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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1257889 PE 2011/0125597-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.889 - PE (2011/0125597-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA

ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) -PE011338

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Dislub Combustíveis Ltda., com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão oriundo do TRF da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 283):

TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CPMF INCIDENTE SOBRE O 0 REPASSE DE ICMS RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESONERAÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE.

- A Lei 9311/96, ao instituir a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira -CPMF previu as hipóteses de incidência do tributo e, também, as situações que a excepcionam, elencando, em numerus clausus , em seu art. 3º, os casos de desoneração do tributo.

A impossibilidade de exigência da CPMF sobre os lançamentos efetuados nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações, inscrita no inciso I do citado dispositivo legal, não alcança a movimentação bancária realizada pelo impetrante ao proceder ao recolhimento antecipado do ICMS, na qualidade de substituto tributário.

- O fato de o impetrante recolher o ICMS devido pelo seu sucessor na cadeia produtiva para repassar, posteriormente, ao Estado, não o reveste dos atributos do ente federativo.

- Apelação não provida.

A insurgente alega violação do art. 3º, I, da Lei 9.311/96. Defendendo, em síntese, a não incidência da CPMF na movimentação do substituto tributário, na medida em que o Estado de Pernambuco, ao invés de recolher diretamente dos contribuinte o ICMS, remete à empresa recorrente tal responsabilidade.

Assevera que se a interessada vem exercendo um múnus público de recolher o ICMS para o Estado, naturalmente deveria se beneficiar da imunidade constitucional.

Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 315).

É o relatório.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem analisou a pretensão da parte recorrente, com base nos seguintes fundamentos:

Superior Tribunal de Justiça

Da análise dos dispositivos acima transcritos, não encontro nenhuma hipótese de enquadramento da situação relatada pelo impetrante. Diversamente do sustentando na inicial e reiterado no apelo, não vejo como admitir-se a aplicação do citado inciso I ao caso. O que ali se prescreveu foi a impossibilidade de exigência da CPMF sobre os lançamentos efetuados nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações.

O fato de o impetrante recolher antecipadamente o ICMS devido pelo seu sucessor na cadeia produtiva para repassar, posteriormente, ao Estado, não o reveste dos atributos do ente federativo.

A legislação tributária impõe à distribuidora o dever de recolher o ICMS referente à operação de venda de combustíveis, na qualidade de substituto tributário. A movimentação bancária decorrente do cumprimento de tal obrigação tributária não se encontra enumerada entre as hipóteses legais de desoneração da CPMF, o que desampara a pretensão do impetrante.

O entendimento proclamado pela Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 3º, I, da Lei 9.311/96 "afasta a cobrança da contribuição em relação às movimentações nas contas dos entes políticos", mas que referido "benefício fiscal não foi concedido em função da natureza dos valores movimentados, mas sim pelo critério da titularidade da conta bancária em que ocorrem as operações, visando não onerar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" (REsp 1.262.800/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2011, DJe 19/9/2011).

No mesmo sentido, confira-se:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPMF. ART. 3º, I E III, DA LEI 9.311/1996. ISENÇÃO. CONTA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO ABRANGÊNCIA.

1. A controvérsia deduzida no apelo resume-se em definir se a CPMF incide, ou não, sobre a transferência, aos cofres públicos, de tributos retidos por sociedade de economia mista na condição de substituta tributária.

2. A operação de transferência de tributos retidos, por substituição tributária, da conta corrente da substituta para os cofres públicos não se subsume às regras de isenção previstas no art. 3º, I e II, da Lei 9.311/96, ainda que a operação seja realizada por sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos.

3. O inciso I do art. 3º da Lei 9.311/96 afasta a cobrança da CPMF sobre os lançamentos realizados nas contas da União, dos Estados, do DF e dos municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, o que não é, evidentemente, o caso da recorrente, que é sociedade de economia mista. O benefício fiscal não foi concedido em função da natureza dos valores movimentados, mas pelo critério da titularidade da conta bancária em que ocorrem as operações, visando a não onerar a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.

4. O inciso II do art. 3º da Lei 9.311/96 isenta da contribuição os lançamentos para pagamento da própria CPMF, o que também não é o caso dos autos.

Superior Tribunal de Justiça

5. A regra do art. 111 do CTN determina que as isenções sejam interpretadas literalmente, ou seja, sem qualquer tipo de extensão não prevista legalmente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.

6. Recurso especial não provido.

(REsp 1.237.751/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2012, DJe 24/8/2012)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de outubro de 2017.

Ministro Og Fernandes

Ministro

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