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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 7076140-81.2010.8.09.0000 GO 2013/0065853-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/10/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_41485_e2cb9.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.485 - GO (2013/0065853-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : HELIBRAS HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FREDERICO DO VALLE ABREU - DF017522 CAIO LEONARDO BESSA RODRIGUES E OUTRO (S) - DF023904 RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : UILLIAM DOS SANTOS CARDOSO E OUTRO (S) - GO019588 INTERES. : OCEANAIR TÁXI AÉREO LTDA ADVOGADO : MARCELA QUENTAL E OUTRO (S) - SP105107 INTERES. : SYNERGY AEROSPACE CORP ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por Helibrás Helicópteros do Brasil S/A contra acórdão do TJGO, assim ementado (fls. 709): AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE LICITAÇÃO. Constatado que a empresa impetrante visa a declaração da nulidade de Pregão Internacional, bem como a nulidade do contrato celebrado no processo licitatório, do qual não fez parte, resta evidenciada a sua ilegitimidade ativa, para a impetração da ação de mandado de segurança, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, face a carência do direito de ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTA. Em suas razões, a recorrente aduz que, ao contrário do assentado pelo acórdão de origem, impugnou o edital do certame no TCU, a tempo e modo devidos, e só não pode participar da licitação em razão do exíguo prazo de entrega de três helicópteros, que não poderia ser cumprido (e realmente não foi) por nenhuma empresa. Defende estarem configuradas as condições da ação, eis que não só tem interesse de agir, como também legitimidade ativa, na medida em que: i) é direito próprio e líquido da recorrente a participação em licitações que tenham por objeto a sua atuação empresarial; ii) "tem legitimidade para pretender a anulação do contrato, tendo em vista os ilícitos ocorridos. Da mesma forma, por ser concorrente da contratada, tem a Recorrente legitimidade a fiscalizar e pretender que o Judiciário imponha a correta execução do Contrato, ou ainda a punição das autoridades e do particular que causou o ilícito e o prejuízo ao erário" (fls. 730). Sustenta, ainda, o cabimento do mandamus para a tutela do patrimônio público e moral, e, ao final, aponta as ilegalidades praticadas pela autoridade coatora: i) adjudicação do objeto do pregão para uma empresa e contratação de outra; ii) contratação direta da SYNERGY sem o devido uso de licitação; iii) nulidade da aceitação, habilitação, homologação e adjudicação da proposta, por ter se dado em valor superior ao estimado; iv) desídia da Autoridade Coatora em fazer cumprir o Contrato - inidoneidade da SINERGY a ser declarada. Pugna pela reforma do acórdão, para, mediante a aplicação do art. 515, § 3º do CPC, sejam providos os pedidos constantes na inicial, ou, subsidiariamente, seja reconhecida a legitimidade da recorrente, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem, para julgamento do mérito do mandamus. O MPF opinou pelo desprovimento do recurso, consoante parecer de fls. 697/701. É o relatório. Decido. Consta dos autos que Helibrás Helicópteros do Brasil S/A. impetrou mandado de segurança em desfavor do Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás e, na condição de litisconsortes passivas necessárias, das empresas Synergy e Oceanair, visando a anulação do Pregão Internacional 130/2010, promovido para aquisição de três hilicópteros, bem como do Contrato administrativo firmado com a Synergy, de quem a Oceanair seria representante. Para tanto, aduz existirem diversas ilegalidades no certame (aceitação de proposta acima do valor estimado, contratação direta com pessoa diversa da que foi adjudicado o objeto, flexibilização das regras contratuais), bem como descumprimento do contrato por parte da empresa contratada, que não teria entregado os helicópteros a tempo, e desídia da Administração a esse respeito. Ao final, sob o argumento de tutela do patrimônio público e moral e direito a participar de licitações relativas ao seu ramo de atuação, pugna pela realização de um novo Pregão, com a fixação de prazo razoável para entrega dos helicóptero, de forma a oportunizar a todos os competidores, inclusive a impetrante, a participação no certame e o oferecimento de suas propostas. Requer, também, a declaração de inidoneidade da empresa Synergy para contratar com o Poder Público. O Tribunal de origem entendeu por extinguir, sem resolução de mérito, o mandamus, devido a ilegitimidade ativa da impetrante. Na presente insurgência, a recorrente aduz possuir legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança, bem como que é ele a ação constitucional adequada para amparar o alegado direito líquido e certo. É ressabido que o mandado de segurança, disciplinado pela Lei 12.016/09, se destina à defesa de direito subjetivo próprio ameaçado ou violado pelo ato da autoridade coatora. No caso dos autos, verifica-se que a impetrante não participou