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR - SP229554 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WILSON JOSE DE LIMA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILSON JOSE DE LIMA DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 1º, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/1998, porque ocultou/dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, notadamente tráfico ilícito de drogas, em contexto de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital) (e-STJ fl. 17). O Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento da ação penal. A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 90): HABEAS CORPUS - Crime de lavagem de dinheiro _ Lei 9613/98 - Trancamento da ação penal - Descabimento - Existência de prova do crime e indícios suficientes de autoria - Matéria que, ademais, não pode ser analisada por meio do habeas corpus, visto que não se constata ilegalidade de plano a ser sanada pelo remédio heróico - Constrangimento ilegal não evidenciado - Precedentes - ORDEM DENEGADA. Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, tendo em vista que o paciente estaria sendo acusado de crime cometido anteriormente à definição jurídica do tipo organização criminosa disposto na Lei n. 12.850/2013. Alega nesse sentido que "a ausência de descrição normativa do conceito de organização criminosa, à época dos fatos, que nem mesmo a acusação sabe dizer, mais faz uma estimativa, que seria entre 5 de abril de 2010 até a presente data, anteriores à Lei n. 12.8502013, impede o reconhecimento dessa figura como antecedente da lavagem de dinheiro, em observância ao princípio da anterioridade da lei penal, insculpido nos arts. , XXXIX, da CF, e art. V - do CP". (e-STJ fl. 7). Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal, tendo em vista a atipicidade da conduta pela qual o paciente é acusado. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator