jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 160370 PE 1997/0092659-1

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 160370 PE 1997/0092659-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 15.06.1998 p. 48

Julgamento

5 de Maio de 1998

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_160370_PE_05.05.1998.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. COMPENSAÇÃO. LEIS 7.787/1989, 8.212/1991 E 8.383/1991.

I - A JURISPRUDENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO FAVORAVEL A COMPENSAÇÃO (ERESP 98.446-RS/PARGENDLER).
II - O LANÇAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITO E DEBITO TRIBUTARIOS EFETIVA-SE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE E COM RISCO PARA ELE. O FISCO, EM CONSIDERANDO QUE OS CREDITOS NÃO SÃO COMPENSAVEIS, OU QUE NÃO E CORRETO O ALCANCE DA SUPERPOSIÇÃO DE CREDITOS E DEBITOS, PRATICARA O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (PREVISTO NO ART. 150 DO CTN). III - E LICITO, POREM, AO CONTRIBUINTE PEDIR AO JUDICIARIO, DECLARAÇÃO DE QUE SEU CREDITO E COMPENSAVEL COM DETERMINADO DEBITO TRIBUTÁRIO. IV - AS VERBAS A SEREM RESTITUIDAS OU COMPENSADAS DEVEM SER ATUALIZADAS PELOS INDICES DO IPC

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • RESP 164709 SP 1998/0011767-9 DECISÃO:21/05/1998
  • RESP 162656 SP 1998/0006236-0 DECISÃO:11/05/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/508420/recurso-especial-resp-160370-pe-1997-0092659-1