jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/10/2017

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_553310_8974c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 553.310 - GO (2014/0177630-2)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : EUGÊNIO TAVARES DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARY PEIXOTO DOS SANTOS

ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(S) - RJ071111

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EUGÊNIO TAVARES DOS SANTOS e MARY PEIXOTO DOS SANTOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o seu apelo nobre.

Consta dos autos que os agravantes foram condenados à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incursos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c art. 29, do Código Penal, tendo a decisão sido mantida em apelo apresentado pela defesa.

Foram opostos embargos declaratórios que foram improvidos.

Interposto recurso especial, este não foi admitido pela instância de origem, ensejando a presente insurgência, na qual os agravantes sustentam que os óbices indicados na decisão objurgada não incidiriam no caso.

Requerem o acolhimento do agravo, a fim de que seja provido o recurso especial.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo seu improvimentos.

É o relatório.

No recurso especial, a parte defende, em síntese, violação ao art. 482 do CPP, alegando a nulidade do julgamento em razão da falta de correlação entre quesito apresentado aos jurados e a sentença de pronúncia e, ainda, a incomunicabilidade da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em ofensa ao art. 30 do CP.

A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento.

No que diz respeito à nulidade do julgamento em face da apontada contradição entre quesito apresentado aos jurados e a pronúncia, tem-se que, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as eivas em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão.

Nesse sentido orienta-se a jurisprudência deste Sodalício:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS EM CONCURSO FORMAL. ARTIGO 121, CAPUT, POR 04 (QUATRO) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. LEITURA DOS DEPOIMENTOS PRODUZIDOS POR EIO DE CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. QUESITAÇÃO EM SÉRIE. VALIDADE. DOLO NA CONDUTA. ART. 18 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular n. 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

2. No presente caso, apesar de o recorrente alegar a ocorrência de nulidade, não demonstrou de que forma o indeferimento do pleito de leitura dos depoimentos produzidos por meio de carta precatória teria causado a ele prejuízo, tendo inclusive a Corte local consignado, quanto ao ponto, que o d. Magistrado facultou ao n. defensor "a leitura dos documentos indicados e sua exploração quando da exposição de sua tese durante os debates", e mesmo tendo sobrado tempo do prazo da defesa, nada apresentou quanto ao ponto.

3.Ademais, consoante preceitua o art. 571, inciso VIII, do CPP, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (AgRg no REsp 1518220/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 11/11/2016). No presente caso, conforme relatado pelo Tribunal a quo, não houve qualquer objeção da defesa, em plenária, acerca do indeferimento do pleito, estando precluso tal pedido. 4. Formulada uma série de quesitos para uma das vítimas e, em razão das similitudes das séries, verificada justamente porque os crimes foram cometidos mediante uma única ação, em concurso formal, a votação da primeira série fora idêntica às demais. Não foram utilizadas pelo Ministério Público, nem pela defesa, teses distintas para cada vítima. A conduta do recorrente foi única, ao atropelar as quatro vítimas, como também era um só o ponto da acusação, inexistindo, portanto, qualquer nulidade na utilização da quesitação da primeira vítima para as demais. 5. Por outro lado, o art. 484, caput, do CPP estabelece que, após a leitura dos quesitos pelo Juiz-Presidente, indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer", o que deve constar em ata. Portanto, tem-se que "a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz-presidente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 do CPP (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/05/2016). Assim, como no presente caso, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz-presidente, a defesa nada pronunciou, apenas o fazendo após encerrada a votação e retornando todos ao plenário, houve a preclusão quanto ao ponto.

[...]

(AgRg no AREsp 942.033/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DE QUESITO. CONTRADIÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

OU PERPLEXIDADE INEXISTENTES. IRREGULARIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que as possíveis irregularidades na quesitação devem ser arguidas no momento oportuno, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.

[...]

4. Recurso do Ministério Público Estadual parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para afastar a nulidade reconhecida e a necessidade de submissão do acusado a novo julgamento, determinando que o Tribunal a quo prossiga no julgamento das apelações, como entender de direito.

(REsp 1262706/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal.

3. Na hipótese, a discussão sobre a nulidade do julgamento em relação aos quesitos apresentados aos jurados deveria ter ocorrido durante os debates no Plenário do Tribunal do Júri. Questão está prejudicada em razão da preclusão.

4. Impossibilidade de análise da alegada nulidade, tendo em vista que a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Superior Tribunal sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.

