jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1682962_da373.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1682962_c5794.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1682962_771a1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PLANO COLLOR. INDÍCE APLICÁVEL. CONTAS ABERTAS NA SEGUNDA QUINZENA DE MARÇO. BTNF. ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução promovidos pelo BACEN, por entender que as ora recorrentes receberam corretamente os valores relativos à correção do saldo de poupança decorrente do Plano Collor.
2. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em consonância com o firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.070.252-SP (Recurso Repetitivo - Tema 95), no sentido de que "o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. , § 2º, da Lei 8.024/1990" ( REsp 1.0702.52-SP, Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe 10/6/2009).
3. Não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivos constitucionais - in casu, o artigo , XXXV, da CF/1988 -, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido à Suprema Corte.
4. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, entendendo da inexistência ab initio de créditos em favor das recorrentes, sob o fundamento de que, interpretando-se com exatidão o alcance do provimento jurisdicional transitado em julgado, há que se concluir que nada é devido pelo BACEN às exequentes, "resultando na ausência de título executivo neste particular". Logo, é certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Recurso Especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. CONSIGNADA A PRESENÇA DO Dr. CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA, pela parte RECORRENTE: IVANI GLADYS MIGUEL"
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/508071148/recurso-especial-resp-1682962-sp-2016-0123627-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2008/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2016/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-1

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-18.2009.4.03.6100 SP XXXXX-18.2009.4.03.6100