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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/10/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1691175_3a276.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.175 - RS (2017/0198459-5)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS -RJ079650 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002 GERALDO QUEIROZ JUNIOR E OUTRO(S) - PR046447

RECORRIDO : INDÚSTRIAS DE CAL BATEIAS LTDA

ADVOGADA : TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(S) - SC007987

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelas CENTRAIS

ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A contra acórdão prolatado, por

unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 811/815e):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO.

1. As discussões acerca dos critérios de cálculos encontram-se preclusas, pois já consta decisão que apreciou e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantida por este TRF e instâncias superiores, e que transitou em julgado.

2. A atualização dos valores deve seguir os critérios utilizados pela parte exequente nos cálculos apresentados na inicial executiva, os quais foram homologados judicialmente, incidindo até o efetivo pagamento, com desconto dos valores já levantados pela exequente.

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos para

complementar os fundamentos do acórdão (fls. 838/841e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da

República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos

dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

(i) art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015 – "houve

omissão do Acórdão Recorrido, pois não enfrentou a questão quanto ao

termo final dos juros remuneratórios do ECE. Se enfrentou, foi

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ECE, de outro, afirma que os juros remuneratórios sobre o principal devem incidir até o efetivo pagamento judicial, além da data do dano, fato esse que contraria o próprio precedente citado" (fl. 861e);

(ii) art. 502 do Código de Processo Civil de 2015 – "o Acórdão recorrido ofende a coisa julgada porque o título foi definido conforme o citado Acórdão Paradigma do ECE, RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.955 - RS. (...) está equivocado o TRF4 porque o título executivo adequou-se perfeitamente ao citado Paradigma, o qual estabelece que em liquidação de sentença de ação condenatória à devolução integral do ECE, o débito é o valor principal (diferença de correção monetária) acrescido de seu reflexo (juros anuais de 6%), cujo montante deve ser consolidado na data da lesão (data da conversão dos créditos de ECE em quantidade menor de ações PNB Eletrobras que a devida), para depois ser atualizado, desde a data do dano, até o do efetivo pagamento nos autos de cumprimento de sentença, com correção monetária mais juros de mora – apenas. Logo, os juros remuneratórios reflexos param de incidir sobre o principal após a data do dano, por falta de previsão expressa" (fls. 856/857e); "o débito judicial do inadimplemento é ordinário, e sobre ele, a partir do evento danoso – pagamento a menor – o valor devido consolidado deve sofrer apenas correção e juros de mora até o efetivo pagamento. Porém, a contrario sensu, o Acórdão recorrido permitiu que no cálculo de liquidação de sentença houvesse continuidade de juros compensatórios após a conversão, enriquecendo indevidamente o cálculo exequendo, e ofendendo, além do Acórdão Paradigma, a própria coisa julgada" (fl. 858e); e

(iii) arts. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, 927, III, e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 – "os Acórdãos Paradigma REsp 1.028.592/RS e o REsp 1.003.955/RS foram julgados sob a égide do 543-C do CPC/73 (equivalente ao art. 1.036 do CPC/15), e eles não dizem em momento algum que os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária de ECE devida, também conhecidos como “juros reflexos”, devam incidir até o efetivo pagamento no âmbito da liquidação de sentença. Muito pelo contrário. Eles dizem (nos itens 6.3

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e 8C da Ementa do REsp 1.003.955/RS, por exemplo) que cabem apenas correção monetária e juros de mora sobre o débito consolidado na data da lesão, até que haja o efetivo pagamento nos autos de cumprimento de sentença, cujo valor deverá sempre ser apurado em liquidação de sentença. Vale ressaltar que o TRF4 vem realizando uma perigosa interpretação livre do citado Acórdão Paradigma, pois, além do caso concreto, em outros tantos análogos, reiteradamente vem subvertendo o que fora estabelecido no paradigmático julgamento realizado em agosto de 2009 pelo STJ, informando que o precedente teria autorizado/ordenado a incidência dos juros reflexos após a data da lesão, até seu efetivo pagamento nos autos judiciais, inclusive podendo cumular com juros de mora, o que é um equívoco de interpretação, data maxima venia" (fls. 858/859e).

Para configurar a divergência, aponta como paradigmas, dentre outros, o REsp 1.003.955/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, e o EREsp 826.809/RS, sustentando que:

a) o Acórdão Paradigma no REsp 1.003.955/RS "não garantiu juros remuneratórios reflexos até o efetivo pagamento sobre a diferença devida a título de correção monetária integral" (fl. 862e); e

b) "violou também o explanado nos Embargos de Divergência em Resp nº 826.809 – RS, o qual prescreve claramente que os juros remuneratórios não são cabíveis após o inadimplemento, sendo que após a lesão o montante devido deve apenas ser atualizado com correção monetária e juros de mora" (fl. 862e).

Com contrarrazões (fls. 921/926e), o recurso foi admitido (fl. 929e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

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Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil

de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e I, do

Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de

decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso

inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente

os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a

recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso

repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento

firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula

do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência

dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão

recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração,

porquanto o tribunal a quo não teria enfrentado a questão do termo final

dos juros remuneratórios do empréstimo compulsório de energia elétrica.

Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem

enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 812/813e):

Discute-se nesse agravo de instrumento a forma de liquidação (e respectivos cálculos) do título executivo, ao que se aplica - subsidiariamente - o precedente do REsp 1.003.955-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/11/2009.

Diante da controvérsia das partes sobre as diferenças ainda devidas nos autos originários, houve remessa dos autos à Contadoria que apresentou os cálculos do evento 101. As partes discordaram e foi determinada nova remessa dos autos à Contadoria para esclarecimentos e re/ratificação dos valores apresentados, tendo sido apresentadas as informações e cálculos do evento 117. Novamente as partes apresentaram impugnações, questionando os critérios adotados pela Contadoria (eventos 123, 126 e 127), o que, de igual forma, é o objeto deste agravo.

Também entendo que as discussões acerca dos critérios de cálculos (dentre eles, os juros) encontram-se preclusas, pois já consta decisão que apreciou e rejeitou a impugnação ao

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cumprimento de sentença (evento 51 - originários), que foi mantida por este TRF (e instâncias superiores) e transitou em julgado.

Desta forma, a atualização dos valores deve seguir os critérios utilizados pela parte exequente nos cálculos apresentados na inicial executiva, os quais foram homologados pela decisão do evento 51 - originários, incidindo até o efetivo pagamento, com desconto dos valores já levantados pela exeqüente/agravada.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a

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superação do entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de

Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo

julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a

fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o

precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO,

CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.

489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI -DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe

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15/06/2016).

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).

De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas a esta Corte Superior para permitir a abertura da instância especial.

O Código de Processo Civil de 2015 dispõe:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, esta Corte apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso em tela.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABIL I DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

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PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS

PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto

contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

(...)

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1017912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017, destaque meu).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS

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HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO -PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.

(...)

04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

(...)

06. Recurso especial não provido.

(REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017, destaque meu).

Outrossim, verifico que o Recorrente deixou de impugnar

especificamente o único fundamento do acórdão recorrido, qual seja, a

ocorrência da preclusão acerca dos critérios de cálculo (dentre eles, os

juros).

O recurso não merece prosperar nesse ponto, ante a

ausência de pressuposto recursal genérico, consistente na impugnação

específica do fundamento da decisão recorrida, o que equivale à

conclusão de que a fundamentação do próprio recurso é deficiente,

atraindo o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a

qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

(...)

3. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar

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seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

4. Ademais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1406678/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ALCANCE DESSE PROCESSO. SÚMULA 7/STJ.

1. O fundamento central do acórdão recorrido foi o fato de que não houve a desconstituição integral do lançamento tributário no processo administrativo - sendo que permaneceu válida a exigência dos juros de mora e da multa -, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283 do Supremo Tribunal Federal, pois a recorrente não atacou esse fundamento, tecendo apenas comentários referente à impossibilidade de alteração do critério de interpretação legal em lançamento já realizado, ignorando, por completo referido fundamento do acórdão de que a cobrança refere-se aos valores remanescentes dos juros e da multa.

(...)

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1237714/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA COBRADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que

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a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

(...)

4. Em relação à legalidade da tarifa progressiva, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido sobre o tema e, por isso, o apelo extremo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 402.148/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014)

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL – FGTS – ART. 29-C DA LEI 8.036/90 – FUNDAMENTO INATACADO – SÚMULA 284 DO STF.

1. Recurso especial que não atacou o fundamento utilizado pelo tribunal de origem. Falta de pressuposto recursal genérico.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 662.152/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 259)

Da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7,

editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as

novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência,

previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas

apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em

que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou

modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto

em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a

interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a

fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida,

está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do

recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento

dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me

Superior Tribunal de Justiça

acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida a fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados de 5% (cinco por cento -fls. 663e) para 6% (seis por cento) sobre a diferença entre o valor estipulado pelo juiz singular a título de devolução das correções do empréstimo compulsório e o valor considerado correto pela ELETROBRÁS.

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 02 de outubro de 2017.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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