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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1330751 RS 2012/0130260-9

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    REsp 1330751 RS 2012/0130260-9
    Publicação
    DJ 09/10/2017
    Relator
    Ministra REGINA HELENA COSTA

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.751 - RS (2012/0130260-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ROBERTO DE LIMA E SOUZA ADVOGADO : NEIVA DE NEZ - PR026547 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 366e): AGRAVO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JURISDIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. AERONÁUTICA. INSCRIÇÃO NO EXAME DE SELEÇÃO AO OFICIALATO. LIMITAÇÃO A PROMOVIDOS POR MERECIMENTO. EXIGÊNCIA APENAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA EDITALÍCIA QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático pelo relator do recurso, ao utilizar os poderes processuais do art. 557 do CPC, não vulnera o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se mostre manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Precedentes do STJ. 2. Inexistindo limites previstos em lei, não é razoável que a Administração os estabeleça, em observância aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, o que atentaria contra a igualdade exigida pela Constituição para o acesso aos cargos públicos. Precedentes desta Corte. 3. Mantida a sentença que afastou a exigência de promoção pelo critério de merecimento para fins de inscrição no certame. 4. Agravo da União desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 390/391e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I - Arts. 458 e 535, II do Código de Processo Civil - Aduz que o aresto foi omisso quanto aos pontos elencados no apelo, especialmente no que tange a apontada contrariedade aos "arts. , LIV, LV; , XXX, 37, I, II, 87, 97, 142, § 3º, VIII, X; Lei 6880/80, arts. , 10, 11, 98, 134; Lei 7549/86, arts. , ; Lei 9784/99, art. ; Decreto 3690/2000, arts. e parágrafo único, 12; e os demais mencionados, pelo que necessária a reforma do decisum" (fl. 400e); II - Arts. 475, I, § 1º, § 2º, e 557 do CPC - "A decisão monocrática impede, pela natureza de que se reveste, o acesso aos Tribunais Superiores por isso configurando motivo o bastante para que seja revista pelo órgão colegiado competente. As garantias constitucionais de acesso à jurisdição, devido processo jurídico e ampla defesa dão guarida a tal pretensão" (fl. 407e); II - Arts. , 10, 11, 98, 134, da Lei 6.880/80; 1º, 2º da Lei 7549/86; 2º da Lei 9784/99; 2º do Decreto 3690/2000; 2º e parágrafo único, 12 do CPC - O Estatuto dos Militares "prevê expressamente que o limite de idade a ser imposto para ingresso nas carreiras militares será previsto em regulamento" (fl. 410e); III - Arts. 480 e 482 do Código de Processo Civil de 1973 - "o r. Acórdão recorrido violou o princípio da reserva do plenário" (fl. 417e); Com contrarrazões (fls. 454/59e), o recurso foi admitido (fl. 467e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 487/498e, pelo desprovimento do recurso. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. O Recorrente sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido, não sanadas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o aresto não se manifestou sobre pontos relevantes elencados no apelo, especialmente quanto à apontada contrariedade aos "arts. 5º, caput, LIV, LV; 7º, XXX, 37, caput, I, II, 87, 97, 142, § 3º, VIII, X; Lei 6880/80, arts. , 10, 11, 98, 134; Lei 7549/86, arts. , ; Lei 9784/99, art. ; Decreto 3690/2000, arts. e parágrafo único e 12. Ao prolatar o acórdão recorrido, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls. 166/170e): Busca a agravante, União Federal, seja seu recurso de apelação levado à apreciação pelo órgão colegiado, sob a alegação de ofensa às garantias constitucionais de acesso à jurisdição. Inicialmente, destaco que a negativa de seguimento a recurso com base no art. 557 do CPC visa a acelerar a prestação jurisdicional, conferindo resposta mais ágil ao jurisdicionado na análise de sua pretensão. Sobre o tema, o julgado de minha relatoria, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. MILITAR. (...) 1. Adequada ao caso a negativa de seguimento à apelação com base no art. 557 do CPC, visto que baseada em sólida e tranqüila jurisprudência deste Regional, visando tal artigo, ademais, a acelerar a prestação jurisdicional, conferindo resposta mais ágil ao jurisdicionado na análise de sua pretensão. (...) 3. Agravo desprovido. (Agravo Legal em AC nº 2007.71.00.006939- 4/RS, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª T., j. 23-06- 2009, DJ 23-07-09) Quanto à alegação de ofensa às garantias processuais de acesso à jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o STJ já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. (...) 