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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1310042 PR 2012/0035619-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/10/2017
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1310042_31f18.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1310042_add4f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1310042_cd184.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO NO RE 631.240 DO STF.

1. Trata-se de encaminhamento do Vice-Presidente do STJ para fins do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, tendo em vista o julgamento do RE 631.240 do STF (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 10.11.2014).
2. Segundo o mencionado julgamento, "quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (...) (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão".
3. No presente caso a ação foi ajuizada em 31.3.2011, e o INSS apresentou contestação sobre o mérito, o que caracteriza o interesse processual da parte, à luz do que decidido pelo STF sob o regime da Repercussão Geral.
4. Assim, a decisão exarada pela Segunda Turma no presente processo merece retratação, de forma que a pretensão recursal seja acolhida e o feito seja remetido ao juízo de primeira instância para que, superada a questão do interesse processual pela falta de requerimento administrativo, ele examine as demais questões trazidas pelas partes.
5. A data de início do benefício deverá observar o que estabelecido pelo STF no mencionado julgamento, de maneira que ela tenha por base a "data de início da ação".
6. Recurso Especial provido em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/508593114/recurso-especial-resp-1310042-pr-2012-0035619-4

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