do processo de licitação e tampouco está a impugnar cláusulas do edital que supostamente teriam inviabilizado a sua participação no certame. Insurge-se, em verdade, em relação a contratação pelo Estado de Goiás da empresa Synergy, sua concorrente, ao argumento de que a mesma, assim como a Administração, não teriam cumprido com o contratado e estariam, portanto, lesionando o patrimônio público. Não se vislumbra, portanto, a defesa de direito individual e jurídico a ser protegido por mandado de segurança, havendo, em verdade, interesse meramente econômico na busca pela nulidade do pregão e do contrato, vez que a impetrante é concorrente da vencedora. Assim, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa da impetrante e a inadequação da via eleita, ante a inexistência de direito individual a ser protegido e a impossibilidade de se utilizar o mandamus como sucedâneo de ação popular ou ação civil pública. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE URBANO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O Mandado de Segurança é ação processual constitucional e que reclama as condições da ação, dentre as quais assoma o interesse jurídico, que é diverso do interesse econômico (art. , do CPC). 2. O interesse econômico não autoriza nem a propositura da ação nem a intervenção litisconsorcial em casos de superposição de linhas de transporte de passageiros. Precedente do STJ: REsp 1.065.574-RJ, julgado em 2/10/2008, publicado no Informativo 370/STJ e REsp 762.093/RJ, Primeira Turma, DJ de 18/06/2008. 3. Deveras, outrem não pode impetrar Mandado de Segurança, a pretexto de irrealização de licitação, porquanto o writ não é sucedâneo de ação popular, máxime porque nesta ação, o cidadão atua pro populo e naquele age uti singuli. 4. In casu, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab origine esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, consoante se infere do voto- condutor do acórdão hostilizado, verbis: "...No presente caso, a impetrante não demonstrou que sua autorização foi precedida de licitação; sendo assim, não há que se falar em direito por outorga da Secretaria de Infra-estrutura do Estado do Tocantins.(...) Assim, se a impetrante obteve sua permissão para explorar o referido transporte também sem licitação prévia, entendo que a sua pretensão não se encontra sob a proteção da existência do direito líquido e certo, requisito que, diante de sua inexistência, deságua na inadmissibilidade do presente mandamus.(...) Portanto, se a Impetrante não demonstrou, de maneira insofismável, ser a concessionária do serviço mencionado, mas sim permissionária, nas mesmas condições do Litisconsorte passivo, inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão da Impetrante, razão pela qual DENEGO A SEGURANÇA postulada, ante os argumentos mencionados, revogando a liminar concedida." (fls. 155/159) 5. Destarte, a empresa impetrante não demonstrou seu direito líquido e certo, amparável via mandamus, qual seja, a condição de concessionária de serviço de transporte coletivo de passageiros, além do fato de que a mera alegação de ser concessionária de linhas diretamente afetadas por serviços sobrepostos, editados sem prévia licitação, requer dilação probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança. 6. Recurso ordinário desprovido (RMS 23.047/TO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/11/2008). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL A SER PROTEGIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta omissão do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente ao registro e à comercialização do refrigerante "Coca-Cola" no território nacional. 2. Na petição inicial, a impetrante afirma que "é empresa de capital 100% nacional e dona da marca de refrigerantes 'DOLLY'" e que, como "fartamente divulgado pela mídia nacional e internacional", trava "verdadeira batalha sobre o principal ingrediente que faz parte da composição do refrigerante Coca-Cola, conhecido como 'extrato vegetal', que vem a ser derivado de folha de coca." 3. Requer a suspensão do registro e da comercialização do refrigerante "Coca-Cola" em todo o território nacional, por afronta ao Decreto 73.267/1973; ao art. 1º, XII, do Decreto-Lei 891/1938; ao art. 31 do CDC; e aos arts. 37 e 196 da Constituição Federal. 4. A autora pessoa jurídica fabricante de refrigerante não defende direito individual ou próprio. Na verdade, apresenta interesse meramente econômico ao pretender retirar do mercado produto de empresa concorrente. 5. Improcede o argumento de que a impetrante estaria atuando na defesa da "saúde física e mental da população brasileira". Com efeito, o Mandado de Segurança não é sucedâneo de Ação Popular ou de Ação Civil Pública. 6. A inexistência de direito individual a ser protegido por Mandado de Segurança conduz ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da impetrante e da inadequação da via eleita. 7. Mandado de Segurança extinto, sem exame do mérito (MS 10.530/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/10/2009) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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