5. Habeas Corpus não conhecido.

(HC 234.140/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016)

Na mesma esteira são os precedentes do Supremo Tribunal Federal:

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº

Superior Tribunal de Justiça

30/2009) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI – ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA EM FACE DE SUPOSTA OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO (CPP, ART. 571, VIII) – EFEITO PRECLUSIVO ADVINDO DO SILÊNCIO DA PARTE INTERESSADA – VALOR JURÍDICO DA ATA DE JULGAMENTO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(HC 128463 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13-05-2016 PUBLIC 16-05-2016)

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍCIO QUALIFICADO (CP, art. 121, § 2º, IV). NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INCOGNOSCIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITOS. JÚRI. NULIDADES. ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. (...).

[...]

3. O momento oportuno para a insurgência contra nulidades a respeito dos quesitos formulados no tribunal do júri deve ser em plenário, logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. Leitura do art. 571, VIII, do CPP (Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: (...) VIII – as do julgamento em plenário, em audiência ou sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.). Precedentes: HC 105.391/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 1/3/2011; RHC 99.787/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 14/9/2010; HC 97.064/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 7/12/2010; HC 96.469/RJ, Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 09/06/2009.

4. No caso dos autos, a ata de julgamento demonstra que não houve impugnação a respeito da omissão de quesito sobre a legítima defesa putativa, ou sobre votação contraditória de quesitos, limitando-se a defesa a manifestar-se sobre a ausência dos quesitos referentes ao excesso na legítima defesa, considerados prejudicados pelo juiz-presidente da sessão. Ausência de submissão do tema à segunda instância, em grau de apelação.

(...)

7. Ordem denegada.

(HC 104776, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-01 PP-00012)

Superior Tribunal de Justiça

No caso dos autos, de acordo com a ata da sessão de julgamento e o termo de votação e quesitos (e-STJ fls. 2.418/2.438), a defesa não se insurgiu contra a nulidade apontada, acerca da alegada contradição, o que revela a preclusão do exame do tema.

Outrossim, da análise dos autos, não se verifica ilegalidade no quesito apresentado ao jurados, porquanto nos termos da decisão da Corte estadual, verbis:

"Pelo terceiro quesito, sujeitou-se o jurado à seguinte pergunta: "Terceira pessoa praticou esse fato desfesferindo o disparo de arma de fogo contra JONATHAN PIMENTEL DE CARVALHO?" (fls. 1891/1892).

De fato, a vítima na denúncia aponta a existência de indícios a apontarem que o tiro fatal foi desferido por Amires, a mando dos recorrentes. Ocorre que o executor do crime não se encontrava sob julgamento no plenário desencadeador do quesito em voga, motivo pelo qual mostra-se prudente a quesitação, por atribuir a responsabilidade do disparo fatal a terceira pessoa (sem expor o nome desta ao júri popular), não representando qualquer prejuízo à defesa dos recorrentes, de um lado, e não prejulgando Amires sem o devido processo legal, do outro.

Não há, portanto, qualquer vício com relação ao terceiro quesito." (e-STJ fl. 2664/2665)

Sobre o assunto, nos termos dos artigos 482 e 483 do Código de Processo Penal, verbis:

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:

I – a materialidade do fato;

II – a autoria ou participação;

III – se o acusado deve ser absolvido;

IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

V – se existe circunstância qualificadora ou causa de

Superior Tribunal de Justiça

aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

§ 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.

§ 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação:

O jurado absolve o acusado?

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre:

I – causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

§ 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2º (segundo) ou 3º (terceiro) quesito, conforme o caso.

§ 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.

§ 6o Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.

Na hipótese, verifica-se que a quesitação formulada guarda harmonia com os fatos dispostos na pronúncia, isso porque de acordo com a incoativa o delito foi praticado por corréus, sendo que o agravante seria um dos autores intelectuais do fato, razão pela qual o quesito deveria fazer parte do julgamento, especialmente para a demonstração de correta compreensão do Júri quanto ao juízo de valor sobre os fatos, não havendo que se falar em ilegalidade na decisão recorrida.

Dessa forma, constata-se, ainda, que o apelo nobre esbarra na vedação contida na Súmula n. 83/STJ, quanto ao tema, porquanto o acórdão impugnado está em harmonia com entendimento desta Corte Superior.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DA DEFESA QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO CULPOSO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

I - Os quesitos serão elaborados com base na pronúncia e nas teses sustentadas pelas partes em plenário.

