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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 6942 SP 1998/0007715-4

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 6942 SP 1998/0007715-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 15.06.1998 p. 166
Julgamento
26 de Maio de 1998
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_6942_SP_26.05.1998.tif
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. "HABEAS CORPUS". VIA INADEQUADA. ATAQUE A SENTENÇA CONDENATORIA. INCOMPETENCIA DO STJ.

1 - O "HABEAS CORPUS" E O REMEDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO, UNICA E EXCLUSIVAMENTE, A PROTEGER O DIREITO AMBULATORIAL DAS PESSOAS, VALE DIZER, DE IR E VIR, LIVREMENTE, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA INADEQUADO A DIRIMIR QUESTÕES ATINENTES A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NA ESPECIE, AINDA QUE O PEDIDO FOSSE VIAVEL, A ESTA CORTE FALECE COMPETENCIA PARA DELE CONHECER (ART. 105, I, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), POIS ESTA A ATACAR A SENTENÇA CONDENATORIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS".

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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