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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1309 SP 1989/0011517-0

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1309 SP 1989/0011517-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28.05.1990 p. 4729
RSTJ vol. 16 p. 517
Julgamento
7 de Maio de 1990
Relator
Ministro CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1309_SP_1248234776800.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1309_SP_1248263505724.pdf
Relatório e VotoRESP_1309_SP_1248263502234.pdf
VotoRESP_1309_SP_1248263507016.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. GATT. ISENÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 1983.

I - ISENÇÃO DE SIMILAR NACIONAL. SUM. 275/STF. A INCIDENCIA INSCRITA NO PARAG. 11 DO ART. 23DA CONSTITUIÇÃO(EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 1983) NÃO INTERFERE COM A ISENÇÃO DO ICM AO PRODUTO IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, QUANDO ISENTO O SIMILAR NACIONAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, ICM, MERCADORIA IMPORTADA, PAIS ESTRANGEIRO, SIGNATARIO, GATT, DECORRENCIA, CONCESSÃO, SIMILAR NACIONAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00023 PAR:00011
  • LEG:FED EMC:000023 ANO:1983
  • LEG:FED SUM:000575 ANO:****
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507185/recurso-especial-resp-1309-sp-1989-0011517-0