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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/10/2017

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_788281_76b38.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.281 - SP (2015/0244268-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ADVOGADOS : JOSÉ CAMPOS DE ANDRADE FILHO - PR026275 MONIQUE MICHELLE SOUTHGATE MACHADO E OUTRO(S) - SP200892

AGRAVADO : ALINE MOTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JULIANA TEIXEIRA SILVA E OUTRO(S) - SP286200

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO. BOLSA INTEGRAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO DA ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial

interposto pela ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E

CULTURA com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

ementado:

Indenizatória - danos materiais e morais - autora que cursou o 1o. ano de pedagogia ministrado pela universidade ré como beneficiária de bolsa integral de estudos concedida por programa do Governo Estadual - descredenciamento da ré por descumprimento dos trâmites burocráticos - autora que ficou impossibilitada de dar prosseguimento aos estudos por falta de condições financeiras para arcar com o pagamento das mensalidades, além de indevida retenção da documentação por débito inexistente - situação que inviabilizou o aproveitamento dos créditos do ano de 2008 - inexistentes danos materiais - determinado trancamento de matrícula - dano moral caracterizado - fixação em R$ 6.000,00 - ação procedente em parte -recurso da autora provido em parte (fls. 95).

2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados.

3. No Recurso Especial, aduziu-se violação dos arts. 593,

Superior Tribunal de Justiça

594, 597, 600, 604 e 605 do CC; e dos arts. 125, 130, 333, I, 335, 359, 462 e

517 do CPC/1973, sustentando que a recorrida não provou o fato constitutivo

de seu direito, uma vez que assinou o contrato de prestação de serviços

educacionais onde constavam as cláusulas e condições ofertadas, não se

tratando de relação de consumo.

4. Afirmou-se que não foi comprovado que o convênio não

foi renovado por descumprimento da recorrente, sendo lícita a cobrança das

mensalidades.

5. Inadmitido o Recurso Especial às fls. 187/188, sobreveio

o Agravo de fls. 193/201.

6. É o relatório do essencial.

7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou:

Incontroverso nos autos não só pela presunção decorrente dos efeitos da revelia, mas também pelos documentos que acompanham a inicial (fls. 30/42), que a autora frequentou em 2008 o 1o. ano do curso de pedagogia ministrado pela ré, beneficiada por uma bolsa integral de estudos do programa BOLSA ESCOLA PÚBLICA E UNIVERSIDADE NA ALFABETIZAÇÃO, pela qual a autora se comprometeu a prestar serviços como auxiliar de educação nas unidades de ensino do Estado de São Paulo. Por sua vez, a universidade ré recebeu o repasse de R$500, 00 do Estado para cada mensalidade do curso da autora.

Segundo a inicial, o convênio não foi renovado por descumprimento por parte da ré de exigências documentais junto ao Poder Estadual, pelo que a ré passou a exigir o pagamento das mensalidades para que a autora desse prosseguimento aos estudos. Sem ter condições financeiras para arcar com o pagamento das mensalidades, a autora teve de abandonar o curso. Após conseguir um novo emprego, a autora retomou os estudos, mas optou por outra instituição de ensino. Só que novamente surpreendida com a negativa de liberação de seus documentos, tendo em vista o suposto débito em aberto com a ré, . o que a fez perder os créditos das matérias cursadas no ano de 2008.

Com a devida vênia do entendimento da r. sentença, apesar de

Superior Tribunal de Justiça

não comprovados os danos materiais com gastos extras de transporte etc (R$500,00 mensais), evidente o dano moral pela perda do ano frequentado.

(...).

Ora, a autora ficou impossibilitada de dar seguimento aos seus estudos por culpa da ré que deixou de cumprir os requisitos para renovação do convênio com o Estado, fazendo com que o trabalho realizado durante o ano de 2008 fosse em vão. De se acrescentar ainda que a ré passou a exigir o pagamento de mensalidades absolutamente indevidas, acarretando a impossibilidade de aproveitamento dos créditos das matérias cursadas em 2008.

Feitas estas anotações, não suficientemente comprovados os danos materiais reclamados, cabe deixar remarcado que o dano moral efetivamente teve lugar e, caracterizado padecimento apto a causar suficiente desconforto, a reparação é justificável. Para a reparação extrapatrimonial, com suporte na prática comissiva/omissiva do ato lesivo levado a efeito, pondera-se que, na verdade, não existe necessidade da prova do prejuízo.

No tocante à fixação do dano moral, cumpre recordar que, com a procedência da ação, desse modo admitidas ao ressarcimento as alegadas situações de vexames, constrangimentos e aborrecimentos descritas na inicial, a fixação do quantum debeatur deve ser procedida de maneira a proporcionar à vitima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual atentado (Ap. 189.395-1, TJSP - 6a. câm., Rel. Des. Ernani de Paiva).

A lei não prevê padrão de aferição da indenização na hipótese ressarcitória por abalo de crédito, violação da imagem, dignidade, do bom nome e da boa fama. Todavia, de qualquer modo obrigada está a ré a reparar o ato ilicito praticado: "A obrigação do réu, causador do dano moral, é de valor abstrato, que depende, quase sempre, de estimativa judicial" (REsp. 136.588/RJ, STJ - 3a. T, Rel. Min WALDEMAR ZVEITER, j. 7.4.1998).

Por outro lado, nada impede o reconhecimento de extinção do contrato da autora com a ré, impedida qualquer cobrança por mensalidades em decorrência da falta de pedido formal de trancamento da matricula, o que fica desde já reconhecido e determinado o

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trancamento da matricula.

Ante o exposto, fica a sentença parcialmente reformada para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços a partir do inicio do ano letivo de 2009, nada devendo a autora por ser beneficiária de bolsa integral durante o ano de 2008, bem como também condenar a ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a titulo de danos morais, aliás mesmo valor que lhe foi repassado pelo Governo do Estado como remuneração pela bolsa de estudos concedida à autora, valor este que será corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da data deste julgado. Como ônus da sucumbência pelo reduzido decaimento da autora, deverá a ré arcar com o pagamento das custas e honorários advocaticios fixados em 15% sobre o valor da condenação (fls. 97/100).

8. Nesse contexto, é inviável o acolhimento das alegações

deduzidas no Apelo Nobre, porquanto, para infirmar as conclusões a que

chegou o acórdão impugnado, faz-se necessária a incursão nos elementos de

fato e de prova, e nas cláusulas do contrato firmado pelas partes, o que é

vedado em sede de Recurso Especial.

9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo da

ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 19 de setembro de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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