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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002326-38.2005.8.26.0363 SP 2017/0131902-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/10/2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1114934_23351.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.934 - SP (2017/0131902-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ADRIANA APARECIDA TOSTA AGRAVANTE : SAVERIO TOSTA NETO AGRAVANTE : FATIMA MARIA TOSTA DALALANA AGRAVANTE : ANGELINO TOSTA FILHO AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO TOSTA AGRAVANTE : LUCIA MARIA TOSTA ZANIBONI AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO TOSTA ADVOGADO : ADEMIR DE LIMA - SP148987 AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : ARMANDO DE ABREU LIMA JUNIOR - SP124022 AGRAVADO : RODRIGO PINTO CURIEL ADVOGADO : LUCIANO CARNEVALI - SP106226 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO RÉU. COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE PELOS HERDEIROS. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por ADRIANA APARECIDA TOSTA e outros, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgem contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 644-660): Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora litisdenunciada e dos réus, sucessores do réu primitivo, falecido. Falecimento do réu no curso do processo. Suspensão processual determinada após a realização de alguns atos processuais. Habilitação dos herdeiros no polo passivo. Decisão de que os sucessores recebiam o feito no estado em que se encontrava não recorrida. Preclusão (art. 245, CPC). Hipótese, ademais, em que não se vislumbra prejuízo à defesa dos réus, não sendo o caso de se anularem, de ofício, os atos processuais praticados. A colisão com a motocicleta do autor, que transitava por via preferencial em relação àquela em que seguia o veículo do réu primitivo, que possuía sinalização de parada obrigatória, conduz à presunção de culpa deste pela ocorrência do acidente. A causa relevante, principal, pelo acidente não foi a velocidade imprimida pelo autor à motocicleta, nem tampouco o fato de não possuir ele habilitação, mas, sim o desrespeito ao sinal de PARE pelo réu falecido, que entrou na via preferencial, uma avenida, sem a devida cautela, interceptando a trajetória da motocicleta. Autor que sofreu amputação traumática do terço distal da perna esquerda. Manutenção das verbas indenizatórias acolhidas na r. sentença: (a) indenização por lucros cessantes no equivalente a meio salário mínimo por mês, paga de uma só vez (art. 950, parágrafo único, CC), (b) indenização por danos emergentes, consistente na prótese que o autor deverá usar, (c) indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 e (d) indenização por danos estéticos, no valor de R$ 100.000,00. Acolhimento parcial da apelação dos réus para determinar que em liquidação será apurada a periodicidade em que a prótese do autor deverá ser substituída, observando-se o limite mínimo de 04 anos postulado na inicial. Apelação da seguradora provida para afastar sua condenação no pagamento das verbas da sucumbência da denunciação da lide, pois não ofereceu resistência à denunciação. Apelação dos réus acolhida em parte. Apelação da seguradora litisdenunciada provida. No especial, os recorrentes apontaram violação dos arts. 13, 43, parágrafo único, 245, 265, I, 266 e 682, II, do Código de Processo Civil/1973. Esclareceram que são sucessores do falecido, sendo certo que o evento da morte ocorreu em 26/9/2007, todavia foram produzidos atos processuais após essa data. Mencionaram que tal fato enseja de plano a suspensão do curso da lide e perda dos efeitos da procuração entabulada entre o de cujus e seu advogado, fundamentos a evidenciar a ocorrência de nulidade dos atos realizados após o falecimento. Argumentaram que o desrespeito aos dispositivos supracitados enseja nulidade absoluta, sobre a qual não incide preclusão e pode ser analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse diapasão, pugnaram pela nulidade dos atos processuais praticados após 26/9/2007, com o retorno dos autos à primeira instância para a continuidade da apuração dos fatos envolvendo a causa (e-STJ, fls. 665-681). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 692-698). Não foram apresentadas contraminutas (e-STJ, fls. 687 e 700). Brevemente relatado, decido. Consta no caderno processual que após a morte do réu, Angelino Tosta, foram praticados atos processuais, a saber, perícia médica e audiência de instrução, com oitiva de testemunhas do autor, Rodrigo Pinto Curiel. Após, foi determinada pelo Juiz singular a suspensão do curso processual para a habilitação dos herdeiros do de cujus no polo passivo da ação. Os autos esclareceram que, realmente, foram mantidas as provas produzidas após o falecimento do demandando, arguindo que, "quando foi proferido o despacho de f. 397, que decidiu que os sucessores recebiam o feito no estado em que se encontrava e sem refazimento dos atos processuais já praticados, os réus dele não recorreram" (e-STJ, fl. 651). Em razão da ausência de impugnação acerca do teor desse decisum, firmou-se a preclusão. Também há no julgado estadual informação no sentido de que a manutenção dessas provas produzidas não ofereceriam prejuízo aos recorrentes, portanto incabível a anulação delas de ofício. Nesse diapasão, não há que falar em ofensa aos dispositivos supracitados, com a anulação da sentença. O acórdão não negou a manutenção de provas produzidas antes da perfectibilização do polo passivo da lide, após o falecimento do réu, Angelino Tosta. Entretanto, firma que elas não ocasionam prejuízo à defesa dos ora recorrentes. Esse fundamento, suficiente para a manutenção do julgado, não foi devidamente atacado no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão combatido atrai a aplicação do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1477166/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) Além disso, mesmo que realmente se trate de nulidade absoluta, os agravantes não demonstraram, em seu apelo extremo, a existência de prejuízo à sua defesa com a manutenção nos autos das provas produzidas. Nesse contexto, o acórdão não destoa do entendimento consolidado a respeito das nulidades. "A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief" (RHC 81.294/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017). Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual do STJ no sentido de que o reconhecimento de vício que implique a anulação de ato processual exige demonstração do prejuízo, mesmo em se tratando de nulidade absoluta. Precedente da Corte Especial. 2. Desse modo, é inarredável o óbice da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EREsp 907.517/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1 - Para o reconhecimento de vício causador de anulação de ato processual, é exigida a existência de prejuízo, mesmo que seja a hipótese de nulidade absoluta, em respeito ao princípio da economia processual. Precedente. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido, com majoração dos honorários. (AgInt no REsp 1497185/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 30/03/2017) Aplicação da Súmula 83/STJ, a obstar o conhecimento do apelo especial. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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