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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1685878 RS 2017/0165807-9

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
    Processo
    REsp 1685878 RS 2017/0165807-9
    Orgão Julgador
    T2 - SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJe 10/10/2017
    Julgamento
    21 de Setembro de 2017
    Relator
    Ministro HERMAN BENJAMIN

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

    1. A controvérsia suscitada foi analisada pela Corte local essencialmente com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, bem como na interpretação de cláusulas constantes no instrumento convocatório e no contrato administrativo firmado entre a pessoa jurídica e o ente público.

    2. Desse modo, verificar o cumprimento ou não do contrato e sua dimensão, demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é impossível, na via recursal especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

    3. Recurso Especial não conhecido.

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