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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0154695-93.2016.3.00.0000 DF 2016/0154695-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/10/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_APN_878_376b4.pdf
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 878 - DF (2016/0154695-0) (f) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA ADVOGADO : VICENTE BOMFIM - PR072059 DESPACHO Trata-se de denúncia oferecida em face de LUIS CÉSAR DE PAULA ESPÍNDOLA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, por haver, em tese, em 14 de maio de 2016, agredido fisicamente Ana Paula Bandeira Bergman, causando-lhe as lesões corporais descritas na denúncia. Assim, determino a notificação do acusado para oferecer resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e art. 220 do RISTJ. Para este fim, expeça-se Carta de Ordem, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento e devolução. A par disso, defiro desde já o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal no item e de fl. 04: remeta-se cópia integral dos autos à Justiça comum estadual do Estado do Paraná, para a apuração da prática em tese por Antonio Carlos Polera do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003. Brasília (DF), 19 de setembro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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