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do CPC, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal. (...) 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp nº 730600/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª T., j. 05-11-2009, DJ 23-11-2009) Ainda, o precedente deste TRF, verbis: [...] Contudo, com vista a afastar a alegação de ofensa às referidas garantias constitucionais formulada no caso, trago a matéria a exame perante a Turma, a fim de que esta não fique sem apreciação pelo órgão colegiado. Quanto à pretensão veiculada no apelo, entretanto, não vejo motivos para alterar o entendimento exposto pela decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, verbis: 'Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por militar da Aeronáutica visando seja permitida sua inscrição no Exame de Seleção aos Estágios de Adaptação ao Oficialato 2011, afastando-se a exigência de promoção pelo critério de merecimento. Sobre o pedido do autor, relatou o Juízo a quo, verbis: 'Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROBERTO DE LIMA E SOUZA em face da U niã o (Advocacia-Geral), objetivando, em sede de antecipação da tutela, a autorização para sua inscrição no Exame de Seleção aos Estágios de Adaptação ao Oficialato/2011 - ES-EAOF/2011, cuja prova escrita estava prevista para o dia 20/03/2011. Formulou, ainda, os seguintes pedidos: '(...) e) Requer a procedência do presente pedido em todos os termos, e a conseqüente condenação da ré; f) Requer o afastamento e incidência da norma discriminadora, em especial aquela constante do item 3.1.1, letra 'j', Edital e letra 'i' da Portaria 788/GC3 (ICA 36- 15/2010), confirmando a liminar concedida e tornando-se definitiva, para inscrever o Autor ao Estágio de Adaptação ao Oficialato e nomeando ao Cargo que faz jus em igualdade de condições com os demais, item IV; g) Seja declarada a ilegalidade do ato administrativo Portaria 788/GC3 de 11/11/2010 e Instrução do Comando da Aeronáutica ICA -36-15, item IV; h) Requer seja declarada a inconstitucionalidade do Edital e da Portaria 788/CG3/2010 e ICA36-15, item V; i) Requer seja afastado o indeferimento letra 'q' do item 3.1.1, do Edital (parecer CMT); j) Seja reconhecido o direito do autor a participar dos demais exames de seleção promovidos pela Aeronáutica, caso não venha ter aprovação em 2011, tendo em vista a demora no julgamento do processo, item VII;' A parte autora mencionou (Evento 01) que é suboficial da aeronáutica desde 01.08.2005, quando foi promovido pelo critério antiguidade. Afirmou que se inscreveu no Exame de Seleção aos Estágios de Adaptação ao Oficialato/2011 - ES-EAOF/2011, mas que sua inscrição foi indeferida em razão de ter obtido parecer desfavorável do Comandante, Chefe ou Diretor da Organização Militar onde serve, bem como por ter sido promovido à sua atual graduação pelo critério de antiguidade, nos termos das alíneas 'j' e 'q' do item 3.1.1. do Edital ES-EAOF/2011.Aduziu que o artigo 60 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê tanto a promoção por antiguidade como por merecimento. Defendeu a ilegalidade do edital, bem como da Portaria nº 788/GC3, ao exigir a promoção por merecimento para a inscrição no certame.' (evento 26 da ação ordinária) Deferido o pedido de antecipação da tutela 'para determinar que a ré efetive a inscrição do autor no Exame de Seleção aos Estágios de Adaptação ao Oficialato do ano de 2011, com todas as conseqüências daí inerentes (realização de provas, efetivação de matrícula e freqüência ao curso, se aprovado, promoção, etc)' (evento 3 da ação ordinária). Sentenciando, o MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba/PR julgou procedente a ação, nos seguintes termos, verbis: 'Ante o exposto, confirmando a antecipação de tutela deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para afastar a exigência contida nas alíneas 'j' e 'q' do item 3.1.1 do edital, no que diz respeito à exigência de promoção pelo critério de merecimento à graduação que o candidato possuir na data limite de inscrição, a fim de viabilizar a inscrição do autor no Exame de Seleção aos Estágios de Adaptação ao Oficialato/2011-ES-EAOF/2011, em iguais condições aos demais candidatos, podendo realizar as provas, efetivar matrícula e freqüentar o curso e, se aprovado, tendo direito a formatura e nomeação ao cargo, inclusive tendo acesso as promoções a que fizer jus. O autor foi dispensado do recolhimento das custas, não havendo que se falar em seu ressarcimento pela ré. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o tempo de tramitação do feito e a simplicidade da matéria, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.' (evento 26 da ação ordinária) Apela a União, requerendo a improcedência do pedido inicial. Alega, em síntese, a inexistência de ofensa ao princípio constitucional da igualdade, uma vez que 'a exigência estabelecida nas Instruções Específicas que regem o referido concurso não fere o Princípio da Isonomia, pois o militar que é promovido por antiguidade implica dizer que foi preterido em promoção por merecimento. Por este motivo, no entendimento da Administração, aqueles militares que foram promovidos somente por antiguidade não possuem os requisitos meritórios necessários ao ingresso no Oficialato' (fl. 12). Com contrarrazões do autor, subiram os autos a este Egrégio Tribunal, inclusive por força de remessa oficial. É o relatório. DECIDO. O apelo da União não prospera. A questão já foi enfrentada por esta 3ª Turma em casos semelhantes, em julgados dos quais transcrevo as ementas, verbis: ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXAME DE SELEÇÃO AO OFICIALATO. LIMITAÇÃO À PROMOVIDOS POR MERECIMENTO. EXIGÊNCIA APENAS NO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo limites previstos em lei, não é razoável que a administração os estabeleça, em observância ao princípio da legalidade, pois atenta injustificadamente contra a isonomia, aqui qualificada pela igualdade exigida pelo texto constitucional para o acesso aos cargos públicos. Precedentes desta Casa. 2. Apelo improvido. (AC nº 5001625-35.2010.404.7000/PR, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª T., un., j. 19-10-2010) (e-STJ Fl.358) ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXAME DE SELEÇÃO AO OFICIALATO. LIMITAÇÃO À PROMOVIDOS POR MERECIMENTO. EXIGÊNCIA APENAS NO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo limites previstos em lei, não é razoável que a administração os estabeleça, em observância ao princípio da legalidade, pois atenta injustificadamente contra a isonomia, aqui qualificada pela igualdade exigida pelo texto constitucional para o acesso aos cargos públicos. (AC nº 2008.70.00.000317-8, Relatora Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, 3ª T., DJ 10-02-2010). ADMINISTRATIVO. AERONÁUTICA. CONCURSO DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO-EAOF. NORMA EDITALÍCIA QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. Apelação desprovida. (AC nº 2009.70.00.005395-2, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª T., un., DJ 21-10-2009) Do teor do precedente acima transcrito, extrai-se, verbis: '(...) O demandante busca provimento judicial que lhe garanta a inscrição no exame de seleção aos estágios de adaptação ao oficialato - 2009 (ES EAOF 2009), afirmando ter sido excluído por cláusula contida no edital que exigia que a última promoção dos participantes fosse em razão do critério de merecimento. Não merece provimento o recurso. Quanto ao efeito suspensivo da decisão, deve ser mantida esta, visto que preencheu os requisitos de verossimilhança das alegações e do receio de dano irreparável. Embora a apelante argumente que não cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade das normas editalícias, esse ponto é justamente um dos poucos em que cabe a intervenção do Judiciário nos concursos públicos, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do preclaro Superior Tribunal de Justiça: 'ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROVA DE TÍTULOS - ARTIGOS PUBLICADOS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - LIMITES DO EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da Banca Examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital (Precedentes). 2. Legalidade da limitação imposta pelo edital, no sentido de não considerar artigo publicado em boletim, ante a autorização concedida ao Corregedor-Geral pelo art. 6º da Lei 11.183/98 para delimitar os títulos passíveis de aceitação para fins de prova. 3.Ato administrativo que, ao computar uma única vez artigo publicado em duas revistas, não merece qualquer reparo. Entretanto, houve desrespeito ao edital quando não computados três artigos de autoria do impetrante que, embora tenham enfoque tributário, tratam de temas que guardam absoluta relação com a função a ser desenvolvida. 4. Recurso ordinário provido em parte para conceder parcialmente a segurança. (grifei) (STJ - ROMS 25615 - Segunda Turma - Relatora: Eliana Calmon - DJ: 27/06/2008) A legislação aplicável ao concurso de admissão ao EAOF é o Decreto n.º 2.996/99, que aprovou o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA) do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, o qual, quanto aos requisitos a serem preenchidos pelos participantes, assim dispõe: [...] Ainda, verifica-se em relação à alínea 'q' do item 3.1.1. do Edital que o autor não foi recomendado pela Autoridade Superior a se inscrever no exame seletivo tão somente por não ter sido promovido por merecimento à atual graduação, consoante documentos OUT8, OUT9, OUT 10 e OUT11 (Evento 01). Tal exigência, portanto, favorece alguns participantes na medida em que exclui outros da disputa, e deve ser anulada, mantendo-se a inscrição do autor, conforme estipulado na decisão que deferiu o pedido para antecipação dos efeitos da tutela. Assim, no presente