II - Sustentando a defesa a tese de desclassificação do crime de competência do Tribunal do Júri - homicídio culposo -, necessária a indagação relativa ao elemento subjetivo.

Documento: 77087944 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 10/10/2017 Página 6 de 14

Superior Tribunal de Justiça

III - Na hipótese, correto o desdobramento do quesito em dois - dolo direto e dolo eventual. A fórmula complexa, in casu, não permitiria aferir o real convencimento dos jurados quanto à intenção do réu, ou seja, se quis ou assumiu o risco de matar a vítima.

IV - A definição da espécie de dolo (se direto ou eventual) não afastou o fundamental, que foi a afirmação do caráter doloso da conduta imputada ao recorrente.

V - Apenas pode-se considerar nulo o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando os quesitos forem apresentados com má redação ou, ainda, com redação complexa, a ponto de dificultar o entendimento dos jurados, o que não restou comprovado no presente caso.

VI - De qualquer forma, como se sabe, atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida. (HC 220.999/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013). No mesmo diapasão: HC 304.043/PI, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015 e HC 314.441/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015.

VII. O Conselho de Sentença, soberano nas decisões que envolvem crimes dolosos contra a vida, acolheu uma das teses apresentadas em plenário, qual seja, a do dolo eventual, resultando na condenação do recorrente em homicídio doloso (AgRg no AREsp 579.227/RO, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014).

VIII. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1425154/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 17/08/2016)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DE SESSÃO DE JULGAMENTO. QUESITOS MAL FORMULADOS. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS. INOCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. "Apenas pode-se considerar nulo o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando os quesitos forem apresentados com má redação ou, ainda, com redação complexa, a ponto de dificultar o entendimento dos jurados" (HC 53512/MG, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 27/3/2015).

3. Os quesitos impugnados não se contradizem, uma vez que se referem ao reconhecimento da autoria (3º quesito) e à presença das qualificadoras pelas quais o paciente foi pronunciado: mediante paga

Superior Tribunal de Justiça

ou promessa de recompensa (4º quesito) e usando de emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (5º quesito).

4. Pelos resultados obtidos nos referidos quesitos, observa-se que o conselho de sentença reconheceu a autoria do paciente, mas afastou as qualificadoras, motivando o édito condenatório pela prática do homicídio simples.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 143.653/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO REFERENTE À AUTORIA. REDAÇÃO. CONFUSÃO INTERPRETATIVA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA.

1. Na forma descrita na denúncia, a prática do homicídio teria ocorrido pelo auxílio do recorrido a terceiro que disparou a arma de fogo e por disparos por ele próprio efetuados, tudo no mesmo contexto fático.

2. A elaboração de um só quesito para questionar a prática de ambas as ações pelo recorrido não se mostrou confusa ou apta a gerar dúvida na interpretação dos jurados, mas refletiu a própria narração dos fatos efetivada pelo órgão acusatório.

3. Desnecessidade, diante das circunstâncias concretas, de que houvesse a elaboração de quesitos distintos para cada uma das ações, não procedendo a alegação de nulidade, por erro de quesitação, do julgamento que não reconheceu a autoria delitiva.

4. Recurso especial improvido.

(REsp 1313525/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 05/11/2015)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE QUE EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DOS QUESITOS TERIA INDUZIDO OS JURADOS A ERRO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE QUE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS TERIAM SIDO CONFLITANTES COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO RECONHECIMENTO DE FALHAS NA QUESITAÇÃO. INVIABILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Incabível a análise, por este Tribunal Superior, da tese de que a redação supostamente defeituosa dos quesitos teria induzido os jurados a decidir de maneira desfavorável ao réu, porquanto não

Superior Tribunal de Justiça

apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

3. Inexiste equívoco na formulação dos quesitos pelo simples fato de as respostas dos jurados terem ido de encontro ao resultado obtido pelo corréu, em julgamento distinto. Em atenção ao princípio da soberania dos veredictos, tem-se que o corpo de jurados é livre para, apoiando-se nas provas dos autos, decidir pela condenação ou absolvição do reú, acusado de ter sido o autor intelectual do delito, e isso independentemente do resultado do julgamento do corréu, a quem se imputava a execução material do crime.

