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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1345667 MG 2012/0129373-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/10/2017

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1345667_49a50.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.667 - MG (2012/0129373-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : BRASAUTO LIMITADA ADVOGADOS : EDUARDO PAOLIELLO E OUTRO (S) - MG080702 FABRICIO COUTINHO PETRA DE BARROS E OUTRO (S) - DF023012 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 662): TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. PARÂMETROS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. 1. A decisão que homologa pedido de desistência, mesmo com renúncia ao direito sobre que se funda a ação, tem base em novo fato processual, distinto, portanto do mérito da sentença que desaparece com a desistência. 2. Por essa razão, a fixação dos honorários advocatícios, no pedido de desistência, deve ter em conta o novo fundamento que embasou a extinção do feito, não guardando nenhuma relação necessária de igualdade ou de proporcionalidade com a verba advocatícia fixada na sentença. 3. Improvimento do agravo regimental. A parte recorrente aponta violação aos arts. , 20, §§ 3º e , 128, 460 e 515 do CPC/73. Sustenta, em resumo, que "inviável afastar a condenação de pagamento de honorários advocatícios fixada em favor da União pelo MM. Juízo a quo" (fl. 668), pois "à luz da matéria devolvida (artigo 515, caput, CPC) não é possível a reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Nacional" (fl. 668), como se deu quando o acórdão recorrido extinguiu "o feito [...] com julgamento da ação em virtude da renúncia de direito em que se encontra fundamentada a ação, ignorando a sentença a quo que julgou improcedente o pedido inicial" (fl. 668) e fixou os honorários em 10% sobre o valor da execução. É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). O Tribunal a quo assim deliberou ao solucionar a contenda (fl. 659): "A decisão que homologa pedido de desistência, mesmo com renúncia ao direito sobre que se funda a ação, tem lastro em novo fato jurídico-processual, distinto, portanto, do objeto da sentença de mérito que desaparece com a desistência. Não está a decisão homologatória da desistência, bem por isso, adstrita aos limites do pedido da apelação não se trata de julgamento de mérito , não havendo sentido em se lhe imputar, por não seguir a carga material de condenação da sentença, dimensão extra petita ou de reformatio in pejus. Convém não confundir as coisas. Pela mesma razão, a fixação dos honorários advocatícios deve ter em conta o novo fundamento que embasou a extinção do feito, não havendo se falar em manutenção do acórdão, que fixara a verba advocatícia sobre o valor da condenação, até porque não há mais condenação para servir de suporte à fixação dos honorários. A fixação dos honorários advocatícios, no pedido de desistência, deve ter em conta o novo fundamento que embasou a extinção do feito, não guardando nenhuma relação necessária de igualdade ou de proporcionalidade com a verba advocatícia fixada na sentença."No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam, o de que"Não está a decisão homologatória da desistência [...] adstrita aos limites do pedido da apelação"; e o de que "A fixação dos honorários advocatícios, no pedido de desistência, deve ter em conta o novo fundamento que embasou a extinção do feito, não guardando nenhuma relação necessária de igualdade ou de proporcionalidade com a verba advocatícia fixada na sentença", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 04 de outubro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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