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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1570733 PR 2015/0304929-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
    Processo
    REsp 1570733 PR 2015/0304929-0
    Publicação
    DJ 05/10/2017
    Relator
    Ministro FRANCISCO FALCÃO

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.733 - PR (2015/0304929-0) RECORRENTE : DULCIDIO SESCHIN ADVOGADO : ELISE MASSUCHETO - PR043570 RECORRIDO : UNIÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : DULCIDIO SESCHIN ADVOGADO : ELISE MASSUCHETO - PR043570 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial e recurso especial de DULCÍDIO SESCHIN, fundados no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVÁLIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. , II, DA LEI 3.765/60 C/C Art. 50, § 2º, II DA LEI 6.880/1980. TERMO INICIAL DA PENSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1- Para fins de pensão por morte de pai militar, o que se exige é a preexistência da incapacidade do autor relativamente ao óbito do instituidor, fato que foi devidamente demonstrado. 2- A Lei 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, por meio do art. 50, § 2º, II, passou a considerar o filho inválido como dependente, sem quaisquer ressalvas quanto à comprovação de dependência econômica. Como o referido dispositivo normativo vigorava à época do óbito do instituidor da pensão, não há necessidade do filho inválido demonstrar dependência econômica. 3- Conforme firme entendimento jurisprudencial, a data do requerimento administrativo corresponde ao termo inicial da pensão por morte. Naquela decisão, tendo como pano de fundo reversão de pensão militar, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito da irmã do autor, em 2010; foi decidido que o Estatuto dos Militares considera o filho inválido como dependente, sem qualquer ressalvas quanto à comprovação de dependência econômica. Foi determinado como termo inicial da pensão por morte a data do requerimento administrativo (17/04/2013). Opostos embargos de declaração, esses não foram conhecidos. O recurso especial da União não foi admitido porque a questão da readequação dos ônus sucumbenciais implica revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7). No presente agravo, a União recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador. No recurso especial do autor, sustenta violação ao art. 535 do CPC no que concerne à omissão quanto aos artigos 24 e 28 da Lei nº 3.765/60 (fls. 353/366) . Assevera, ainda, contrariedade ao art. 28 da Lei nº 3.765/60, concluindo que o beneficiário pode requerer o benefício a qualquer tempo o que significa dizer que serão pagas as prestações vencidas nos cinco anos que antecedem o pedido, tendo em vista a prescrição quinquenal. Aponta dissídios jurisprudenciais. Em suas razões de recurso, a União alega ofensa ao art. 7º, II, § 2º da Lei nº 3.765/60, vigente à época do falecimento do instituidor da pensão, sustentando que a pensão ora pleiteada é devida somente àqueles que não disponham de meios para prover a própria subsistência. Apresentadas contrarrazões pela União (fls. 409/411) e pelo autor (fls. 414/418). É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA Sobre a alegada violação dos arts. 24 e 28 da Lei nº 3.765/60, verifica-se que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No que tange a irresignação do recorrente acerca do termo a quo do benefício pleiteado (afronta ao art. 24 e 28 da Lei nº 3.765/60), de rigor consignar que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já pacificou entendimento, orientando que a norma deve ser interpretada no sentido de que o benefício só é devido a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, diante da inexistência de relação jurídica anterior entre o autor e a Administração. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. REVERSÃO DE QUOTA PARTE. REQUISITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não se mostra possível analisar em agravo regimental tese não suscitada oportunamente nas razões de recurso especial, configurando indevida inovação recursal. 2. É possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, desde que o benefício previdenciário não tenha como fato gerador a condição de ex-combatente. 3. O termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1574125/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LABOR RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1568343/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016) RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO Na hipótese constata-se que o acórdão recorrido fundamentou a tese de que o filho inválido é considerado como dependente econômico, sem quaisquer ressalvas quanto à comprovação de dependência econômica, nos termos do art. 50 da Lei nº 6.880/80 que revogou o art. , § 2º da Lei nº 3.765/60. Foram os seguintes os termos do acórdão recorrido (fls. 312/313): Assim, o requerente, para se enquadrar na hipótese do art. 7o, inc. II, da redação original da Lei das Pensões Militares, deve atender, de forma simultânea, às condições de (1) filho ou enteado do militar falecido; (2) menor de 21 anos ou inválido e (3) dependente econômico. Todavia, como muito bem apontado na decisão de base, a Lei 6.880/1980, que dispões sobre o Estatuto dos Militares, passou a considerar o filho inválido como dependente, sem quaisquer ressalvas quanto à comprovação de dependência econômica. Segue a redação do art. 50 do Estatuto dos Militares: (...) Analisando sistematicamente os dispositivos normativos que tratam da matéria, tenho que a parte final do § 2º do art. 7, da Lei 3.765/60 foi tacitamente revogado. Há de se ressaltar que o Estatuto dos Militares passou a ter vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, o que vale a dizer que suas disposições se aplicam à pensão em questão, visto que vigoravam na época do óbito. Dessa forma, o terceiro requisito apontado a ser observado para a concessão/reversão da pensão militar por morte, qual seja, comprovação de dependência econômica, não vigorava na data do óbito, motivo pelo qual tenho por desnecessária a sua comprovação. Resta, portanto, analisar a comprovação da filiação do autor e a existência de invalidez na data do óbito do instituidor. Não há controvérsias acerca da filiação do autor. De outro lado, tenho por devidamente comprovada que a invalidez do autor precedia a data do óbito de seu pai, tendo em vista que em 30/11/1979 foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez, vide evento 1, OUT9. Corroboram tal afirmação as conclusões periciais: (...) Dessa forma, tenho como devidamente preenchidos os requisitos para a aquisição da pensão militar por morte. Sobre o tema, esta Egrégia Corte já se manifestou nesse sentido: (...) De fato, tendo em vista a data do óbito do instituidor da pensão, em 1985, a legislação aplicável ao caso são as Leis nº 6.880/80 c/c 3.765/60, que estabelecem como beneficiários do referido benefício os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. In casu, restou comprovada a invalidez, sendo, portanto, devido o pagamento da pensão por morte. Nesse sentido é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITO NECESSÁRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO NÃO RECOMENDADA, ANTE A DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. 1. O acórdão recorrido denegou o direito à pensão ao argumento de que, embora o filho tenha nascido em 23/2/1967, quando seu pai morrera em 20/2/1967, "impossível a interdição à época da morte do titular da pensão". 2. Entretanto, a legislação em vigor quando do óbito do ex-combatente previa que a pensão militar seria deferida, alternativamente, "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos (...) quando não dispunham de meios para prover a própria subsistência" (art. , II, § 2º, da Lei n. 3.765/60). 3. Quanto ao óbice levantado pela Corte de origem, é desinfluente o fato de a sentença de interdição ter sido prolatada após a morte do ex-combatente, ou mesmo de sua viúva. A interdição judicial declara ou reconhece a incapacidade de uma pessoa para a prática de atos da vida civil, com a geração de efeitos ex nunc perante terceiros (art. 1.773 do Código Civil), partindo de um "estado de fato" anterior, que, na espécie, é a doença mental de que padece o interditado. 4. No tocante ao outro requisito que, igualmente, poderia autorizar o deferimento da pensão, este Superior Tribunal firmou a compreensão de que o filho inválido, de qualquer idade ou estado civil, será considerado dependente de ex-combatente quando a invalidez for preexistente à morte do instituidor. 5. O aresto em avilte, embora provocado a se manifestar em embargos de declaração sobre a invalidez e a dependência econômica da parte interessada, manteve-se silente a respeito desses temas. 6. As peculiaridades do caso, porém, não recomendam a anulação do julgado para que aprecie os declaratórios, uma vez que não se apresenta razoável exigir do postulante a prova da dependência econômica e da invalidez anteriores à morte do instituidor, quando este faleceu 3 (três) dias antes do nascimento de seu filho. 7. A incapacidade decorrente da menoridade e a interdição que sobreveio em 2011 demonstram a dependência econômica do recorrente. 8. De outra parte, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do 1.353.931/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, deparou-se com situação análoga à dos presentes autos, em que, diante da dificuldade de fixação de um termo específico para a invalidez precedente ao óbito do instituidor, estabeleceu-se a presunção da preexistência da incapacidade. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1469518 / PE, Relator Ministro Og Fernandes, julgamento em 04/09/2014, DJe 22/09/2014). ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO ADEQUADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. INVALIDEZ POSTERIOR À MORTE DO INSTITUIDOR. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão regional examinou a questão invocada nas razões do recurso especial (preexistência da invalidez à época da morte do instituidor de pensão). Afastamento da Súmula n. 211/STJ. 2. A legislação vigente à época do óbito do genitor da agravante exige a condição ou de menor de 21 anos de idade ou de inválida, para que a filha seja considerada dependente. No caso em tela, nenhuma das duas condições foi cumprida, de acordo com o apurado pelas instâncias ordinárias. Conforme salientado pelo Exmo. Ministro Relator, "nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, será considerado dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte do instituidor do benefício". Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1594041/PE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento 20/06/2017, DJe 01/08/2017). Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da Lei nº 6.880/80 - que fundamentou a tese da desnecessidade de comprovação da dependência econômica -, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RI/STJ, conheço do agravo da União, e conheço parcialmente dos recursos especiais e nesta parte nego-lhes provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

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