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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1669793_1c6cb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.793 - PR (2017/0101825-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS - DF008540 ALBERTO RODRIGUES ALVES - PR025317 WILSON DE SOUZA MALCHER E OUTRO (S) - RS076395B RECORRIDO : CONJUNTO HABITACIONAL SERRA DO MAR I ADVOGADO : RAQUEL ABDO EL ASSAD - PR034361 INTERES. : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015. 3. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 31/01/2017. Concluso ao gabinete em: 23/06/2017. Ação: de cobrança de cotas condominiais ajuizada pelo CONJUNTO HABITACIONAL SERRA DO MAR I, em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, representado pela recorrente. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo recorrido, nos termos da seguinte ementa: COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. FAR. CEF. LEGITIMIDADE. VENDA DO IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Esta Corte, na esteira de posicionamento majoritário do STJ, tem reiteradamente se posicionado no sentido de que, por se tratar de obrigações de natureza propter rem, as taxas condominiais são dívida pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. 2. Embora o arrendatário seja o responsável contratualmente pelos adimplementos das taxas condominiais, a dívida é do imóvel e, sendo a CEF a legítima proprietária do bem, não se cogita da responsabilidade, pessoal ou solidária, dos ex- mutuários. Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015. Sustenta que houve omissão sobre argumento que, em tese, é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, porquanto teceu inúmeras considerações para demonstrar que era parte ilegítima nesta ação, por não ser proprietária do imóvel. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15 - Da violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 Extrai-se do acórdão recorrido, a seguinte manifestação do Tribunal de origem quanto à propriedade do imóvel a respeito do qual se cobram cotas condominiais: "Pela sistemática, a CEF é proprietária do imóvel, a qual arrenda a pessoa física para nele residir, mediante pagamento de taxa mensal equivalente à locação ao final do prazo contratual, pode optar pela aquisição do bem. é espécie de arrendamento mercantil/leasing. durante este período, o arrendatário goza da posse direta do imóvel. Embora o arrendatário seja o responsável contratualmente pelos adimplementos das taxas condominiais, a dívida é do imóvel e, sendo a CEF a legítima proprietária do bem, não se cogita da responsabilidade, pessoal ou solidária, dos mutuários". (e-STJ, fl. 876). Dessa forma, não há, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade, porquanto a matéria tida por não discutida, foi expressamente tratada pelo Tribunal de origem. Assim, o art. 1022 do CPC/2015 não foi violado. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente, para 12% sobre o proveito econômico obtido pelo autor-recorrido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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