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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 09/10/2017

Julgamento

5 de Setembro de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1676209_94bc5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1676209_be574.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1676209_75682.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.209 - SP (2017⁄0114598-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO(S) - SP110862   LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO  - SP124071   NEWTON NEIVA DE F DOMINGUETI  - SP180615   LEONARDO AUGUSTO ANDRADE  - SP220925 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL INTERES.  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 1.028, e-STJ):   AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE PAGAMENTO IN N ATURA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-BABÁ, REEMBOLSO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. NATUREZA SALARIAL DE PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (MP ? 764⁄94). EXCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HONORÁRIOS. PRECEDENTES. 1.O prazo decadencial dos tributos sujeitos à homologação é de cinco anos (art. 173, ⁄, do CTN), a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos casos em que a lei não prevê pagamento antecipado. 2.Não incide contribuição previdenciária sobre pagamento in natura de auxílio-alimentação, sendo irrelevante a inscrição da empresa no Programa de Alimentação ao Traballiador - PAT. 3.O bônus ou prêmio de desempenho possui caráter remuneratório. E irrelevante tratar-se de parcela paga por liberalidade do empregador. 4.As verbas pagas por liberalidade do empregador (inclusive gratificação especial liberal não ajustada) possuem natureza salarial, e não indenizatória. 5.E devida a incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros, desde que os pagamentos sejam anteriores à vigência da MP n° 764⁄94. 6.O auxílio-creche e o auxílio-babá possuem natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição do trabalhador. Por este motivo, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 7.O ressarcimento de despesas com utilização de veículo próprio do empregado, para efetivação de tarefas laborais, possui natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. 8.Os valores percebidos a título de auxílio nas despesas de aluguel⁄IPTU e de mensalidades de clubes esportivos integram a remuneração e sobre eles incide contribuição previdenciária. 9.O excesso na cobrança expressa na CDA não macula sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos. 10.Os lançamentos remontam ao período compreendido entre outubro a dezembro de 1994, razão pela qual o INSS decaiu do direito de constituir o crédito relativo ao período compreendido entre 01⁄84 a 11⁄88, tendo em vista o lapso qüinqüenal, nos termos do precedente acima (art. 173, ⁄, do CTN). 11.A sistemática de cálculo leva em consideração as competências mensais de forma isolada, para estabelecer o "dies a quo" da contagem. 12.Os discriminativos do débito originário e os relatórios fiscais indicam precisamente a que se refere o débito, explicitando os fatos geradores, os valores originários, a forma de apuração da dívida, os fundamentos legais aplicáveis, os períodos fiscalizados e os efeitos do não pagamento. 13.O devedor não logrou demonstrar, com objetividade e pertinência, a existência de qualquer irregularidade na forma de apuração da dívida, equívocos na sua cobrança ou cerceamento de defesa - à exceção da  contribuição previdenciária incidente sobre pagamento in natura de auxílio-alimentação, da contribuição previdenciária incidente sobre auxílio-creche, auxílio-babá e reembolso de despesas com combustível (em veículo próprio). 14.Com relação à participação nos lucros, é devida a exação, pois os débitos referem-se a períodos anteriores à MP n° 764⁄94. 15.Também incide contribuição previdenciária sobre prêmios e gratificações, nos termos dos precedentes acima. 16.Remessa oficial e apelos do devedor e do INSS parcialmente  providos.     Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 1.101-1.109, e-STJ). A parte recorrente alega violação aos arts.  150, § 4º, e 173 do CTN; aos arts. 224, caput, e 457, §§ 1º e 2º da CLT; aos arts. 21, 249, § 2º,  e 535, II, do CPC. Afirma que o acórdão é omisso, porquanto deixou de apreciar diversas questões de direito (fl. 1.242, e-STJ). Alega que o STJ pode adentrar na apreciação do mérito da questão, com fulcro no art. 249, § 2º, do CPC de 1973. Aduz que houve decadência, pois o Fisco extrapolou o lustro prescricional para a cobrança do crédito tributário (fl. 1.252, e-STJ). Argui que não incide contribuição previdenciária sobre diversos itens, pois trata-se de verbas indenizatórias (fl. 1.254, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.372-1.386, e-STJ.   É o relatório .   RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.209 - SP (2017⁄0114598-5)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.6.2017. A irresignação não merece acolhida. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confiram-se:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. (...) IV - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EmbExeMS  6.864⁄DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21⁄08⁄2014).     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. (...) (Resp 1.222.936⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2014, DJe 26⁄02⁄2014).   O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, que a recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao art. 249, § 2º, do CPC de 1973. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932⁄SP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO STF. (...) 2. Não se conhece da irresignação que não indica nas razões do apelo nobre qual o dispositivo de lei federal teria sido violado. Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. (...) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1149976⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  DJe 20⁄9⁄2010).    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC⁄73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. (...) 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄11⁄2016; AgRg no REsp 1.461.757⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17⁄9⁄2015; AgRg no AREsp 174.514⁄CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10⁄9⁄2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.568.857⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄5⁄2017).   A indicada afronta ao art.  150, § 4º, do CTN e ao art. 21 do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.  A propósito cito:   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. (...) 2. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional 3. A  competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. O tema já se encontra assentado, neste pretório, no sentido de que, tendo o recurso especial como cerne fundamentos constitucionais, falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer da proposição. 4. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 130 e 131 do CTN. Incidência da Súmula 211⁄STJ. (...) Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 818.654⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24⁄2⁄2016).     PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios (arts. 3º, 6º, § 3º, II, e 29, I, da Lei 8.987⁄1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e 17, da Lei 9.247⁄1996). Incidência da Súmula 211⁄STJ. (...) 7. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 37.894⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06⁄03⁄2012).     Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto à ajuda de custo alimentação e transporte. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em prêmio produtividade Banespa, gratificação por participação nos lucros, vale-alimentação, auxílio-creche e babá, convênio-saúde, ajuda de custo supervisor de contas, ajuda de custo deslocamento noturno, ajuda de custo aluguel e ajusta de custo transporte, a recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284⁄STF. O STJ possui o entendimento consolidado de que as gratificações e adicionais habituais de caráter permanente integram a base de cálculo do salário de contribuição, sujeitando-se, portanto, à incidência da Contribuição Previdenciária. Seguem precedentes:   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.    ABONO    ASSIDUIDADE,    FOLGAS    NÃO   GOZADAS, AUXÍLIO-CRECHE E CONVÊNIO SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. 1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido  de  que  não incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador,  sobre  as  verbas  pagas a título de abono assiduidade, folgas não gozadas, auxílio-creche e convênio saúde. Precedentes. 2.     Recurso     especial    a    que    se    nega    provimento. TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  FÉRIAS  GOZADAS, VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA E HORAS  EXTRAS.  INCIDÊNCIA.  ABONO  DE  1⁄3 DAS FÉRIAS VENDIDAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido  de  que  incide  contribuição  previdenciária,  a  cargo do empregador,  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de férias gozadas, vale-alimentação pago em pecúnia e horas extras. Precedentes. 2.  No  que  diz  respeito  às  quantias pagas a título de "venda de férias",  no  limite  permitido  pela  legislação  vigente,  por não corresponder  à  uma  remuneração  paga  em razão da prestação de um serviço, afasta-se a incidência da contribuição previdenciária. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.620.058⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 3⁄5⁄2017).     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO     DE    PROCESSO    CIVIL    DE    2015.    APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.   PAGAMENTO   REALIZADO   EM   ESPÉCIE   E  COM HABITUALIDADE.   COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A DECISÃO ATACADA. I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II   -   O   auxílio-alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com habitualidade, assume feição salarial, passando a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. III  -  O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.660.232⁄PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29⁄05⁄2017).     O prêmio produtividade Banespa e a gratificação semestral recebem incidência de contribuição previdenciária, pois a eficácia da norma insculpida no art. 7º, XI, da CF - inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários - depende de regulamentação. A disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794⁄1994, portanto os pagamentos ocorridos antes da vigência da referida MP, como na hipótese sub judice , sofrem a incidência de contribuição previdenciária. Cito precedente:     PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE: AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO PAGA HABITUALMENTE E EM PECÚNIA; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N. 794⁄94; E AJUDA DE CUSTO "SUPERVISOR DE CONTAS" HABITUAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As alegações do agravante foram as seguintes: (a) com base no contexto fático-probatório, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; e (b) o óbice contido na Súmula 7⁄STJ não se aplica na hipótese dos autos, seja em relação à natureza das verbas - ajuda de custo supervisor de contas, ajuda de custo alimentação, gratificação semestral e prêmio produtividade Banespa -, seja em relação aos honorários advocatícios. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. Sustenta a parte recorrente a inaplicabilidade dessa norma, ao fundamento de que houve pagamento a menor das contribuições. 3. O Tribunal não afirmou ter ocorrido pagamento a menor das contribuições incidentes especificamente sobre as verbas em discussão, bem como não consignou que o contribuinte teria apresentado a declaração dos débitos correspondentes em DCTF's. 4. Registre-se que a análise das NFLD's, para fins de averiguar a afirmação do recorrente no sentido de que houve pagamento a menor, esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A ajuda de custo alimentação paga habitualmente e em pecúnia submete-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.493.587⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23⁄2⁄2015; EDcl nos EDcl no REsp 1.450.067⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27⁄11⁄2014. 6. A gratificação semestral e o prêmio produtividade Banespa (participação nos lucros) têm natureza de participação nos lucros, nos termos do art. 7º, XI, da CF⁄88. 5. De acordo com precedentes do STF, "a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF - inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários - depende de regulamentação". Uma vez que "a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n. 794⁄94", os pagamentos a esse título ocorridos antes da vigência desse ato normativo -  situação essa a dos autos - sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: RE 569.441, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Relator p⁄ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 30⁄10⁄2014, DJe 10.2.2015; RE 398.284, Relator(a):  Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 19.12.2008. 6. O agravante alega que o pagamento da ajuda de custo "supervisor de contas" se dava esporadicamente, ou seja, de modo não habitual. O Tribunal de origem, no entanto, à luz do contexto fático-probatório, reconheceu a habitualidade. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a possível inexistência de habitualidade nos pagamentos da ajuda de custo "supervisor de contas", como sustentado no recurso especial e no presente agravo, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7⁄STJ. 7. A Segunda Turma deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que na definição do quantum a título de honorários sucumbenciais, a análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto, tais como a complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado da parte interessada, compete às instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial, em homenagem à já mencionada vedação da Súmula 7⁄STJ. Precedente: AgRg no AREsp 532.550⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02⁄02⁄2015). 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1.307.129⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 4⁄5⁄2015).     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUXÍLIO CRECHE⁄BABÁ⁄DEFICIENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A jurisprudência dessa Corte reconhece o seu caráter salarial, e a consequente incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada "prêmio de produtividade". 4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 655.644⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄5⁄2015).     O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão segundo a qual incide contribuição previdenciária sobre o fornecimento de transporte gratuito ao trabalhador, tendo em vista sua natureza de salário in natura . Seguem precedentes:     TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE FORNECIDO PELO  EMPREGADOR.  SALÁRIO  IN  NATURA  DESPROVIDO DE COMPENSAÇÃO OU DESCONTO.    LEI    N.    7.418⁄85.   INCIDÊNCIA   DE   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1.  "É  pacífico  o  entendimento  no  Superior  Tribunal de Justiça segundo   o   qual   o  fornecimento  de  transporte  gratuito  pelo empregador,  desprovido  de  compensação  ou do desconto nos limites estabelecidos  pela Lei n. 7.418⁄85, isto é, de 6% (seis por cento), configura  salário in natura de seus empregados, sobre o qual incide a  contribuição  previdenciária"  (AgInt  no REsp 1.575.672⁄SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14⁄9⁄2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.335.522⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄12⁄2016).     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  DOS ARTS. 142 E 148 DO CTN, 20, 22, I, 28, I E 37 DA LEI N. 8.212⁄91, 62 DO DECRETO N. 356⁄91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211⁄STJ.  TRANSPORTE  GRATUITO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. SALÁRIO IN NATURA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II  -  A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo   Tribunal   a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211⁄STJ. III  -  É  pacífico  o  entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo   o   qual   o  fornecimento  de  transporte  gratuito  pelo empregador,  desprovido  de  compensação  ou do desconto nos limites estabelecidos  pela Lei n. 7.418⁄85, isto é, de 6% (seis por cento), configura  salário in natura de seus empregados, sobre o qual incide a contribuição previdenciária. IV  -  O recurso especial, interposto pela alínea a e⁄ou pela alínea c,  do  inciso  III,  do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83⁄STJ. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.575.672⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14⁄9⁄2016).     A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.733⁄SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN.     Por tudo isso , conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.   É como voto.      
Documento: 74451882 RELATÓRIO E VOTO
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