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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/10/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_87589_71325.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_87589_3919b.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_87589_27998.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.589 - RJ (2017⁄0183991-2)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Delson Lima Neto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 62):

  HABEAS CORPUS . ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850⁄2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES QUE PERMITEM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.  

Narram os autos que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca do Foro Regional de Santa Cruz – Rio de Janeiro⁄RJ, acolhendo representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do recorrente, ao fundamento da garantia da ordem pública (Autos n. 0006070-36.2016.8.19.0206).

Por conseguinte, o Ministério Público estadual denunciou o recorrente e outros 23 investigados como incursos no crime de participação em organização criminosa, articulada na forma de milícia e destinada a prática de crimes homicídios, porte ilegal de arma de fogo e extorsão.

Consta, ainda, que em razão do declínio de competência realizado em favor do Juízo da 2ª Vara  Criminal da comarca do Foro Regional de Santa Cruz – Rio de Janeiro⁄RJ, tais decisões (decreto preventivo e denúncia) foram devidamente ratificadas pelo referido Juízo, em 21⁄6⁄2016 (fls. 142⁄147).

Alegando constrangimento ilegal na prisão preventiva, a defesa impetrou habeas corpus na colenda Corte de origem, que denegou a ordem (fls. 57⁄68 – Habeas Corpus n. 0024916-06.2017.8.19.0000).

Aqui, o recorrente alega constrangimento ilegal consistente na manutenção de sua segregação cautelar.

Sustenta, em síntese, que os demais argumentos lançados pela autoridade coatora não são apoiados em dados concretos, não passando de meras ilações abstratas que, sem dúvida, não se prestam a fundamentar decreto de prisão preventiva, independentemente da gravidade do delito imputado ao réu (fl. 88).

Postula, então, o conhecimento e provimento liminar do recurso, a fim de que seja relaxada a prisão preventiva imposta.

Em 7⁄8⁄2017, indeferi a liminar (fls. 182⁄185).

Informações prestadas às fls. 191⁄202; 203; e 213⁄ 221⁄231.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.589 - RJ (2017⁄0183991-2)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Busca o recorrente a revogação da prisão preventiva imposta, ao argumento de que carece de fundamentação idônea para justificá-la.

O Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca do Foro Regional de Santa Cruz – Rio de Janeiro⁄RJ ao ratificar o decreto preventivo do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca do Foro Regional de Santa Cruz – Rio de Janeiro⁄RJ, apresentou os seguintes fundamentos (fls. 143⁄146):

  [...] c) DELSON LIMA NETO é irmão de DANILO DIAS LIMA e integra o subgrupo liderado por seu irmão, responsável por eliminar os individuos contrários à ação da organização criminosa. Segundo a testemunha Wilson Machado, cujo termo de declaração se encontra às fls. 81⁄88, o referido denunciado, juntamente com outros integrantes da organização criminosa, determinou o fechamento imediato de uma das três lojas de sua propriedade, a qual estava alugada a uma pessoa de nome Flávia, para instalação de um salão de beleza. Segue relatando que "mandaram" recado para que não ousasse tocar as outras lojas ou reabrir o salão. Informa, ainda, a prática de um homicídio praticado pelo denunciado e outros integrantes da organização criminosa, em que Marcelo, promotor de eventos festivos na localidade, foi executado por ter se recusado ao pagamento de quantia oriunda dro extorsão, tendo seu corpo desaparecido; [...] 2) O Juízo da 1ª Vara Criminal deste Fórum Regional, às fls. 541⁄542, decretou a prisão preventiva de todos os denunciados mencionados no item 1 acima. Pelos elementos supra referidos, verifico que estão presentes a prova da existência do crime tipificado no artigo 2°, §2°, da Lei n°. 12.850⁄2013 e do indício suficiente da autoria, diante de toda a prova coligida pela DRAGO⁄1E, que ora integra o processo, ressaltando-se que vários denunciados foram presos em flagrante portando armas ilegalmente e em área de domínio da milícia autodenominada LIGA DA JUSTIÇA e outros foram formalmente reconhecidos por testemunhas como integrantes do referido grupo paramilitar. O decreto da prisão preventiva de todos os denunciados se mostra necessário, com fulcro no disposto no artigo 312 do Código Processual Penal, a fim de garantir a ordem pública, eis que os denunciados, em liberdade, continuariam a delinquir, perpetrando os delitos já narrados na denúncia; bem como para conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal, eis que os denunciados, em liberdade, pela personalidade desviada demostrada, com grande probabilidade homiziar-se-ão para se esquivarem da aplicação da lei penal e continuarão seus negócios espúrios altamente lucrativos, bem como ameaçarão e coagirão as testemunhas civis arroladas no processo. Sendo assim, RATIFICO O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DE TODOS DENUNCIADOS MENCIONADOS NO ITEM 1 ACIMA.  

