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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1165230 RS 2017/0223046-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.230 - RS (2017/0223046-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RUDINEI GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO (S) - RS049412 OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN - RS082671 JUCELI PACHECO SAUER - RS105013 AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS : RODRIGO SCOPEL E OUTRO (S) - RS040004 ANGELIZE SEVERO FREIRE - RS056362 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ TAMBÉM IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO RUDINEI GOMES DOS SANTOS (RUDINEI) promoveu ação anulatória de débito contra BANCO VOTORANTIN S/A (BANCO), alegando que seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplentes pelo BANCO, atrelado a suposto contrato firmado entre as partes, entretanto, desconhece tal contrato. Afirma que o requerido, de forma espontânea, cancelou a inscrição, por reconhecer o erro. Requereu a anulação do débito, além da condenação em indenização por danos morais. O processo foi julgado extinto, por ter sido acolhida a preliminar da coisa julgada, e a parte autora foi condenada a pagar 1% sobre o valor da causa pela litigância de má-fé. (e-STJ, fls. 120)). O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta por RUDINEI, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Requisito intrínseco não preenchido. Apelação não conhecida em parte por ausência de interesse recursal. UTIGÁNCIA DE MÁ FÉ. Deve ser mantida a condenação às penas de litigância de má-fé, por violação aos deveres de boa-fé e lealdade processual, nos termos dos artigos 77,1 e II, e 80 incisos II e V, todos do NCPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. (e-STJ fls. 162) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 175/184). Inconformado, RUDINEI interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a violação dos arts. , incs. III e VIII, 28, 43, §§ 3º e , 46 e 72 do CDC e 80 e 81 do NCPC, alegando, em síntese, que (1) não se trata de má-fé, pois houve erro material, tendo em vista que em decorrência do enorme volume de trabalho, de forma equivocada foi protocolada ação indenizatória com relação a débito já discutido em demanda ajuizada anteriormente; (2) que não teve a intenção dolosa de lesar a parte contrária, e (3) dissídio jurisprudencial. Em juízo de admissibilidade, foi negado seguimento a referido apelo nobre sob os fundamentos de incidência da Súmula nº 7 do STJ, óbice à análise do recurso tanto pela alínea a como pela alínea c. Contra essa decisão, RUDINEI maneja o presente agravo em recurso especial alegando, em síntese, que o recurso especial não está fulcrado no reexame de provas. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A irresignação não merece prosperar. Dos arts. 6º, incs. III e VIII, 28, 43, §§ 3º e , 46 e 72 do CDC A violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. , incs. III e VIII, 28, 43, §§ 3º e , 46 e 72 do CDC, tidos por ofendidos, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. Assim, com base no que dispõe a Súmula nº 211 desta Corte, o recurso especial não poderia ter sido analisado neste Tribunal Superior: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Por fim, registra-se que caberia à parte, nas razões do seu especial, alegar a violação do art. 535 do CPC, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. (1) (2) Da litigância de má-fé A Corte estadual, após análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que houve litigância de má-fé, assim consignando: Tenho que restou caracterizada a litigância de má-fé, no caso concreto, por parte do demandante por violação aos deveres de boa-fé e lealdade processual, nos termos dos artigos 77, l e ll. e 80 incisos II e V, todos do NCPC. Com efeito, a parte autora ajuizou demanda anulatória de débito cumulada com danos morais em razão de apontamento indevido em seu nome por débito que desconhece a origem. Ocorre que o demandante já havia ingressado ação anterior com mesmas partes, pedidos e causa de pedir, como se verificou às cópias de fls. 54-84. Não fosse isso, houve comprovação nos autos de que a parte autora firmou com o demandado contrato de cartão de crédito, conforme documentos juntados às fls. 38-51, que demonstram que não houve pagamento dos valores devidos. Note-se que a parte autora, quando da manifestação acerca dos documentos supra referidos, bem como da alegação de coisa julgada, apenas reiterou os fundamentos da inicial. (e-STJ fls. 166) Assim, ultrapassar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal a quo, demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: 'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTRAVIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da não configuração dos danos morais e da caracterização de litigância de má-fé, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno não provido. ' (AgInt no AREsp 741.577/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 6/4/2017, DJe 20/4/2017) 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, no tocante a não ocorrência da preclusão em relação aos cálculos de honorários advocatícios apresentados pela Contadoria Judicial, e a ausência de litigância de má-fé, demandaria a alteração das premissas fático - probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.' (AgInt no AREsp 1.011.870/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 16/3/2017, DJe 3/4/2017) 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. NÃO PREVISTA NO CONTRATO. REEXAME DE FATOS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 5. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da existência de litigância de má-fé encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. ' (AgInt no AREsp 693.596/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 2/2/2017, DJe 7/2/2017) (3) Do dissídio jurisprudencial Dessa forma, ante a incidência de referido enunciado sumular, não é possível o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL ACERCA DO SEU ALCANCE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. [...] 2. [...] 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 965.951/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 1/2/2017 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de prova inequívoca de verossimilhança e fundado receio de dano irreparável, pois não constam nos autos elementos de convicção suficientes para afastar, de plano, laudo pericial devidamente fundamentado e complementado por esclarecimentos às impugnações formuladas pelas partes quanto ao método de avaliação dos imóveis objeto da lide. A alteração da conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória, providência obstada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de RUDINEI de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. Ressalte-se não ser aplicável, no caso, o limite previsto no § 2º do mesmo artigo, porque a verba honorária foi estipulada com base na equidade. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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