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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1161175_2c55f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.175 - MS (2017/0216549-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ADAUTO GOMES DE OLIVEIRA BARROS AGRAVANTE : ADEMAR DE OLIVEIRA BARROS AGRAVANTE : ADELMO DE OLIVEIRA BARROS AGRAVANTE : ADAURIO DE OLIVEIRA BARROS AGRAVANTE : MARIA DE OLIVEIRA BARROS AGRAVANTE : ADEMILSON DE OLIVEIRA BARROS AGRAVANTE : AMÉLIA DE OLIVEIRA BARROS AGRAVANTE : AURÊNIO DE OLIVEIRA BARROS AGRAVANTE : MARIA LÚCIA DE LIMA BARROS ADVOGADOS : MARCO ANTONIO GIRÃO D'ÁVILA E OUTRO (S) - MS007456 PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA - MS010111 RODRIGO GODOI ROCHA - MS015550 PATRÍCIA FERREIRA CAMOZZATO BARBOSA - MS015253 AGRAVADO : JAQUESSOM MARCELINO DE SOUZA ADVOGADO : JULLY HEYDER DA CUNHA SOUZA E OUTRO (S) - MS008626 INTERES. : MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA BARROS INTERES. : AURI DE OLIVEIRA BARROS INTERES. : JOSÉ ADELCI DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO : MARCO ANTONIO GIRÃO D'ÁVILA E OUTRO (S) - MS007456 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição da Republica. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o conhecimento do agravo em recurso especial está condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao apelo nobre, sejam eles autônomos ou não. Precedentes. [...] 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no AREsp 419.689/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 08/06/2016.) Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 880.709/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no AREsp 825.588/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016; AgRg no AREsp 809.829/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016; e, AgRg no AREsp 905.869/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de outubro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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