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24 de Maio de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1604267 MG 2016/0149027-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 meses
    Processo
    REsp 1604267 MG 2016/0149027-8
    Publicação
    DJ 10/10/2017
    Relator
    Ministro JORGE MUSSI

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.267 - MG (2016/0149027-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CLAUDIO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO -TESE DA OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AOS JURADOS DE TESE DEFENSIVA SUSTENTADA EM PLENÁRIO REFERENTE - NULIDADE DO JULGAMENTO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 156 do STF: "É absoluta a nulidade de julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório."V.V. - Se não foi explicitamente sustentada a tese de homicídio privilegiado em Plenário, não falar em formulação de quesito especifico a este respeito. (fl. 336) Nas razões do presente apelo nobre o Parquet indica contrariedade aos artigos 483, IV, e § 3º, I; 564, parágrafo único, e 565, todos do Código de Processo Penal. Argumenta que a defesa não sustentou a tese relativa à forma privilegiada do delito, limitando-se a pleitear o afastamento da qualificadora do motivo fútil, razão pela qual considera inexistente o vício processual na formulação dos quesitos. Requer, ao final, o provimento do recurso especial para afastar a nulidade reconhecida pela Corte de origem, determinando-se o regular processamento do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo provimento do inconformismo (fls. 409/416). É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Acerca do tema trazido à discussão no apelo nobre, assim restou assentado pela Corte a quo, litteris: Argui a defesa do sentenciado, preliminarmente, a nulidade absoluta do julgamento, ante a deficiência na formulação dos quesitos. Da análise da ata de Julgamento (fls. 165/166), verifica-se que a defesa do réu sustentou em plenário as teses da legitima defesa putativa, o afastamento da qualificadora da motivação fútil e a semi-imputabilidade do acusado. Consta da ata ainda que, após a leitura da quesitação, a defesa requereu que fosse incluída a tese do homicídio privilegiado, tendo o Ministério Público se manifestado contrariamente. Na oportunidade, o d. Magistrado decidiu: (...) Considerando que não ouvi sustentação explícita ou implícita da tese do homicídio privilegiado, já que o defensor se referiu por inúmeras vezes á acusação da vitima de ser o réu traficante de drogas apenas para afastar o crime qualificado pelo motivo fútil, indefiro o pedido de quesitação, ficando o registro para eventual impugnação. (...) A defesa, por sua vez, assim se manifestou: (...) a defesa técnica argüiu e sustentou em plenário a tese do homicídio privilegiado, utilizando durante a fase dos debates orais os termos "injusta provocação da vitima", "ética", "moral", questionando a fala da acusação e os termos nos autos que não se tratou apenas de mera e simples "brincadeira" e ainda se referindo a vítima de que essa não era apenas "brincalhona", sendo que à provocação falsa pelo fato do réu não ser traficante de drogas gerou a conduta homicida."Portanto fica pré-questionada a matéria para efeito de cerceamento de defesa e violação ao princípio constitucional da ampla defesa pela ausência de quesitação de tese defensiva, registro a presente para efeito dos artigos 5º LVe LIV da CF e dos artigos 563, 564 e 565 do Código de Processo Penal. (...) (fl. 165-verso) Ora, nesse contexto, a quesitação da tese do homicídio privilegiado deveria ter sido submetida ao Conselho de Sentença, mesmo porque, após o protesto defensivo, o representante Ministerial e o d. Magistrado não mais se manifestaram, deixando a entrever que o registro da Defesa, quanto ás teses sustentadas em Plenário, condiz com o ocorrido durante o julgamento. Na verdade, se a defesa, em seus debates orais, sustentou a injusta provocação da vitima para a ocorrência do homicídio, o quesito obrigatório relativo á tese do homicídio privilegiado deveria ter sido formulado, nos termos do art. 483 do CPP [...] Logo, verificada a supressão de quesito obrigatório, deve ser declarado nulo o julgamento, nulidade esta absoluta, nos termos do art. 564, III, k, do CPP e do enunciado da Súmula nº 156 do STF, in verbis: É absoluta a nulidade do julgamento pelo Júri, por falta de quesito obrigatório. [...] Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade, devendo o recorrente ser levado a novo julgamento, recomendando-se ao Juiz-Presidente a formulação do quesito aqui referido, em observância ao art. 483, do Código de Processo Penal. (fls. 338/342) Verifica-se, pois, que a instância de origem concluiu pela existência de vicio na quesitação, salientando que"se a defesa, em seus debates orais, sustentou a injusta provocação da vítima para a ocorrência do homicídio, o quesito obrigatório relativo à tese do homicídio privilegiado deveria ter sido formulado, nos termos do art. 483 do CPP"(fl. 339). Sobre o assunto, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, caso demonstrada a ausência de elaboração de quesito obrigatório, imperioso o reconhecimento da nulidade do julgamento, consoante o disposto no verbete 156 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. A propósito, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIOS NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E PELO FATO DE UM DOS JURADOS TER DORMIDO DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO. ATA QUE NÃO CONSIGNA AS INSURGÊNCIAS DA DEFESA. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TESE DEFENSIVA ARGUIDA EM PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA VOTAÇÃO DE QUESITO CORRESPONDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. SÚMULA 156/STF. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. 