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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 112509 SP 1996/0069909-7

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 112509 SP 1996/0069909-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 15.06.1998 p. 172
LEXSTJ vol. 110 p. 331
RSTJ vol. 110 p. 432
RT V 00755 p. 587
RT vol. 755 p. 587
Julgamento
12 de Maio de 1998
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_112509_SP_12.05.1998.tif
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Ementa

PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. APROPRIAÇÃO INDEBITA SEGUIDA DE ALIENAÇÃO DO BEM. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE. "POST FACTUM" IMPUNIVEL. - NÃO HA CONCURSO MATERIAL DE CRIMES NA HIPOTESE EM QUE O AGENTE PRATICA A APROPRIAÇÃO INDEBITA DO BEM E O ALIENA EM SEGUIDA, POIS A SEGUNDA CONDUTA NÃO CONFIGURA DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PROPRIA, MAS CONSUBSTANCIA FATO POSTERIOR IRRELEVANTE OU "POST FACTUM" IMPUNIVEL. - OCORRENDO DUAS CONDUTAS TIPIFICADAS COMO CRIMES CONTRA O PATRIMONIO EM QUE UMA E MERA SEQUENCIA DA OUTRA, DIRIGIDA AO APROVEITAMENTO ECONOMICO, OCORRE SOMENTE O CRIME PRINCIPAL, SEGUNDO O PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, CONCURSO MATERIAL, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PROPRIA, DECORRENCIA, CRIME PRINCIPAL, ABSORÇÃO, FATO POSTERIOR, ALIENAÇÃO, BEM, OBJETO, ATO ILICITO.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO PENAL, V. 2, P. 136
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL, V. 1, 1A ED., FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1989, P. 456-457
  • Autor: HELENO CLAUDIO FRAGOSO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/508698/recurso-especial-resp-112509-sp-1996-0069909-7

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