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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1077234_35dfc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.234 - SP (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : CLAUDIA DE JESUS CARVALHO SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLÁUDIA DE JESUS CARVALHO SILVA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 53/54): PENAL - REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. 621 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RAZÃO DE UTILIZAÇAÕ DE PROVA EMPRESTADA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. E DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA DOSIMETRIA DA PENA - PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS - CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO JUÍZO. ALTERAÇÃO EM SEDE REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. O acórdão impugnado está bem fundamentado, pois expõe, detalhadamente, as razões pelas quais manteve a condenação do requerente pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 71 do Código Penal e art. 35, c.c artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas. 2. As interceptações telefônicas, extraídas de inquérito policial anterior, sequer se enquadram no conceito de prova emprestada. Referidas interceptações são apenas elementos indiciários, trazidos aos autos e, então, submetidos ao contraditório das partes. Podem ser utilizados para a condenação, desde que corroborados por outras provas produzidas em sede judicial e sob o crivo do contraditório, em observância ao art. 155 do Código de Processo Penal. 3. Tal observância se deu nos autos, pois, além das interceptações telefônicas, o v. acórdão rescindendo deixou claro que "Com efeito, as conversas mantidas entre Cláudia e o Mihiko (Mike, Lake ou Baba), bem como os demais diálogos interceptados e as outras provas produzidas durante a instrução, demonstram, cabalmente, a participação de ambos no evento criminoso ocorrido no dia 20 de julho de 2007". 4. Ve-se, assim, que o v. acórdão rescindendo se valeu tanto de elementos indiciários, como das provas dos autos, em estrita observância ao art. 155 do Código de Processo Penal. 5. Diferentemente do alegado pela revisionanda, foi-lhe assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa relativamente às provas que reputa emprestadas, pois as interceptações telefônicas - que instruíram os processos nºs 2007.61.81.008615-0 e 2007.61.81.009468/6 - foram colacionadas aos autos nº 0017314.40.2008.403.6181 juntamente com o oferecimento da denúncia e, posteriormente, foi dada a oportunidade para a então ré apresentar a sua defesa, bem como, mais à frente, apresentar memoriais, quando poderia ter impugnado as provas que instruíram o feito, o que não fez. 6. Também não merece guarida a alegação da revisionanda de que é insuficiente para embasar a condenação o depoimento de testemunha, agente policial, que acompanhou as investigações do começo ao fim, pois possui ligação com o caso, pois ao contrário do que afirma, o fato dele ter acompanhado toda a investigação só torna a prova mais robusta, até porque prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que lhe empresta credibilidade e o torna instrumento hábil a respaldar a condenação do réu, sobretudo quando adicionados às provas dos autos. 7. O artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal exige afronta direta contra a lei ou contra a evidência dos autos, o que não se confunde com uma interpretação razoável e verossímil. No caso, o contexto probatório tornou plenamente possível o juízo condenatório em desfavor do requerente, inexistindo qualquer dúvida acerca da autoria e dolo. 8. A revisão criminal não se presta para reavaliar os critérios subjetivos utilizados pelo magistrado, ao fazer a dosagem da pena, dentro dos limites previstos em lei. O pedido de revisão criminal não admite ampla revisão da pena aplicada, que nesta sede processual só pode ser modificada em caso de erro técnico ou de injustiça manifesta. 9. Não há como rescindir o acórdão rescindendo para alterar a pena-base nele fixada ou fazer incidir a atenuante da confissão espontânea, até porque não há registro nos autos que esta tenha ocorrido ou que tenha sido utilizada para a sua condenação. 10. Também não merece melhor sorte o seu pleito de ao seu pleito de diminuição da pena pela incidência da delação premiada (art. 41 da Lei nº 11.343/2006), pois a revisionanda não colaborou voluntariamente para a investigação criminal e o processo criminal, seja para identificar os demais co-autores ou partícipes, seja para a recuperação total ou parcial do produto do crime. 11. Pedido revisional julgado improcedente. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 41 e 42 da Lei n. 11.343/2006 e dos artigos 59 e 65, inciso III, alínea d, do CP. Sustenta: (i) a redução da pena-base do crime de tráfico, uma vez que não foi utilizada fundamentação idônea para a majoração; (ii) a incidência da confissão; (iii) a aplicação do benefício da delação para o tráfico. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 88/105), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 107/112), tendo sido apresentado o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 146/147) . É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. Primeiramente, no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No presente caso, a exasperação da pena-base em 1 ano, quanto ao crime de tráfico, decorreu da valoração negativa da natureza e da expressiva quantidade da droga apreendida (aproximadamente 6kg de cocaína) A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. XXXXX/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC n. 297.450/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. No caso concreto, o Tribunal de origem expressamente fundamentou a majoração da pena-base do crime de tráfico em 1 ano, considerando a quantidade e natureza da droga apreendida aproximadamente 6kg de cocaína , nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, não se mostrando desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a exasperação em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. Assim sendo, o acórdão recorrido espelha orientação consonante com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A respeito, os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 estabelece que o magistrado, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. 3. Caso em que a exasperação da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal, em virtude da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (45 porções de maconha - 64,11g e 58 porções de cocaÍna - 46,11g), não se mostra desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. 4. Writ não conhecido ( HC 300.136/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 1o/9/2015, DJe 15/9/2015). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CERCA DE 16 QUILOS DE COCAÍNA). CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 3. A Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e com o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, segundo o qual o juiz deve considerar, ao fixar a pena-base, a natureza e a quantidade da droga com preponderância sobre o disposto no artigo 59 do Código Penal. [...] 5. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. A quantidade e natureza da droga apreendida (3,167 kg de cocaína) autoriza a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. [...] 4. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 26/3/2015). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (mais de 10 kg de cocaína). [...] - A natureza e quantidade da droga, aliadas à circunstâncias judiciais, justificam a sua fixação do regime fechado. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 429.526/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO Desembargador Convocado do TJ/SP , Sexta Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 13/3/2015). Em relação à confissão, o recurso não merece melhor sorte. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). No mesmo sentido: HC 283.304/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 5/10/2015; AgRg no REsp XXXXX/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC 326.224/MG, de minha relatoria, julgado em 30/6/2015, DJe 3/8/2015. Nessa linha, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). No caso, o Tribunal a quo consignou que não há registros nos autos que a confissão tenha ocorrido ou que tenha sido utilizada para a condenação da acusada (e-STJ fl. 52). Assim, se não há prova que a confissão foi utilizada, expressamente, como elemento probatório para a condenação da recorrida, a referida atenuante não pode ser aplicada. Por fim, no tocante ao art. 41 da Lei n. 11.343/2006, cumpre ressaltar que o benefício da redução da pena, na hipótese, somente é possível se as informações prestadas pelo agente contribuírem eficazmente para a identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, o que não é o caso em exame, uma vez que não há provas de que as informações dadas pela recorrida tenham sido eficientes na localização e prisão de outros integrantes da organização. Maiores considerações a respeito demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Abaixo, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. REDUTORA. PERCENTUAL. DISCRICIONARIEDADE. MULA. DELAÇÃO PREMIADA. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AGRAVANTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. O benefício da redução da pena com fundamento no art. 41 da Lei 11.343/2006 somente é possível se as informações prestadas pelo agente contribuírem eficazmente para a identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, o que não ocorreu na hipótese, inexistindo provas de que as informações dadas pelo recorrente tenham sido eficientes na localização e prisão de outros integrantes da organização. Maiores considerações a respeito demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. [...] 6. Agravo Regimental desprovido ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 29 de setembro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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