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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1497758 SP 2012/0020589-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/10/2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1497758_f1546.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.758 - SP (2012/0020589-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO : FLÁVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO (S) - SP151847 RECORRIDO : CECILIA HELENA DE AGUIAR ADVOGADO : DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES E OUTRO (S) - SP090130 RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. 2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Banco Panamericano S/A, com amparo na alínea c do permissivo constitucional, objetivando a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve o comando sentencial que, em razão de vício do produto (automóvel usado), rescindira o contrato de alienação fiduciária em garantia (financiamento) além do pacto de compra e venda, malgrado celebrados com objetos e pessoas jurídicas distintos. Eis os fundamentos exarados pela Corte estadual: A relação de dependência entre o contrato de compra e venda e o contrato de alienação fiduciária em garantia foi corretamente esmiuçada pela r. sentença e nesta Câmara já foi reconhecida e analisada na Apelação com revisão 990.09.254489-6, julgada em 5 de maio de 2020, relator Orlando Pistoresi, da qual se extrai: "O contrato de financiamento e o contrato de compra e venda, embora estruturalmente independentes entre si, encontram-se funcionalmente interligados, têm um fim unitário comum, sendo ambos, em essência, partes integrantes de uma mesma operação econômica global, de tal arte que cada qual é a causa do outro, um não seria realizado isoladamente, sem o outro. Sendo conexos os contratos, possível ao consumidor promover também a rescisão do mútuo financeiro em caso de inadimplemento do vendedor" (AI 1.166.04-0/0 - 30ª Câm. - Rel. Desembargador Andrade Neto - j . 03.12.2008). Em suas razões, o recorrente aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão estadual e a jurisprudência do STJ no sentido de que: Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento que propicia numerário ao consumidor para aquisição de bem que, pelo registro do contrato de alienação fiduciária, tem sua propriedade transferida para o credor. ( REsp 1.014.547/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25.08.2009, DJe 07.12.2009) O prazo para oferecimento de contrarrazões decorreu in albis. O apelo recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, mas, por força do provimento do AREsp 147.027/SP, determinou-se a conversão dos autos em recurso especial. É o relatório. DECIDO. 2. Merece guarida o reclamo. Com efeito, o contrato de compra e venda de veículo é celebrado entre o consumidor e a concessionária de automóveis, que vende àquele o respectivo bem, nas condições estabelecidas. Por outro lado, o contrato de financiamento do veículo é pactuado entre o consumidor e a instituição financeira, que confere àquele determinado numerário para, junto à concessionária, adquirir o veículo pretendido. É comum, nessas hipóteses, que a instituição financeira passe diretamente à concessionária o valor solicitado pelo consumidor, em decorrência de convênios firmados, para facilitar as operações de crédito e a movimentação financeira, o que não descaracteriza a existência de diferentes pactos jurídicos. De todo modo, são distintas as operações contratuais realizadas, não havendo relação jurídica entre elas, muito embora, sob a ótica econômica, exista desencadeamento operacional, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada à própria revenda de veículos, em face da unidade de operações ("banco da montadora"). Assim, a rescisão do contrato de compra e venda - e respectiva recomposição econômico-financeira - não afeta o contrato de financiamento, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor e indevido prejuízo do banco, que, ao final, arcaria com custos ao qual não deu causa (vícios no veículo). Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça entende que eventual evicção ou vício redibitório do veículo, a ensejar a rescisão contratual, afeta somente o contrato de compra e venda, não atingindo, em regra, o negócio jurídico de financiamento, tendo em vista que não há relação de acessoriedade entre ambos, salvo no mencionado caso em que a instituição financeira seja vinculada à própria revenda de veículos ("banco da montadora"). Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A REVENDEDORA. AUTONOMIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18.05.2017, DJe 02.06.2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO CONSTATADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1.519.556/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10.11.2016, DJe 25.11.2016) DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. 2. O banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário. 3. Há distinção entre as instituições financeiras que atuam como "banco de varejo" e os "bancos de montadoras", que apenas concedem financiamento ao consumidor para aquisição de um veículo novo ou usado sem vinculação direta com o fabricante (EREsp n. 1.379.839). 4. Não há relação acessória entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento que propicia numerário ao consumidor para aquisição de bem que, pelo registro do contrato de alienação fiduciária, tem sua propriedade transferida ao credor. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1.597.668/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18.08.2016, DJe 26.08.2016) Desse modo, tendo em vista a ausência de configuração da hipótese excepcional prevista na jurisprudência, pois a instituição financeira, na hipótese vertente, não está vinculada à própria revenda de veículos, deve ser reformado o acórdão, com o escopo de manter válido o contrato de financiamento, afastando-se, ademais, a responsabilidade solidária do banco pelas indenizações arbitradas na origem. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a higidez do contrato de financiamento, afastando, ademais, a obrigação solidária do banco estipulada na sentença. Arcará a autora com custas e despesas relativas à participação da instituição financeira no processo, bem como com honorários advocatícios do seu patrono, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que obtido na ação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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