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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX SC 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-EDCL-RESP_1334488_c30b7.pdf
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Decisão

RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.488 - SC (2012/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : ALINE PAULO SÉRVIO DE SOUSA CARDOSO - DF025956 RECORRIDO : WALDIR OSSEMER ADVOGADO : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO (S) - SC013520 INTERES. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS COBAP - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : JOSÉ IDEMAR RIBEIRO - DF008940 DESPACHO Vistos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 503, sob a sistemática da repercussão geral, RE 661.256/SC, firmou a tese de que [n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91. Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, para fins do disposto no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/508555951/re-nos-edcl-nos-edcl-no-recurso-especial-re-nos-edcl-nos-edcl-no-resp-1334488-sc-2012-0146387-1

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