caso, tem-se que a inclusão de norma editalícia que, além de não estar prevista em lei, ainda leva à exclusão de participantes do certame por motivos meramente discricionários, fere o princípio da isonomia, ocasionando a invalidade da cláusula discriminatória. Feitas essas considerações, a declaração de procedência da demanda é a medida que se impõe.' (evento 26 da ação ordinária) Exatamente neste sentido, o recente julgado por mim relatado, proferido em ação idêntica à presente, verbis: [...] É, pois, manifestamente improcedente o recurso da União. Em face do exposto, nego seguimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos dos artigos 557, caput, do CPC e 37, § 2º, II, do Regimento Interno deste Tribunal.' (evento 2) Diante disso, conheço do agravo interno, para levar o recurso de apelação à análise da Turma, mantendo-se, no mérito, o entendimento exarado pela decisão agravada, com a confirmação do direito do autor, ora agravado, à inscrição no certame, nos termos postulados. Na hipótese, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Outrossim, firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83, verbis: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos interpostos com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz respeito à interpretação da própria lei federal (v.g.: AgRg no AREsp 322.523/RJ, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11.10.2013; e AgRg no REsp 1.452.950/PE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.08.2014). Anote-se que, para a aplicação do entendimento previsto na Súmula 83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular, ou a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado (AgRg no REsp 1.318.139/SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03.09.2012). Dessa forma, no que se refere à alegada violação ao princípio de reserva de plenário, o Tribunal considerou que a referida norma de edital extrapolava a competência regulamentar e não possuía, portanto, substrato na legislação federal, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 363e): Como se vê, nem a Lei nem o Regulamento prevêem restrição ao ingresso no Estágio de Adaptação ao Oficialato e ao respectivo Quadro, no âmbito da Força Aérea, a quem tenha sido promovido por antigüidade à graduação em que se encontre na data limite da inscrição. Ainda que se admita certa discricionariedade à luz do art. 6º do Dec. 2.996/99, vê-se claramente que ela se limita à definição das vagas por especialidade. Assim, nem mesmo 'os superiores interesses da Aeronáutica' poderiam ser invocados para se defender a exigência de que a última promoção tenha ocorrido por mérito, quando nem a Lei nem o Regulamento fazem tal exigência. Com efeito, a criação de requisito não previsto na legislação aplicável significa ofensa ao princípio da legalidade, implicando na. nulidade da cláusula que extrapola o conteúdo da lei que rege o processo de seleção, que no caso é o Decreto n.º 2.996/99. Com, o Tribunal asseverou que a referida regra não possuía, portanto, substrato na legislação federal. Dessa forma, não ocorreu a pretensa contrariedade, sendo certo que inexistiu declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Hipótese que se restringe ao recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre receitas financeiras oriundas de variações cambiais positivas ocasionadas pela desvalorização da moeda nacional diante de moedas estrangeiras. 2. As Turmas que compõe a Primeira Seção do STJ já manifestaram entendimento de que não incide tributação de PIS e COFINS sobre variações cambiais positivas, decorrentes das receitas de exportação de mercadorias, em face de a hipótese estar também atingida pela imunidade do artigo 149, § 2º, I, da CF/88, consistindo, da mesma forma, em incentivo às exportações. 3. Não se justifica a suposta violação do princípio de reserva de plenário (artigo 97, CF/88), verbis:"Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público", porquanto inexistiu declaração de inconstitucionalidade de lei a ensejar a aplicação do referido dispositivo constitucional. 4. Não compete ao STJ analisar em sede especial, ainda que para fins prequestionamento, eventual violação de preceito constitucional, função da alçada do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg nos EAg 1069198/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 18/02/2010; EDcl no AgRg no Ag 1073337/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/12/2009. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1104269/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 17/03/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 8.036/90. NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que é inaplicável as disposições do Código Tributário Nacional aos créditos de natureza não tributária, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. 