4. Inexistindo a alegada falha na quesitação, inviável a reforma do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, pois, para isso, seria necessário o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, análise essa incompatível com a via do habeas corpus.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 70.564/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)

No que se refere à alegada incomunicabilidade da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, sabe-se que o poder constituinte atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os acusados da prática de crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal, tratando-se de órgão colegiado composto de juízes leigos, escolhidos dentre integrantes da sociedade civil para julgar o seu semelhante supostamente responsável por ofender valioso bem jurídico, senão o mais, a vida.

E, justamente por ser órgão jurisdicional composto por juízes leigos, desprovidos de aprofundados conhecimentos acerca do conjunto de leis existentes no ordenamento jurídico pátrio, é que a Carta Magna atribui soberania aos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, garantindo que a decisão tomada pelo Conselho de Sentença somente por outro possa ser modificada, impedindo que a sua competência constitucionalmente atribuída seja invadida por eventuais reformas feitas por órgãos do Poder Judiciário.

É aí que se verifica a peculiaridade no sistema recursal previsto para os processos de competência do Tribunal do Júri, pois em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, ou seja, quando: "a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. ".

Note-se que em nenhuma das hipóteses o legislador ordinário permitiu ao órgão recursal a modificação do juízo valorativo feito pelo Conselho de Sentença acerca do mérito dos fatos submetidos a julgamento, circunstância que denuncia que o recurso interposto contra as decisões do Tribunal do Júri não é dotado de amplitude cognitiva.

A única hipótese na qual se constata uma certa ingerência do Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

de apelação sobre o julgamento realizado pelos juízes leigos é quando a insurgência é baseada na alegação de que a decisão destes seria manifestamente contrária à prova dos autos, conforme permissivo contido na alínea "d" do aludido dispositivo legal.

Nesse sentido, por oportuno, confira-se a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira:

"Se as primeiras hipóteses de apelação das decisões em procedimentos do Tribunal do Júri não se dirigiam diretamente à convicção do júri popular, mas, sim, à sentença do seu Juiz-Presidente, o mesmo não ocorre com a causa apelável prevista na alínea "d", do inc. III, do art. 593 do CPP.

Naquela alínea, o que estará sendo questionado é a própria decisão do júri, configurando verdadeira exceção à regra da soberania dos veredictos. Por mais compreensível e louvável que seja a preocupação com o risco de erro ou desvio no convencimento judicial do júri popular, o fato é que o aludido dispositivo legal põe em xeque a rigidez da soberania das decisões do júri." (Curso de processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 717).

Não obstante a ponderação feita pelo aludido doutrinador, mesmo nessa hipótese verifica-se a preservação da soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, já que a única providência passível de ser adotada pelo Tribunal de apelação, caso constatada a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova produzida nos autos, é a anulação do primeiro julgamento, determinando que a outro seja o acusado submetido (artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal), formando-se, para tanto, um novo Conselho de Sentença.

Conclui-se, portanto, que nessa hipótese de insurgência, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua função constitucional, dotado de soberania.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

ART.932, III, CPC. ART. 34, XVIII, "A", E XX, DO RISTJ. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO. SÚMULA N. 115 DO STJ. PRONÚNCIA. DUPLO HOMICÍDIO PRATICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. OCULTAÇÃO DOS CADÁVERES. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. DESCRIÇÃO DA CONDUTA. SUFICIENTE. QUALIFICADORA. NÃO COMUNICAÇÃO COM MANDANTE. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA

Superior Tribunal de Justiça

CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

III - Não há que se falar em excesso de linguagem quando a decisão de pronúncia não ultrapassou a necessária fundamentação das decisões judiciais, esclarecendo os motivos pelos quais o d. Juízo de 1º Grau entendeu que o recorrente deveria ser julgado pelo Conselho de Sentença, quais sejam, materialidade e indícios de autoria.

IV - Não se verifica qualquer nulidade na sentença de pronúncia que faz descrição comedida da conduta do recorrente, de forma a não ultrapassar a competência constitucional do Tribunal do Júri.

V - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte, somente poderão ser excluídas do iudicium accusationis as qualificadoras manifestamente improcedentes. Quando se tratar de circunstância objetiva, deve o Conselho de Sentença fazer o exame acurado da prova a fim de concluir se a qualificadora estava ou não na esfera de conhecimento do mandante.

VI - As alegações contra a sentença de pronúncia precluem quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa.

