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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/10/2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1041522_737bd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.522 - PR (2017/0006278-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : EMPRESA JORNALISTA FOLHA DE LONDRINA S.A.

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS VIEIRA E OUTRO(S) - PR009404

AGRAVADO : COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL LTDA.

ADVOGADO : EVA APARECIDA LEMOS ARISTO E OUTRO(S) - PR011408

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por EMPRESA JORNALISTA FOLHA DE LONDRINA S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C COBRANÇA DE COMISSÃO E DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 219, CAPUT E §1º DO CPC. LIDE AJUIZADA DENTRO DO PRAZO CABÍVEL. APLICABILIDADE DA LEI 4.886/65. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. ANÁLISE DA CLÁUSULA. VERIFICADA SUA INVALIDADE. CONTRATO CONTRADITÓRIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA IMOTIVADA. ANÁLISE LEGAL. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA NAS POSSIBILIDADES DA LEI ESPECÍFICA. DENÚNCIA IMOTIVADA QUE ENSEJA A REPARAÇÃO DEVIDA. ADIMPLEMENTO PATENTE. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, sustenta afronta aos seguintes dispositivos legais:

a) art. 535, II, do CPC/73, diante da omissão quanto aos motivos pelos quais a "Corte a quo estabeleceu direitos indenizatórios à Recorrida, nada obstante ser legal a rescisão do pacto antes firmado por ela com a Recorrente e inexistir prova do alegado inadimplemento das obrigações da representada " - fl. 646.

b) art. 131 do Código Civil, pois não foi fundamentado o ntendimento de invalidar a quitação outorgada pela parte apelada;

c) arts. 2º e 5º da Lei nº 4.886/65, pois, "para gozar dos benefícios elencados na citada lei, deve o interessado cumprir com seus requisitos, dentre os quais a inscrição no conselho respectivo, sob pena de somente ter direito ao que tiver sido expressamente contratado com a representada " - fl. 651.

d) art. 100 do Código Civil/1916, pois não caracteriza coação;

e) arts. 3º, 6º e 333, I, do CPC/73, tendo em vista que a "proposta de acordo apresentada pela recorrente [...] jamais representou reconhecimento das pretensões da Recorrida " - fl. 656; e

f) art. 219, § 1º, do CPC/73, pois a reclamatória trabalhista não teve o

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condão de interromper a prescrição, já que versava sobre objeto diferente, além de ter sido extinta ante a inexistência de vínculo empregatício entre as partes.

É o relatório.

DECIDO.

2. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pelos arts. 131 e 535, II, do CPC/73, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, as matérias em exame foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, apreciando os fatos de forma coerente, inexistindo o alegado vício no acórdão.

O acórdão recorrido, ao tomar os fundamentos da decisão monocrática como razão de decidir, assim consignou:

Verifico, nos presentes autos, prova robusta no sentido de que houve verdadeira coação, como exposto em sentença pela prova testemunhal:

MILTON teve que se submeter às condições impostas pela Ré, para receber algum valor em face a sua situação financeira o que foi confirmado pela testemunha NAPOLEÃO ao dizer que... também a testemunha RICARDO corrobora ao relatar que '...Milton ficou em débito com o depoente e disse que pagaria depois do acerto de contas com a Folha de Londrina...' (fls. 324).

Assim sendo, é de se afastar o segundo ponto alegado, sobre a validade da cláusula de quitação. - fls. 319-320.

Portanto, foi analisada a questão da validade da quitação outorgada, não existindo a alegada omissão ou falta de fundamentação, ao contrário do alegado pela parte ora recorrente.

3. Quanto à tese de que não ficou demonstrada a coação - art. 100 do CC/16, o Tribunal de origem assim decidiu:

Verifico, nos presentes autos, prova robusta no sentido de que houve verdadeira coação, como exposto em sentença pela prova testemunhal:

MILTON teve que se submeter às condições impostas pela Ré, para receber algum valor em face a sua situação financeira o que foi confirmado pela testemunha NAPOLEÃO ao dizer que... também a testemunha RICARDO corrobora ao relatar que '...Milton ficou em débito com o depoente e disse que pagaria depois do acerto de contas com a Folha de Londrina...' (fls. 324).

Assim sendo, é de se afastar o segundo ponto alegado, sobre a validade da cláusula de quitação. - fls. 319-320.

Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Esse óbice também incide no que se refere ao eventual reconhecimento das pretensões da parte recorrida em decorrência da proposta de acordo - arts. 3º, 6º e

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333, I, do CPC/73, pois assim ficou decidido:

Ocorre que há reconhecimento de que são devidos valores ao adverso, tendo sido mesmo feita proposta de acordo no valor de quinze mil reais.

O contrato havido, em verdade, prevê na cláusula segunda que 'o presente contrato terá vigência por dois anos, ficando facultado a qualquer das partes, denunciá-lo a todo o tempo, sem justa causa, mediante notificação por escrito, com antecedência de 90 (noventa) dias, comprometendo-se ambas a efetuar todos os acertos necessários à conclusão das operações mercantis - fl. 592.

Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Também é impossibilitada de exame pelo STJ, em virtude do mesmo Enunciado nº 7/STJ, a tese de que a reclamatória trabalhista não interrompeu o prazo prescricional - art. 219, § 1º, do CPC/73, tendo em vista que assim decidiu a Corte de

origem::

A data da interrupção, portanto, é 21.06.99, voltando o prazo a fluir com o trânsito em julgado, em 07.01.02. Uma vez que o distrato entre as partes é datado de 26.04.99, transcorrera pouco mais de dois meses, dos cinco anos permitidos. Quando do trânsito em julgado, portanto, cabia contar quatro anos e dez meses, que findaram em 07.05.06. Considerando que a presente ação foi proposta em 01.12.02, afasta-se a incidência de prescrição. - fl. 589.

Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Por fim, concernente aos arts. 2º e 5º da Lei nº 4.886/65, a matéria é bastante antiga, já que a lei data de 9 de dezembro de 1965, editada ainda sob a égide da Constituição Federal de 1946.

Assim dispõe a redação desses dispositivos:

Art. 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei.

Art. 5º Somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado.

A controvérsia, então, resume-se em ser ou não devida a remuneração a representante comercial que tenha atuado como mediador de negócios na hipótese de ausência de registro perante o órgão de classe.

Como se vê dos dispositivos reproduzidos, a legislação é categórica ao afirmar que somente será devida a remuneração se o profissional estiver devidamente registrado.

7. Entendo que a ausência de registro configura mera irregularidade administrativa junto ao conselho de classe, não tendo o condão de impedir o pagamento da remuneração, tendo em vista que foi realizado o trabalho, o que, ao fim, contrariaria a

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liberdade de trabalhos, ofícios ou profissões, direito fundamental insculpido no art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, além de constituir enriquecimento sem causa, expressamente proibido pela legislação pátria - art. 884 do Código Civil.

Essa questão, exatamente pela antiguidade da legislação, já foi apreciada em várias oportunidades, tendo esta Corte Superior assentado que o art. 5º da Lei nº 4.886/65 não foi recepcionado (revogado) pela Constituição de 1967/69, nem, tampouco, pela atual Carta Política de 1988.

Confiram-se alguns julgados nesse sentido:

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÕES POR REPRESENTANTE NÃO REGISTRADO. ART. 5. DA LEI 4.886/65. O ARTIGO 5. DA LEI 4.886/65, QUE DECLARA INDEVIDA REMUNERAÇÃO AO MEDIADOR DE NEGÓCIOS COMERCIAIS NÃO REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS, JÁ ERA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 E INCOMPATÍVEL MANTEVE-SE PERANTE A 'SUPERVENIENTE' CONSTITUIÇÃO DE 1967/69. NÃO CABIMENTO, PROCLAMADO PELA CORTE ESPECIAL POR VOTO MAJORITÁRIO, DA DECLARAÇÃO 'INCIDENTER ' DE INCONSTITUCIONALIDADE FACE A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DE 1988. NORMA LEGAL CONSIDERADA NÃO VIGORANTE E, POIS, NÃO INCIDENTE AO CASO EM JULGAMENTO, DE COBRANÇA DE COMISSÕES POR REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO REGISTRADO. PRECEDENTE, PARA QUESTÃO SIMILAR, DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO, DO ART. 7. DA LEI 4.116/62, RELATIVA AOS CORRETORES DE IMÓVEIS.

RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'A', NÃO CONHECIDO. (REsp 12.005/RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/1993, DJ 28/06/1993, p. 12895) (grifo nosso)

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REPRESENTANTE NÃO REGISTRADO - COBRANÇA DE COMISSÕES. O ARTIGO 5. DA LEI 4.886/65 NÃO FOI RECEBIDO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1967, TENDO-SE COMO REVOGADO COM A EDIÇÃO DESSA.

RECURSO ESPECIAL.

INADMISSIBILIDADE QUANDO SE PRETENDE REEXAME DE ELEMENTOS DE FATO EM QUE SE FUNDOU O JULGAMENTO RECORRIDO.

(REsp 58.631/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 11/12/1995, p. 43216) (grifo nosso)

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO POR MEDIADOR NÃO REGISTRADO. ARTS. 2. E 5. DA LEI 4886/65. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.

I- OS ARTS. 2. E 5. DA LEI 4886/65, POR INCOMPATÍVEIS COM NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFICIO OU PROFISSÃO, NÃO SUBSISTEM VÁLIDOS E DOTADOS DE EFICÁCIA NORMATIVA, SENDO DE TODO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE REGISTRO JUNTO A CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS PARA QUE O MEDIADOR DE NEGÓCIOS MERCANTIS FAÇA JUS AO RECEBIMENTO

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DE REMUNERAÇÃO.