2. Defende a agravante que é possível a aplicação das regras de responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III, nas execuções de débitos ao FGTS (art. , § 2º, da Lei 6.830/80 - LEF). 3. Quanto ao art. 15 da Lei 8.036/90, não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, do citado dispositivo legal cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. O STJ firmou entendimento de que é inaplicável as disposições do Código Tributário Nacional aos créditos de natureza não tributária, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. 5."As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS"(Súmula 353/STJ). 6. Não se justifica a suposta violação do princípio de reserva de plenário (artigo 97, CF/88), verbis:"Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público", porquanto inexistiu declaração de inconstitucionalidade de lei a ensejar a aplicação do referido dispositivo constitucional". Dentre outros precedentes: AgRg no REsp 1104269/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/3/2010. 7. No caso dos autos, aplicou-se tão somente o entendimento das Turmas integrantes da Primeira Seção no sentido de não ser possível a inclusão dos sócios no polo passivo do feito, como pretende a agravante, na medida em que a execução fiscal tem por objeto a cobrança de valores de FGTS, contribuição de natureza trabalhista e social que não possui caráter tributário, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições contidas no Código Tributário Nacional, entre as quais as hipóteses de responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1208897/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. RECEITA DECORRENTE DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. ISENÇÃO. LEI N. 10.637/02 E MP N. 2.158-35/01. ALCANCE. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. ART. 9º DA LEI N. 9.718/98. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior também alcança a variação cambial positiva desses valores. 2. Esse entendimento não ofende a cláusula de reserva de plenário, pois não existiu declaração de inconstitucionalidade de lei a ensejar a aplicação do art. 97 da Constituição da República, nem mesmo de forma velada, mas mera interpretação de regra jurídica. 3. Esta Corte não se presta à análise de afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 969.194/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 10/02/2011) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. AERONÁUTICA. CERTAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRETENSA INFRAÇÃO À RESERVA DO PLENÁRIO INEXISTENTE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE ENSINO MILITAR. INSTRUÇÕES REGULAMENTARES. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NO DECRETO E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. Trata-se de recurso especial com o objetivo de reformar acórdão que manteve sentença que declarou a ilegalidade de regulamento que permitia a participação em certame da carreira, somente de militares previamente promovidos por merecimento, em detrimento de outros, promovidos por tempo de serviço. 2. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF. 3. Não ocorreu, no caso concreto, ofensa à cláusula de reserva do plenário (art. 97 da CF e art. 480 e seg. do CPC), já que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da regra do certame; tão somente foi julgado que a referida norma não possui amparo na legislação federal. 4. É vedada a esta Corte Superior de Justiça a análise de dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 5. A legislação federal que rege a carreira militar (Lei n. 6.880/80) determina que haja a organização de um sistema educacional específico para prover os cursos necessários ao contínuo aperfeiçoamento dos seus membros, atribuindo poder regulamentar para que sejam baixadas instruções adicionais. 6. Não há embasamento legal para a formação de regra de edital que restrinja a participação no certame somente aos graduados promovidos previamente - por merecimento -, de outro que reúna as condições objetivas fixadas na regulamentação pertinente (Decreto n. 2.966/99, modificado pelo Decreto n. 4.576/2003). 7. No caso concreto, o conceito de discricionariedade administrativa não permite a autorização legal para que sejam baixados regulamentos complementares à educação e à instrução militar, que persigam a construção de requisitos discriminatórios como o havido no caso em análise. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 1203434/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 11/11/2010) Ademais, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, no sentido de que o conceito de discricionariedade administrativa não permite a autorização legal para que sejam baixados regulamentos complementares à educação e à instrução militar, que persigam a construção de requisitos discriminatórios, conforme julgados assim ementados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO PREVISTOS EM DECRETO. INOVAÇÃO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"(Súmula 283/STF). 