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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 672897 DF 2005/0059131-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 672897 DF 2005/0059131-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 10.04.2006 p. 204
Julgamento
9 de Março de 2006
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_672897_DF_09.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FERIADO LOCAL - CERTIDÃO - AUSÊNCIA - JUNTADA POSTERIOR - INADMISSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.

1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto após transcorrido o decêndio legal.
2 - A existência de feriado, de âmbito local, no dia do termo inicial do prazo recursal, deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal ou por documento oficial, a ser juntada obrigatoriamente no momento de interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes (AgRg REsp 692.421/ES e AgRg Ag nºs 612.373/RJ, 626.936/SC).
3 - Ressalte-se que o ônus da fiscalização é sempre do agravante, pois incumbe exclusivamente a ele zelar pela correta formação do instrumento, instruindo o recurso com as cópias das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento.
4 - A juntada de peças na oportunidade da interposição do agravo regimental não produz o efeito de suprir a irregularidade.
5 - Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 764710 RJ 2006/0077547-7 DECISÃO:21/09/2006
  • AgRg no Ag 744288 MG 2006/0027520-0 DECISÃO:28/03/2006
  • AgRg no Ag 703414 ES 2005/0143041-9 DECISÃO:28/03/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/50821/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-672897-df-2005-0059131-0