II- SEMELHANÇA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM COMENTO, HAVIDOS POR NÃO VIGENTES, COM O ART. 7. DA LEI 4116/62 (DISCIPLINADORA DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS) DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ PROCLAMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

(REsp 26.388/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/1993, DJ 06/09/1993, p. 18035) (grifo nosso)

8. A matéria chegou a ser remetida para a Corte Especial por meio da Arguição de Inconstitucionalidade no Resp 12.005/RS, sob a relatoria do Ministro Athos Carneiro , a qual chegou a afirmar, já com quorum formado nesse sentido, acerca da inconstitucionalidade do referido art. 5º.

Todavia, diante do entendimento então vigente no sentido de que não poderia ser declarada a inconstitucionalidade de normas pré-constitucionais, o incidente não foi conhecido, sendo o processo remetido para julgamento pela 4ª Turma desta Corte, que decidiu conforme ementa já reproduzida.

9. Questão idêntica já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, analisou-se a validade ou não do art. 7º da Lei nº 4.116/62, cuja redação diz:

Art. 7º Somente os Corretores de Imóveis e as pessoas jurídicas legalmente habilitadas, poderão receber remuneração como mediadores na venda, compra, permuta ou locação de imóveis, sendo. para isso, obrigados manterem escrituração dos negócios seu cargo.

Ao apreciar a matéria, sob a relatoria do Ministro Carlos Thompson Flores , o Plenário da Suprema Corte declarou, incidenter tantum , a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nos termos da seguinte ementa:

CORRETORES DE IMÓVEIS. REMUNERAÇÃO PELOS ATOS DE MEDIAÇÃO. PODEM PROMOVER SUA COBRANÇA JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 7º DA LEI N. 4116, DE 27.08.1962, POR SER INCONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (RE 70563, Relator Min. THOMPSON FLORES, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/1971, DJ 26-04-1971 PP-01702 EMENT VOL-00832-02 PP-00354 RTJ VOL-00058-01 PP-00279)

Em decorrência desse julgado, o Senado Federal editou a Resolução nº 31, de 10 de agosto de 1971, suspendendo a execução dessa norma, nos termos do art. 42, VII, da CF/67 (atual art. 52, X, CF/88), conferindo efeitos erga omnes à decisão.

10. Apesar do tempo transcorrido desde essas decisões, o entendimento de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 4.116/62 e do art. 5º da Lei nº 4.886/65 permanece hígido e aplicável, como se observa nos seguintes julgados mais recente do STJ:

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCINDÍVEL A INSCRIÇÃO NO CRECI. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 401, CPC, UMA UMA VEZ QUE O OBJETIVO PRINCIPAL DA DEMANDA NÃO É PROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM SI, MAS A DEMONSTRAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DO PACTO.

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1. É possível a cobrança de valores decorrentes de intermediação exitosa para a venda de imóvel, sendo prescindível a inscrição do autor no CRECI, pois é livre o exercício do trabalho e vedado o enriquecimento ilícito do vendedor.

2 Em verdade, não é permitido provar-se exclusivamente por depoimentos testemunhais a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos dos fatos que envolveram as partes, assim como da prestação de serviços, afigura-se perfeitamente admissível, conforme precedentes da Corte.

3. A mera transcrição de parte do voto paradigma, sem, contudo, providenciar-se a demonstração analítica, apontando os pontos divergentes entre os julgados, não induz ao conhecimento do dissídio.

4. De outro lado, 'não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'. Súmula 83/STJ.

Recurso não conhecido.

(REsp 185.823/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008) (grifo nosso)

CORRETAGEM DE IMÓVEIS. INSCRIÇÃO NO CRECI. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

- A despeito de não inscrito no 'Conselho Regional de Corretores de Imóveis', o intermediador faz jus ao recebimento da comissão de corretagem.

- É admissível a prova exclusivamente testemunhal, quando não se tenha por objetivo provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos de fato dele decorrentes em que se envolveram os litigantes. Precedentes.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 87.918/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2001, DJ 09/04/2001, p. 365) (grifo nosso)

Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 761.451/MG , relator Ministro Raul Araújo , DJ de 18/8/16; Resp 1.242.085/RS , relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino , DJ de 3/4/2014; AREsp 368.934/PR , relator Ministro Luis Felipe Salomão , DJ de 26/2/2014; AREsp 404.024/SC , relator Ministro Sidnei Beneti , DJ de 23/10/2013.

11. No presente caso, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, assim apreciou a questão:

Quanto ao primeiro ponto do apelo, é de se atentar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema no sentido de que basta o exercício concreto da atividade de representante comercial para fazer jus ao pagamento como tal, sendo desnecessária a inscrição em órgão classista, pois isto fere a Constituição Federal - fl. 588.

Esse entendimento, como se vê, está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual incide à espécie a Súmula nº 83/STJ.

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12. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2017.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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