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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1685545 SP 2017/0155051-0

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. IRRESIGNAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
    Processo
    REsp 1685545 SP 2017/0155051-0
    Orgão Julgador
    T2 - SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJe 10/10/2017
    Julgamento
    19 de Setembro de 2017
    Relator
    Ministro HERMAN BENJAMIN

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. IRRESIGNAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

    1. Dessume-se da decisão de fls. 545-551, e-STJ, que a inadmissibilidade no juízo a quo adotou como fundamento suficiente, dentre outros, a incidência da Súmula 83/STJ, colacionando no decisum precedentes do STJ que sustentariam a premissa utilizada para negar trânsito ao Recurso Especial.

    2. Asseverou expressamente o Tribunal de origem que o STJ já havia decidido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "que, nas vendas a prazo, para fins de definição da base de cálculo do ICMS, não pode ser excluído o valor correspondente a juros ou encargos financeiros", e que tal entendimento era aplicável ao IPI conforme julgado proferido no REsp 1.586.158/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ-e 25.5.2016. Concluiu, por isso, pela aplicação da Súmula 83/STJ.

    3. Da leitura atenta do Agravo de fls. 556-575, e-STJ, e do apelo nobre de fls. 476-495, e-STJ, não se extrai da insurgência qualquer fundamentação específica contrária à aplicação da Súmula 83/STJ, tampouco alegação de decisão mais recente do STJ capaz de infirmar a inadmissibilidade, muito menos demonstração mínima de que a orientação jurisprudencial desta Corte seja outra ou de que não esteja pacificada no mesmo sentido do acórdão impugnado.

    4. Limitou-se a recorrente a repisar os argumentos quanto ao desacerto do acórdão vergastado e a contrariar a aplicação do julgamento do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao caso em liça, sem qualquer comprovação do sustentado em julgado do Tribunal ad quem ou mesmo eventual demonstração de que os precedentes que amparam a decisão insurrecta não se aplicam ao caso dos autos, por versarem situação diversa.

    5. Nessas circunstâncias, não como conhecer do recurso, consoante precedentes do STJ.

    6. O não conhecimento do Recurso Especial pela Súmula 83/STJ se aplica a ambas as alíneas do art. 105, III, da CF.

    7. Em relação aos encargos sucumbenciais, o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.

    8. A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e , do CPC deve "levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%".

    9. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante. A verba de sucumbência fixada concretamente na origem não consubstancia, prima facie, exorbitância. Somente poderia ser assim considerada após reexame das razões de fato que conduziram à sua fixação, o que significa usurpação da competência das instâncias ordinárias.

    10. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determina a Súmula 7/STJ.

    11. Recurso Especial não conhecido.

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