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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1688073_935b8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.073 - SP (2017/0182514-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825 RECORRIDO : VALDIR APARECIDO CAROBREZ ADVOGADO : HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA E OUTRO (S) - SP198197 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S.A. com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação. Plano de saúde. Autor beneficiário de plano de saúde fornecido pela ex-empregadora. Contribuição, enquanto empregado, por mais de dez anos, até se aposentar e finalmente ser demitido da empresa. Vedação à permanência do autor no plano de saúde por mais de dois anos após seu desligamento da empresa. Participação no plano de saúde, enquanto empregado, na forma de salário indireto (subsidiado pela ex-empregadora). Sentença de procedência da ação para determinar a manutenção do autor e sua dependente em plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço de que gozavam quando da vigência de seu contrato de trabalho, desde que o autor assuma seu pagamento integral. Inconformismo da ré. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Vedação à denunciação da lide. Irrelevância da ausência de contribuição, ou coparticipação, do empregado para custeio do plano durante o contrato de trabalho. Precedentes desta Corte. Ausência de ocorrência de prazo decadencial. Sentença mantida. Recurso improvido" (fl. 297, e-STJ). O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 30, § 6º, e 31 da Lei nº 9.656/1998, sustentando que o empregado, que nunca contribuiu com o pagamento do prêmio do plano de saúde coletivo empresarial, não tem o direito de ser nele mantido após a rescisão do contrato de trabalho. Contrarrazões foram apresentadas (fls. 387/400, e-STJ). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar em parte. A respeito do art. 1.022 do CPC/2015, há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional nas razões recursais, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Assim, ante a deficiente fundamentação do recurso incide, nesse ponto, a Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO FORMULADA DE MODO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O recurso especial que suscita violação do art. 535 do CPC/73 ou 1.022 do NCPC, mas não indica precisamente os pontos a respeito dos quais estaria configurada omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, é deficiente em sua fundamentação, esbarrando, por conseguinte, na Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. (...) 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa ( AgInt no REsp 1.584.497/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 28/8/2017 grifou-se). No que tange aos arts. 30, § 6º, e 31 da Lei nº 9.656/1998, o Tribunal de origem entendeu que, apesar da existência do regime de coparticipação, o recorrido tem direito de ser mantido no plano de saúde coletivo após o seu desligamento da empresa, nas mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral das contribuições. Todavia, em sentido oposto, a jurisprudência desta Corte assentou que não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, salvo expressa disposição contrária prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. Além disso, o plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não pode ser enquadrado como salário indireto, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT). Com efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado. A propósito:"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 31 DA LEI 9656/98. COPARTICIPAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO EX-EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. 3. O plano de saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza salarial, ainda que indireta. 4. Agravo interno a que se nega provimento"( AgInt no AgInt no REsp 1.601.638/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017- grifou-se)."PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC, MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A Terceira Turma desta Corte no julgamento do REsp nº 1.594.346/SP, de relatoria do em. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, firmou orientação de que 1) nos termos dos arts. 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98, assegura-se ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava na vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral; 2) não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar; 3) contribuir para o plano de saúde significa pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica, e que a coparticipação, por sua vez, é um fator de moderação, com a função de desestimular o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar; 4) o plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não pode ser enquadrado como salário indireto, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT); e, 5) nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. 3. O beneficiário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manejado pela operadora do plano de saúde. (...) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa"( AgInt nos EDcl no REsp 1.637.573/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 9/8/2017- grifou-se). Nesse contexto, a divergência do acórdão recorrido com o entendimento dominante desta Corte atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, invertidos os ônus de sucumbência, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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