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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1685878_a7820.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1685878_0bcc0.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1685878_8f5b3.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.878 - RS (2017⁄0165807-9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADOS : ANA PAULA MAGALHÃES  - PR022496   ADRIANA CANCERI  - RS037753   PAULO MAURÍCIO BRANCO E OUTRO(S) - PR034730   MARINA FREIBERGER NEIVA  - PR042226   ADILSON DE CASTRO JUNIOR  - DF037783 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ESTEIO ADVOGADOS : CLEUSA LÚCIA TASSINARI  - RS055651   KAREN PESSOA DE MELLO  - RS057208   PAULO DE TARSO M DE OLIVEIRA  - RS076378   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa é a seguinte:   APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CILINDROS DE OXIGÊNIO. COMODÁTO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. MULTA. A rescisão contratual, com imposição de multa, deu-se pelo descumprimento do ajuste. O objeto da licitação e da contratação limitava-se ao fornecimento, em regime de comodato, de cilindros de oxigênio, sem incluir a reposição da substância. Assim como o Município não poderia se valer do contrato para exigir da autora a recarga dos cilindros sem custo adicional, não pode a empresa, alegando dúvida, que foi de início solvida, exigir obrigação que o ente público não possui, com pagamento não previsto no procedimento licitatório. A reposição do oxigênio ficou a cargo de terceiro, também contratado.
APELAÇÃO DESPROVIDA.     Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 642-643, e-STJ). A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 3°, II, 14 e 40, I, da Lei 8.666⁄1993, sob o argumento de que houve rescisão imotivada do contrato. Contrarrazões apresentadas às fls. 672-674, e-STJ. É o relatório .     RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.878 - RS (2017⁄0165807-9)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.8.2017. A irresignação não merece prosperar. No presente caso, o Tribunal de origem decidiu a lide sob os seguintes fundamentos (fls. 624-627, e-STJ):   Constava no termo de referência que "a instalação, manutenção e troca de equipamentos quando necessário, fica por conta da empresa contratada, a manutenção e a troca de equipamento que deverá serjde no máximo 24 (vinte e quatro) após o chamado" (fl. 42). Segundo historiam os autos, o instrumento convocatório inicialmente estipulava como objeto da licitação o "fornecimento de oxigênio medicinal, com cilindros em regime de comodato - SMS" (fl. 52). Contudo, após pedido de esclarecimentos apresentado pela própria autora (fls. 111 a 114), foi ele emendado para que constasse a "contratação de empresa especializada em locação de concentradores de oxigênio - SMS (fls. 115 e 119⁄120). Não houve, contudo, alteração acerca da recarga dos cilindros, tendo sido a impugnação julgada improcedente neste tópico. Os esclarecimentos prestados pelo Secretário Municipal da Saúde evidenciam que o certame visava à contratação de empresa exclusivamente para o fornecimento de cilindros em regime de comodato, e não de oxigênio, in verbis (fl. 115): (...) Assim, evidente que não cabia à apelante repor o produto, mas tão-somente substituir o equipamento quando necessário. A administração municipal jamais afirmou que seria a contratada responsável pela recarga dos cilindros, julgando, reitero, improcedente à impugnação ao edital quanto a este ponto. (...) Portanto, a reposição do oxigênio ficava a cargo de terceiro, também contratado, inexistindo previsão no pacto para que a autora assim procedesse. Com razão o juízo ia quo ao assinalar na análise da antecipação de tutela que adotada , que "segundo sua interpretação, se o edital não previa que a recarga seria feita por terceira empresa, estaria, então, proibido que o réu assim agisse. Contudo, a se adotar a tese da requerente, o ente estatal contratante estaria vinculado à autora, sem qualquer espécie de licitação, para a recargas dos cilindros de oxigênio. Assim procedendo, estaria o Município de Esteio obrigado a pagar o preço que a autora exigisse pela recarga è, o pior, sem licitação, ofendendo, dessa maneira, todo e qualquer princípio do direito administrativo (fl. 191-v). A própria demandante; em 28⁄03⁄2013, acabou por reconhecer que o Pregão Eletrônico n 9 146⁄2012 não incluía a recarga de cilindros, ao  fazer a seguinte postulação