O Tribunal de Justiça, por sua vez, pontuou (fl. 65):

[...] No entanto, ao contrário do que afirma, verifica-se que a decisão atacada (anexo – item 000020), que ratificou o recebimento da denúncia, bem como a decretação da prisão preventiva, encontra-se lastreada em fundamentos concretos, aptos a, por si sós, justificarem a custódia cautelar do paciente, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal, encontrando-se individualizada a conduta do paciente, a citar, conforme consta na decisão atacada: “que Delson Lima Neto é irmão e Danilo Dias Lima e integra o subgrupo liderado por seu irmão, responsável por eliminar os indivíduos contrários à ação da organização criminosa. Segundo a testemunha Wilson Machado, o referido denunciado, juntamente com outros integrantes da organização criminosa, determinou o fechamento imediato de uma das três lojas de sua propriedade, a qual estava alugada a uma pessoa de nome Flávia, para a instalação de um salão de beleza. Segue relatando que mandaram um recado para que não ousasse locar as outras lojas ou reabrir o salão. Informa, ainda, a prática de um homicídio praticado pelo denunciado e outros integrantes da organização criminosa, em que Marcelo, promotor de eventos festivos na localidade, foi executado por ter se recusado ao pagamento de quantia oriunda de extorsão, tendo seu corpo desaparecido”. Verifica-se que a prova da materialidade e os indícios da autoria foram devidamente evidenciados no decisum, assim como foram apontados os requisitos que a autorizam, quais sejam, a garantia da ordem pública e da eventual aplicação da lei penal. Nesse sentido, não foi demonstrada qualquer alteração fática quanto à ilegalidade ou prescindibilidade da medida cautelar extrema, permanecendo hígidos os requisitos que autorizaram sua decretação. Registre-se, por oportuno, que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são impeditivas para a prisão, se presentes os seus pressupostos, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria, bem como os requisitos de garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, na forma artigo 312 do Código de Processo Penal.  

Como se vê, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o recorrente e demais corréus são acusados de constituírem pessoalmente, de forma estável e permanente, com emprego de arma de fogo, organização criminosa denominada Liga da Justiça, na medida em que se organizaram e estipularam funções de planejamento e execução de delitos, utilizando modus operandi de grupo criminoso conhecido por milícia, tais como homicídios, cobrança extorsiva de taxas de segurança e porte ilegal de arma de fogo. Consta ainda que o recorrente é irmão de Danilo Dias Lima e integra o subgrupo liderado por seu irmão, responsável por eliminar os indivíduos contrários à ação da organização criminosa.

Fato é que, no caso vertente, há motivos idôneos a justificar a  segregação preventiva do ora recorrente, consoante pacífico entendimento desta Corte.

Sobre o tema:

  PROCESSO  PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA  PRIVADA  (ART.  288-A  DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Imputada ao recorrente a conduta de integrar milícia armada (art.288-A  do  Código  Penal),  revela-se  legítima  a decretação de sua prisão  preventiva  por  Juízo  Comum,  não  havendo que se falar em incompetência, pois de crime militar não se trata. 2.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 3.  Fundamentado  o decreto que destaca a participação do recorrente em  milícia  privada,  no  âmbito  da  qual  teriam  sido praticados diversos e  violentos  crimes,  nos  moldes  típicos  de  grupo  de extermínio.  Além  disso,  há  referência  no  decisum  ao fato de o recorrente  ostentar outras anotações, circunstância que corrobora a necessidade da segregação, pois reveladora de sua periculosidade. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 71.174⁄RN, Sexta Turma, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 17⁄4⁄2017)   PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  HOMICÍDIO DUPLAMENTE  QUALIFICADO.  CONSTITUIÇÃO  DE  MILÍCIA  PRIVADA. PRISÃO PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. FUGA ANTERIOR DO DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1.  A  prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta   imprescindibilidade,   demonstrados   os  pressupostos  e requisitos de cautelaridade. 2.  Não  é  ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos  a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente na participação  do recorrente em grupo de "justiceiros" associados em  milícia  para  a  prática de crimes naquela Comarca, bem como na fuga  do  acusado  do  local  do  fato delitivo, tudo a evidenciar a necessidade de resguardo à ordem pública. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 81.111⁄MA, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23⁄3⁄2017)  

Acrescente-se que o fato de o réu possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva (HC n. 297.256⁄DF, Quinta Turma, Ministro Gurgel de Faria, DJe 3⁄12⁄2014; e RHC n. 44.212⁄SP, Sexta Turma, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 10⁄3⁄2014).

Dito isso, tenho que a prisão provisória se sustenta, porque nitidamente vinculada a elementos de cautelaridade.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.


Documento: 76162180 RELATÓRIO E VOTO
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