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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/10/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1345667_49a50.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.667 - MG (2012/0129373-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

RECORRIDO : BRASAUTO LIMITADA

ADVOGADOS : EDUARDO PAOLIELLO E OUTRO(S) - MG080702 FABRICIO COUTINHO PETRA DE BARROS E OUTRO(S) -DF023012

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda

Nacional , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal

Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 662):

TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. PARÂMETROS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

1. A decisão que homologa pedido de desistência, mesmo com renúncia ao direito sobre que se funda a ação, tem base em novo fato processual, distinto, portanto do mérito da sentença que desaparece com a desistência.

2. Por essa razão, a fixação dos honorários advocatícios, no pedido de desistência, deve ter em conta o novo fundamento que embasou a extinção do feito, não guardando nenhuma relação necessária de igualdade ou de proporcionalidade com a verba advocatícia fixada na sentença.

3. Improvimento do agravo regimental.

A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º, 20, §§ 3º e 4º, 128, 460 e 515

do CPC/73. Sustenta, em resumo, que "inviável afastar a condenação de pagamento de

honorários advocatícios fixada em favor da União pelo MM. Juízo a quo " (fl. 668), pois "à

luz da matéria devolvida (artigo 515, caput , CPC) não é possível a reformatio in pejus em

desfavor da Fazenda Nacional" (fl. 668), como se deu quando o acórdão recorrido extinguiu

"o feito [...] com julgamento da ação em virtude da renúncia de direito em que se encontra

fundamentada a ação, ignorando a sentença a quo que julgou improcedente o pedido inicial"

(fl. 668) e fixou os honorários em 10% sobre o valor da execução.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do

Superior Tribunal de Justiça

CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a

diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na

Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 -relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ).

O Tribunal a quo assim deliberou ao solucionar a contenda (fl. 659):

"A decisão que homologa pedido de desistência, mesmo com renúncia ao direito sobre que se funda a ação, tem lastro em novo fato jurídico-processual, distinto, portanto, do objeto da sentença de mérito que desaparece com a desistência.

Não está a decisão homologatória da desistência, bem por isso, adstrita aos limites do pedido da apelação – não se trata de julgamento de mérito –, não havendo sentido em se lhe imputar, por não seguir a carga material de condenação da sentença, dimensão extra petita ou de reformatio in pejus . Convém não confundir as coisas.

Pela mesma razão, a fixação dos honorários advocatícios deve ter em conta o novo fundamento que embasou a extinção do feito, não havendo se falar em manutenção do acórdão, que fixara a verba advocatícia sobre o valor da condenação, até porque não há mais condenação para servir de suporte à fixação dos honorários .

A fixação dos honorários advocatícios, no pedido de desistência, deve ter em conta o novo fundamento que embasou a extinção do feito, não guardando nenhuma relação necessária de igualdade ou de proporcionalidade com a verba advocatícia fixada na sentença ."

No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que

amparam o acórdão recorrido, quais sejam, o de que "Não está a decisão homologatória da

desistência [...] adstrita aos limites do pedido da apelação" ; e o de que "A fixação dos

honorários advocatícios, no pedido de desistência, deve ter em conta o novo fundamento que

embasou a extinção do feito, não guardando nenhuma relação necessária de igualdade ou de

proporcionalidade com a verba advocatícia fixada na sentença" , esbarrando, pois, no

obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário,

quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG , Rel. Ministro

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA , Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se.

Brasília (DF), 04 de outubro de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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