2. O art. 5º do Decreto 2.996/99 estabeleceu expressamente as condições para a inscrição no concurso de admissão ao Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica ? EAOF, sem ressalvar a possibilidade de outras normas inferiores estabelecerem outros requisitos. Assim, o item 3.1.1, k, do edital do certame, ao acrescer novo critério restringindo o acesso ao referido curso, extrapolou os limites do poder regulamentar. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203702/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 22/11/2010) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. AERONÁUTICA. CERTAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRETENSA INFRAÇÃO À RESERVA DO PLENÁRIO INEXISTENTE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE ENSINO MILITAR. INSTRUÇÕES REGULAMENTARES. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NO DECRETO E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. Trata-se de recurso especial com o objetivo de reformar acórdão que manteve sentença que declarou a ilegalidade de regulamento que permitia a participação em certame da carreira, somente de militares previamente promovidos por merecimento, em detrimento de outros, promovidos por tempo de serviço. 2. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF. 3. Não ocorreu, no caso concreto, ofensa à cláusula de reserva do plenário (art. 97 da CF e art. 480 e seg. do CPC), já que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da regra do certame; tão somente foi julgado que a referida norma não possui amparo na legislação federal. 4. É vedada a esta Corte Superior de Justiça a análise de dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 5. A legislação federal que rege a carreira militar (Lei n. 6.880/80) determina que haja a organização de um sistema educacional específico para prover os cursos necessários ao contínuo aperfeiçoamento dos seus membros, atribuindo poder regulamentar para que sejam baixadas instruções adicionais. 6. Não há embasamento legal para a formação de regra de edital que restrinja a participação no certame somente aos graduados promovidos previamente - por merecimento -, de outro que reúna as condições objetivas fixadas na regulamentação pertinente (Decreto n. 2.966/99, modificado pelo Decreto n. 4.576/2003). 7. No caso concreto, o conceito de discricionariedade administrativa não permite a autorização legal para que sejam baixados regulamentos complementares à educação e à instrução militar, que persigam a construção de requisitos discriminatórios como o havido no caso em análise. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 1203434/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 11/11/2010) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. CONCURSO DE ADMISSÃO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO. EDITAL. RESTRIÇÕES FIXADAS EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DA PORTARIA 627/2009 DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. EFEITOS CONCRETOS. EXTRAPOLAÇÃO DO DECRETO 2.996/99 E DA LEI 6.880/80. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. 1. Mandado de segurança impetrado contra o ato de indeferimento de inscrição no processo seletivo ao Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica 2011 (EAOA 2011), o qual seguiu as diretrizes fixadas na Portaria n. 627/GC-3/2009 do Comandante daquela força militar. 2. A promoção dos militares federais é determinada pelos ditames fixados na Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que prevê a necessidade de critérios claros para organização dos sistemas de progressão nas carreiras. O parágrafo único do art. 59 da Lei n. 6.880/80 atribui poder regulamentar aos comandantes das forças militares para regulamentarem a matéria com atenção aos parâmetros legais e fixados em decretos. 3. O EAOA - Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica é um meio de acesso de suboficiais para graus mais altos na hierarquia militar, na rubrica de merecimento, e é regrado pelo Decreto n. 2.996/99, com as alterações dadas pelo Decreto n. 4.576/2003. 4. No caso concreto, o edital do processo seletivo ao EAOA - Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica 2011 fixou critérios de inscrição que não possuem amparo no Decreto n. 2.996/99 (alíneas 'j' e 'q' do item 3.1.1) e, assim, não podem servir como meio de restrição, pois extrapola o poder regulamentar, como já decidiram as duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.203.702/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22.11.2010; REsp 1.203.434/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.11.2010). Segurança concedida. (MS 16.193/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015) Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora

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