1. A ocorrência de suposta irregularidade na formação do Conselho de Sentença, por si só, não dá ensejo à declaração de nulidade do ato realizado, se não arguida em momento oportuno e demonstrado o efetivo prejuízo causado ao réu, haja vista o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. Inexistem nos autos notícias de que o conselho de sentença tenha sido formado por jurados distintos daqueles constantes do edital publicado. 3. A ata do julgamento não faz qualquer referência ao fato de algum jurado ter dormido durante os debates. A procedência da alegação somente pode ser verificada mediante reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. 4. Nas razões da apelação e do recurso especial, o recorrente asseverou que a tese defensiva referente a inexigibilidade de conduta diversa foi levantada em plenário pela defesa técnica. 5. A defesa, perante o Tribunal a quo, postulou a juntada do CD contendo o áudio do julgamento pelo Tribunal do Júri. No âmbito do STJ, houve a virtualização dos autos do processo tendo a Coordenadoria de Registro de Processos Recursais certificado que referido CD era de impossível virtualização. Apenas, em sede de regimental, foi determinada à Coordenadoria de Taquigrafia desta Corte que se procedesse à degravação da referida mídia. 6. Pela simples leitura da degravação, ora juntada aos autos, sem que haja necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório - vedado pela Súmula n. 7/STJ - constata-se que a inexigibilidade de conduta diversa foi alegada pela defesa em Plenário. Todavia, não foi formulado quesito a seu respeito. 7. Nos termos do entendimento da Súmula 156 do STF,"É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório". 8. Agravo regimental provido para, acolhida a preliminar relativa à ausência de quesito obrigatório, anular o julgamento, determinando que o réu seja a outro submetido, com a estrita observância das formalidades legais, ficando prejudicado o mérito recursal. (AgRg no REsp 1113349/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO-CABIMENTO. JÚRI. HOMICÍDIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. [...] III - Segundo orientação firmada nesta Corte, é necessária a submissão aos jurados de quesito obrigatório referente à absolvição (art. 483, III e § 2º do CPP), ainda que haja uma única tese defensiva, consubstanciada na negativa de autoria (Precedentes). IV - A não apresentação, ao Conselho de Sentença, de quesito obrigatório, configura nulidade absoluta. (Precedentes). Súmula 156/STF. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. (HC 273.255/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 25/09/2014) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOBSERVÂNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS. ART. 484, III, DO CPP. REDAÇÃO DA LEI N. 9.113/1995. NULIDADE DO JULGAMENTO. SÚMULA 156/STF. DETERMINAÇÃO DE NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. LEI N. 11.689/2008. 1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (art. 484, III, do CPP, na vigência da Lei n. 9.113/1995). 2. Reconhecer, no Tribunal do Júri, que a admissão da legítima defesa putativa mitiga a necessidade de questionamento sobre o excesso punível seria criar exceção não instituída pelo legislador ao art. 484, III, do Código de Processo Penal, a legitimar, portanto, condutas extremadas em detrimento da moderação e da razoabilidade que se impõem ao instituto da legítima defesa (parágrafo único do art. 23 do CP). 3. A quesitação inadequada formulada pelo Juiz presidente implica nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri, por violação frontal ao disposto no art. 484, III, do Código de Processo Penal - redação anterior à Lei n. 11.689/2008. 4. O Código de Processo Penal estabelece que a nulidade ocorrerá por deficiência dos quesitos ou das suas respostas e, ainda, por contradição entre estas - entre outros - na sentença (art. 564, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei n. 263/1948). 5. Recurso especial provido para, ao cassar o acórdão a quo e anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, determinar a realização de nova sessão do Tribunal do Júri para julgamento do recorrido, nos termos da legislação de regência (Lei n. 11.689/2008). (REsp 1170742/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 29/05/2013) Dessarte, constata-se que o Tribunal local, ao decretar a nulidade do julgamento por vislumbrar vício resultante da ausência de quesito obrigatório, relativo à forma privilegiada do delito, alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema. Nesse aspecto, inviável a este Sodalício avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a legitimar a conclusão de que a tese relativa à forma privilegiada do delito não teria sido ventilada pela defesa, por implicar tal providência no aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via eleita, conforme disposição do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE DOIS RECURSOS TEMPESTIVOS DE AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DO RECURSO PRIMEIRAMENTE INTERPOSTO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL BASEADA EM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECLARAÇÃO DE UM DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA DOS DEMAIS JURADOS. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 4. Analisar a demanda com o escopo de verificar se houve a alegada quebra de incomunicabilidade dos jurados e se tal ocorrência teria tido o condão de influenciar os jurados, ao ponto de trazer prejuízo ao agravante, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 deste STJ. Precedentes. 5. Agravo não provido (AgRg no AREsp 30.117/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017) Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de setembro de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator