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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1110107 MS 2017/0126418-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1110107 MS 2017/0126418-0
Publicação
DJ 05/10/2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1110107_89d21.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.107 - MS (2017/0126418-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA - SP212281 ALEXANDRE EISELE BARBERIS E OUTRO (S) - SP378747 LEONARDO ROBERTO RIGHETI - SP366106 AGRAVADO : EDUARDO SOUBHIA AGRAVADO : ALFREDO MARQUES MACHADO AGRAVADO : ANTONIO JOSÉ FILHO AGRAVADO : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PEDROSO AGRAVADO : CLÁUDIO JOSÉ DE ABREU AGRAVADO : EMILIA THEREZINHA SOUBHIA AGRAVADO : FERES SOUBHIA FILHO AGRAVADO : EDILSON MARINHO ALVES AGRAVADO : JOSÉ DONIZETE DUTRA DA SILVA AGRAVADO : MARCOS SPENGLER AGRAVADO : MARIA CHRISTINA DA SILVA SANTOS AGRAVADO : SÍLVIA SOUBHIA RUBIN ADVOGADO : CECILIA VASCONCELOS FILOMENO MOREIRA DE CHAGAS - MS015003 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFETAÇÃO DE TEMA CONTIDO NO RESP N. 1.438.263/SP. NÃO CABIMENTO. 2. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 4. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM EXARADA SOB PRISMA DIVERSO DO ALEGADO NO APELO ESPECIAL. 5. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IBDCI E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. 6. AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, a qual não conheceu do agravo em recurso especial ante a ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme se verifica do seguinte trecho (e-STJ, fls. 485-487): Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 83/STJ (arts. 489, § 1º, VI e 1022, parágrafo único, I e II do Código de Processo Civil de 2015) e Súmula 83/STJ (cumprimento de sentença). Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Nas razões do agravo interno, a instituição financeira alega ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo ser conhecido o agravo com a apreciação do apelo nobre. Além disso, assevera a ilegitimidade ativa dos agravados diante da necessidade de demonstração da qualidade de associados da autora da ação civil pública, assim como da comprovação do domicílio no âmbito territorial. Pugna, ainda, pela impossibilidade de majoração dos honorários recursais. Impugnação apresentada às fls. 509-511 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com efeito, do reexame dos autos constata-se que, nas razões do agravo em recurso especial, a casa bancária enfrentou os argumentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, ainda que de forma sucinta. Desse modo, imperiosa a reconsideração da decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Passa-se, assim, à análise do agravo em recurso especial. Banco Bradesco S.A. apresentou agravo desafiando decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 213-214): AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOMEAÇÃO À PENHORA DE CARTA DE FIANÇA CONSISTENTE EM LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO NACIONAL DEFERIMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO PREJUÍZO AO CREDOR E À EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE RECURSOS REPETITIVOS LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO PARA A LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA MATÉRIA ESTRANHA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEBATE ILEGITIMIDADE ATIVA COM SOLUÇÃO DEFINITIVA NA HIPÓTESE ASSOCIAÇÃO COM LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA A TODOS OS CONSUMIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ordem de preferência contida no art. 655 do CPC (art. 35 do NCPC) não é absoluta. Consequentemente, em casos específicos, possível se faz a substituição de penhora em dinheiro por outros bens constantes do mesmo rol, desde que observada a efetividade do procedimento executivo. 2. Ao deferir a substituição da constrição por Letras Financeiras do Tesouro Nacional, condicionada ao trânsito em julgado da decisão que afastar a impugnação ao cumprimento de sentença, proporcionou ao executado a prerrogativa de estender o processo de execução, inclusive com a interposição de recursos sem efeito suspensivo, os quais obstariam o trânsito em julgado até que viesse a ocorrer o efetivo vencimento da garantia ofertada (setembro/2021), tornando-a finalmente exigível. Tal situação, por vias transversas, implicaria em ofensa aos princípios da celeridade e economia processual, bem como à satisfação do crédito exequendo de maneira mais rápida e eficiente, com prevalência do meio menos gravoso ao executado e em detrimento do disposto no art. 612 do CPC. 3. A substituição da penhora por Letras Financeiras do Tesouro Nacional ficará condicionada à decisão de improcedência da impugnação do cumprimento de sentença, a ser confirmada por este Tribunal de Justiça, independente do trânsito em julgado, oportunidade em que intimado do acórdão, o banco executado promoverá a substituição da garantia ofertada por moeda corrente, mais acréscimos decorrentes da condenação, compromisso este que deverá constar do termo de nomeação. Tal determinação não só garante a celeridade processual, como também proporciona ao banco executado a forma menos gravosa, já que a penhora de valores implicaria na sua transferência para conta judicial, desapossando a instituição financeira de seu principal produto. 4. Os recursos repetitivos que ensejaram a suspensão do cumprimento de sentença em debate versam sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva. 5. Na hipótese, além da questão da ilegitimidade passiva possuir solução definitiva na hipótese, a ação civil pública que deu origem ao cumprimento de sentença em debate foi ajuizada por associação que atuou como legitimado extraordinário, ou seja, em nome de todos os consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul, de forma que não há que se falar em autorização de seus associados para a propositura do cumprimento de sentença. Assim, a matéria objeto dos recursos repetitivos nada tem a ver com o presente processo, devendo ser afastada a suspensão. 