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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1642407 MG 2016/0317337-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/10/2017

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1642407_d4bbd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.407 - MG (2016/0317337-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MARCELO MARTINS DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : INTERMEDIAL SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA ADVOGADOS : MARCELO CAMARGO LOPES - SP205092 MARCO AURELIO CAMARGO - MG057232 INTERES. : ERIKA MARTINS DIAS INTERES. : MARCELO MARTINS DIAS - ME RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO MARTINS DIAS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proferido no âmbito de apelação, assim ementado (e-STJ, fl. 147): AÇÃO DE DESPEJO - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. Se o Defensor Público não atuou no feito na qualidade de curador especial ou advogado dativo resta afastada a possibilidade de impugnação da sentença de forma genérica. Pode o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 176-182). Alega o recorrente, no especial (e-STJ, fls. 186-195), ofensa aos artigos e da Lei n. 1.060/1950; e 1º e 106 da Lei Complementar n. 80/1994, sustentando que foi indevida a negativa dos benefícios da justiça gratuita. Informa que está assiStido pela Defensoria Pública e que anexou declaração de hipossuficiência econômica requerendo a gratuidade. Aduz que o fato de ter sido empresário, ter locado imóveis para fins comerciais e dispor de motocicleta para locomover-se não justifica o indeferimento do pedido. Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fl. 198). O Tribunal de origem admitiu o processamento do apelo nobre (e-STJ, fls. 199-200). Brevemente relatado, decido. Segundo consta do acórdão recorrido, o ora insurgente, além de demonstrar indícios da sua capacidade financeira, deixou de comprovar sua efetiva hipossuficiência. Vejamos (e-STJ, fls. 152 e 155): Assim, havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais, deve seu pedido de gratuidade de justiça ser indeferido. (...) No caso dos autos, a despeito da parte recorrente se encontrar representada pela Defensoria Pública, certamente não deve ser deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita. Veja bem, o apelante é empresário que locou imóvel comercial e durante muito tempo arcou com o pagamento de aluguel estipulado no contrato de fls.09/13. Além disso, a parte circula em motocicleta, conforme documento de fls. 70, e deixou de demontrar sua efetiva hipossuficiência financeira, sendo certo o fato de que a representação por Defensor Público, não enseja automático deferimento da gratuidade de justiça Consoante o acórdão recorrido, a parte agravante não fez prova de sua condição hipossuficiente, a fim de receber o benefício da gratuidade de justiça. Destarte, não há como alterar a conclusão das instâncias ordinárias, negando o benefício da gratuidade de justiça, sem uma apreciação do contexto fático-probatório dos autos. Dessa forma, não é caso de conhecimento do recurso, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. As instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 29 de setembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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