de aditamento contratual: "a Air Liquide entende que a maneira mais segura para manter o fornecimento de oxigênio domiciliar aos pacientes deste Município é aditar o contrato n 9 324⁄2012 com uma cláusula que contemple as recargas de oxigênio nos cilindros de Backup com a empresa que fornece o concentrador e cilindro de Backup." (grifei) Descumprido o contrato pela autora, na insistência de fornecer também as recargas de oxigênio, resultou ele rescindido com a aplicação de multa de 20%, conforme estabelecido na sua Cláusula Décima Primeira, item 11.2, alínea "c" do contrato, no valor de R$ 25.920,00 (fls. 71⁄72). Recurso administrativo foi desprovido (fls. 186 a 189). Assim como o Município não poderia se valer do contrato para exigir da autora a recarga dos cilindros, sem custo adicional, não pode a apelante, alegando dúvida, que na verdade foi de início solvida, exigir obrigação que o ente público não possui.     A controvérsia suscitada foi analisada pela Corte local essencialmente com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, bem como na interpretação de cláusulas constantes no instrumento convocatório e no contrato administrativo firmado entre a pessoa jurídica e o ente público. Desse modo, verificar o cumprimento ou não do contrato e sua dimensão, demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é impossível, na via recursal especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À LEI Nº 8429⁄92. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS EDITADAS PELO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. No que tange às alegadas ofensas aos arts. 23 e 24, ambos da Lei nº 8.666⁄93, a controvérsia suscitada foi analisada pelo Tribunal a quo, essencialmente, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, bem como na interpretação de cláusulas constantes no instrumento convocatório e no contrato administrativo firmado entre a pessoa jurídica Pratic Service e o ente público. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência das Súmulas 5 e 7, ambas editadas por esse Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão recorrido consignou que o Recorrente dispensou a realização de procedimento licitatório expressamente previsto em lei. Afirmou também que o Recorrente, então ordenador de despesas do município, teve vontade de realizar as despesas irregulares, em desacordo com a Lei nº 8.666⁄93, razão pela qual o acórdão apontou a presença tanto de prejuízo, quanto do elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa. 3. Ainda segundo o acórdão, "houve destinação de dinheiro público para pagamento de serviços em decorrência de contratações ilegais, o que autoriza o reconhecimento da prática de ato de improbidade, ainda que o serviço tenha sido efetivamente prestado". Tais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido, extraídos do conjunto fático e probatório constantes dos autos, não podem ser revistos na presente via recursal, tendo em vista a incidência da Súmula 7⁄STJ. 4. As sanções foram ajustadas com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, a teor da Súmula 7⁄STJ. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.559.864⁄SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17⁄04⁄2017).     ADMINISTRATIVO. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 5 DA SÚMULA DO STJ. I - Não se conhece de recurso especial alegando violação de dispositivos constitucionais. II - É deficiente na sua fundamentação a petição do recurso que deixa de explicitar de que forma teria se dado a apontada afronta à lei federal, ensejando a incidência, por analogia, do óbice sumular n. 284 da Súmula do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Não houve o prequestionamento da matéria prevista nos dispositivos alegadamente violados: artigos 55, XIII, da Lei n. 8.666⁄93, 47, I, a, da Lei n. 8.212⁄91 e 27 da Lei n. 8.036⁄90. Assim, incide, no caso, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". IV - A conclusão das instâncias ordinárias, quanto ao cumprimento das cláusulas do contrato, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, esbarrando o acolhimento da pretensão recursal nos óbices previstos nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no Ag 1.367.271⁄RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄04⁄2017).     Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto.                              
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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