6. Não há que se confundir legitimidade extraordinária das associações para a propositura de ação coletiva (art. 82, IV do CDC) com a legitimidade para representar seus filiados judicialmente (art. , XXI, da CF), posto que esta última necessita de autorização dos filiados, enquanto a primeira não. Foram, ainda, opostos embargos declaratórios, que acabaram rejeitados (e-STJ, fls. 241-247). No especial, a recorrente, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 18, 498, § 1º, VI, 502, 503, 507, 508, 525, § 1º, II, 927, III, 1.022, parágrafo único, I e II, 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015; 16 da Lei n. 7.357/1985; 2º-A da Lei n. 9.494/1997; 22 da Lei n. 12.030/2009; e 5º, XXI e XXXVI, da CF/1988, ao argumento de que houve omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, deixou de se pronunciar acerca da ilegitimidade ativa dos recorridos à luz dos precedentes invocados. Além disso, sustentou que, "tendo em vista que, até o presente momento, referida impugnação ao cumprimento de sentença pende de julgamento, de modo algum há que se falar que a questão relativa à ilegitimidade ativa teve solução definitiva" (e-STJ, fl. 319). Assim, o acórdão recorrido deve ser reformado, a fim de prevalecer o sobrestamento do cumprimento de sentença, até julgamento final dos feitos a que se referem os temas 947 e 948 desta Corte Superior. Asseverou também que "o título executivo judicial só pode ser executado, por meio da execução individual, por aqueles associados que expressamente outorgaram autorização ao IBDCI por ocasião do ajuizamento da ação civil pública, o que corresponde na efetiva comprovação documental de que o poupador exequente era, à época, associado ao instituto para o qual outorgou autorização expressa para em seu nome litigar" (e-STJ, fl. 324). Contrarrazões apresentadas às fls. 345-355 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, destaca-se a aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n. 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No que tange à necessidade de suspensão destes autos a fim de se aguardar o julgamento do REsp 1.438.263/SP, constata-se não ser o caso da requerida paralisação, pois, conforme asseverado pelo TJMS, o tema referente à legitimidade ativa do exequente não associado ao IBDCI para liquidação da sentença já recebeu solução definitiva - fl. 218 (e-STJ). Além disso, também entendo ser indevida a suspensão do feito em virtude do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal do tema dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança (RREE 591.797/SP e 626.307/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, e AI 754.745/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Com efeito, "a suspensão dos processos que tratam das diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão não alcança as liquidações individuais de sentença coletiva que tenha determinado o pagamento dos expurgos inflacionários, por já haver coisa julgada a respeito da questão meritória pendente de julgamento pelo STF" (REsp 1.567.630/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/11/2015). A propósito: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RE Nº 626.307/SP. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Cinge-se a hipótese a saber se a suspensão determinada pelo STF no RE nº 626.307/SP, que trata das diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão, abrange processos em fase de liquidação de sentença. 2. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não sobrestar os feitos que já possuírem título judicial transitado em julgado, ainda que oriundo de ação coletiva. 3. Estão fora do sobrestamento em questão as demandas em fase de habilitação e liquidação, pois essas medidas se relacionam ao cumprimento da sentença e não oferecem qualquer risco de propiciar reforma de mérito que eventualmente possa contrariar futura decisão da Suprema Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1.324.394/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015) No tocante à matéria constitucional, é cediço que o recurso especial não é a via própria para o desate dessa controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. É de se observar que não ficou caracterizada a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito na hipótese. Ademais, convém destacar que a Corte de origem decidiu a controvérsia unicamente sob o fundamento de que a discussão a respeito da legitimidade dos recorridos para proporem o cumprimento de sentença encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. Nessa senda, observa-se que não houve manifestação do Tribunal local sobre a necessidade de autorização para o ajuizamento da ação civil pública pela associação aos exequentes (ora recorridos) em relação ao título executivo judicial. Ou seja, a Corte originária não emitiu juízo de valor sobre a outorga específica dos consumidores para que a entidade associativa promovesse a execução do julgado. No mais, encontra-se consolidada pela jurisprudência desta Corte a compreensão de que os poupadores do banco réu, ou seus sucessores, por força da coisa julgada, possuem legitimidade ativa para ajuizarem liquidação de sentença coletiva promovida por entidade representativa do consumidor para percepção dos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança, em razão de planos econômicos, no seu domicílio ou no Distrito Federal, independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do referido instituto. A propósito: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.391.198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 2/9/2014) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte Superior, a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de paradigma firmado no rito do art. 543-C do CPC/73. Precedentes. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. Estando o acórdão em harmonia com esse entendimento, incide no ponto a Súmula 83 do STJ, que veda o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1619272/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 3/5/2017) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO PARA CADERNETAS DE POUPANÇA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 1989. EXEQUENTES NÃO DOMICILIADOS NO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo, por entender que a sentença genérica, que condenara o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, teve sua abrangência restrita aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, por força do art. 16 da Lei n. 7.347/85. 2. Matéria relativa à abrangência nacional da demanda protegida, no caso, pela imutabilidade do manto da coisa julgada, considerando ter sido expressamente decidida no curso da ação civil pública. 3. Embora a abrangência nacional não tenha constado do dispositivo da sentença, fez coisa julgada, porquanto não configura mero motivo da decisão, mas o próprio alcance subjetivo da demanda. 4. Impossibilidade de a questão voltar a ser rediscutida em execução individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deveria ser objeto de ação rescisória. 5. Sentença proferida na ação civil pública em questão que se aplica indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 6. Regularidade do título executivo judicial no caso, permitindo o prosseguimento da execução individual. 7. Precedente específico da Quarta Turma do STJ no mesmo sentido (REsp n. 1.348.425/DF). 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.321.417/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/4/2013, DJe 30/4/2013) Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. Diante do exposto, após reconsiderar a decisão de fls. 485-487 (e-STJ), conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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