Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 160370 PE 1997/0092659-1

I - A JURISPRUDENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO FAVORAVEL A COMPENSAÇÃO (ERESP 98.446-RS/PARGENDLER).

II - O LANÇAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITO E DEBITO TRIBUTARIOS EFETIVA-SE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE E COM RISCO PARA ELE. O FISCO, EM CONSIDERANDO QUE OS CREDITOS NÃO SÃO COMPENSAVEIS, OU QUE NÃO E CORRETO O ALCANCE DA SUPERPOSIÇÃO DE CREDITOS E DEBITOS, PRATICARA O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (PREVISTO NO ART. 150 DO CTN). III - E LICITO, POREM, AO CONTRIBUINTE PEDIR AO JUDICIARIO, DECLARAÇÃO DE QUE SEU CREDITO E COMPENSAVEL COM DETERMINADO DEBITO TRIBUTÁRIO. IV - AS VERBAS A SEREM RESTITUIDAS OU COMPENSADAS DEVEM SER ATUALIZADAS PELOS INDICES DO IPC

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

VIDE EMENTA