VII - Não há que se falar em ausência de fundamentação da pronúncia, ao manter a prisão preventiva do recorrente, pautada na existência de materialidade e indícios de autoria, bem como na gravidade concreta do delito - duplo homicídio, qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas, em tese, para acerto de contas no âmbito do tráfico de drogas na favela da Rocinha, seguido de ocultação dos cadáveres, que foram carbonizados e enterrados.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 58.024/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE OFERTADAS. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- O magistrado de primeira instância, de maneira irrepreensível, formalizou a pronúncia em termos comedidos, limitando-se a ressaltar a materialidade do crime e os elementos de convicção necessários para demonstrar a probabilidade de o réu ser o interlocutor entre os mandantes e os executores do delito, bem como para demonstrar a presença das qualificadoras contidas nos incisos I e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal.

- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa.

Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1071594/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,

Superior Tribunal de Justiça

julgado em 04/09/2014, DJe 30/09/2014)

No caso dos autos, o Togado singular asseverou:

"A vitima, que nada tinha a ver com os negócios de seu pai, foi surpreedida, por dois elementos desconhecidos e armados e não teve a mínima chance de defender-se dos mesmos.

A versão dada por Max e Amires, este com o nome falso de "Birajá", quando ouvido na Polícia, de que a vítima sacou de um revólver, não encontra guarida nas provas dos autos.

Testemunhas que presenciaram o fato, disseram que a vítima não estava armada e que a mesma levou a mão à cabeça como se quisesse, num reflexo, protejer-se, o que, todavia, foi em vão.

Como a qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima é objetiva, comunica-se aos demais réus.

Para a pronúncia, decisão intermediária, de mera adimissibilidade da acusação, bastam a materialidade do fato e prova da autoria, ainda que por indícios." (e-STJ 869/870)

O Tribunal a quo assim se manifestou:

"No que diz respeito à alegação de incomunicabilidade em desfavor dos mandantes do crime da qualificadora afeta ao fato de o executor do delito ter agido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, consistente não surpresa, razão não assiste aos recorrentes.

E que a qualificadora em questão possui caráter objetivo, por envolver o modo de execução da infração penal, comunicando-se aos coautores e partícipes (ao contrário do defendido pelos apelantes).

[...]

Logo, perfeitamente comunicável aos mandantes do crime a qualificadora em apreço, já que prevista na decisão de pronúncia e em consonância com tese sustentada em plenário pela acusação, razão pela qual a sujeição da questão ao Conselho de Sentença, por meio de quesito, é medida que se impõe, em virtude do princípio da soberania dos vereditos." (e-STJ fls. 2670/2671)

Da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que as instâncias de origem sopesaram os elementos dispostos nos autos, considerando o elemento surpresa e o desconhecimento pela vítima dos próprios autores do fato para atestar a existência da qualificadora do crime de homicídio atribuída ao agravante,

Superior Tribunal de Justiça

fundamentos que se mostram legítimos para sua condenação.

Por conseguinte, não sendo possível atestar, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, e sem que se invada a competência do Tribunal do Júri, que o agravante não teria ciência do modo de execução do delito, não há que se afastar a qualificadora indicada, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - O Conselho de Sentença, soberano na análise do caso, entendeu haver provas de materialidade e autoria delitiva, bem como reconheceu a presença da qualificadora prevista no art. 121, § 2°, inciso IV, do Código Penal, que foi mantida pelo eg. Tribunal a quo, pois sua incidência não seria manifestamente contrária à prova dos autos. Rever esse entendimento para afastar a qualificadora demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.

III - A matéria referente ao reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e de ter sido o crime praticado sob a influência de violenta emoção (art. 65, inciso III, alíneas c e d, do Código Penal) não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, sob pena de indevida supressão de instância.

Habeas Corpus não conhecido.

(HC 388.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017)

Por tais razões, afigurando-se inadmissível o apelo nobre, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial , nos termos do artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se e intime-se.

Superior Tribunal de Justiça

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 29 de setembro de 2017.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/508486311/agravo-em-recurso-especial-aresp-553310-go-2014-0177630-2/decisao-monocratica-508486321

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 503796 RS 2019/0102691-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1927034 SP 2021/0219417-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 553310 GO 2014/0177630-2

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 025XXXX-96.2010.8.09.0018 BOM JESUS DE GOIAS

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS: HC 000XXXX-64.2017.8.03.0000 AP